CAP PM Desmóstenes foi acusado, processado e
condenado, ainda sem trânsito em julgado, por
supostamente participar de uma organização criminosa e
por corromper ativamente policiais militares de sua
unidade para que deixassem de fiscalizar as motos durante
realização de operação de trânsito, sob argumento de que
as motos eram de sua propriedade e que as alugava para
que algumas pessoas pudessem trabalhar em serviço de
transporte por aplicativo. A denúncia foi oferecida com
base em interceptações telefônicas realizadas sem
autorização judicial determinadas, exclusivamente, pelo
encarregado do Inquérito Policial Militar, sob alegação de
urgência e interesse da administração. A defesa técnica do
militar, em sede recursal, sustenta a nulidade das provas
obtidas por violação de garantia constitucional.
Com base no Código de Processo Penal Militar e na
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.