Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q3476808

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476808 Legislação Federal

A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, suprimiu dos parágrafos 2º e 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, uma série de pessoas que poderiam ser considerados dependentes do militar, nas condições ali previstas.

Assim, assinale a opção que apresenta corretamente quem pode ser declarado dependente do militar, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/19.

A

A filha solteira maior de 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que não receba rendimentos.

B

O ex-cônjuge com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

C

O enteado inválido.

D

O filho estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que receba rendimentos.

E

O filho menor de 18 (dezoito) anos de idade, interdito.

Q3476807

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476807 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiéncia), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a opção INCORRETA a respeito dos direitos da Pessoa com Deficiência.

A

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em pelo menos 30% (trinta por cento) dos meios de transporte coletivo.

C

É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido acesso universal e igualitário.

D

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

E

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da familia natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3476806

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476806 Direito Administrativo

Dentre os princípios que regem a Administração no arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é correto afirmar que:

A

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada; em todos os casos, a apreciação judicial.

B

a administração poderá revogar seus próprios atos quando emanados com vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

em razão do princípio da Autotutela, o Judiciário poderá revogar um ato administrativo da Administração Pública.

D

a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, podendo apenas revogá-los.

E

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3476805

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476805 Legislação Federal

Um Oficial da Marinha do Brasil foi denunciado pela prática do crime de estupro (art. 213 do Código Penal), cuja pena máxima cominada é de 10 (dez) anos de reclusão. Eventual instauração de processo administrativo de Conselho de Justificação, com fulcre na alinea “c” do inciso | do art. 2° da Lei 5.836/1972 (acusado, oficialmente, de ter praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe), prescreverá em:

A

6 (seis) anos, contados na data em que o ato se tornou conhecido.

B

6 (seis) anos, contados na data em que o ato foi praticado.

C

12 (doze) anos, contados na data em que o ato se tornou conhecido.

D

16 (dezesseis) anos, contados na data em que o ato foi praticado.

E

16 (dezesseis) anos, contados na data em que o ato se tornou conhecido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3476804

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476804 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

A

concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95 quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

D

a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada podera ser feita apenas por ordem bancária, cessão de créditos nao tributários e outorga de direitos em face da Administração Pública.

E

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concurso ou diálogo competitivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3476803

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476803 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:

A

a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

B

toda concessão de serviço publico sera objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observâcia dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade e do julgamento por critérios objetivos, exceto as precedida da execução de obra pública.

C

dentre os critérios de julgamento da licitação deve ser considerado o maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado, bem como a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

D

o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniéncia da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

E

é vedado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do servigo a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3476802

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476802 Direito Civil

Elizeu, viúvo, tem três filhos. Com o passar dos anos, cresceu ainda mais o amor de Elizeu pelo seu primogênito, pois foi o único que deu atenção e cuidou do pai. Os outros dois filhos afastaram-se do pai e dificimente entravam em contato para saber do ascendente. Elizeu procura um Tabelião de Notas desejando fazer um testamento, no qual o filho mais velho ficasse com uma parte maior de seus bens, como forma de gratidão. Dentro dos limites da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o desejo de Elizeu poderá ser concretizado por meio de testamento,

Nesse caso, a divisão seria da seguinte forma:

A

50% para o filho mais velho e 25% para cada um dos outros dois irmãos.

B

75% para o filho mais velho e 12,5% para cada um dos outros dois irmãos.

C

100% para o filho mais velho, deserdando os outros dois filhos.

D

66,66% para o filho mais velho e 16,66 para cada um dos outros dois filhos.

E

33,33% para cada um dos filhos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3476801

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476801 Legislação Federal

A Lei nº 91519, de 2 de novembro de 1997, dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha do Brasil. Assim, assinale a opção correta acerca do Quadro Técnico (T) de Oficiais da Marinha.

A

Os Oficiais do Quadro Técnico são ordenados em escala hierárquica constituída pelos postos de Primeiro-Tenente a Contra-Almirante.

B

Ingressarão no Quadro Técnico os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais e, por transferência, após seleção pela Comissão de Promoções de Oficiais, os Capitães-Tenentes dos Quadros Complementares.

C

A transferência para o Quadro Técnico será realizada de ofício pela Comissão de Promoções de Oficiais, para os Capitães Tenentes dos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais, com curso superior de interesse da Administração Naval.

D

O Quadro Técnico compõe o Corpo Auxiliar da Armada.

E

Antes de completados três anos de nomeação 20 Oficialato, os Oficiais convocados integrantes do Quadro Técnico serão avaliados pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3476800

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476800 Direito Internacional Público

O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar na legislação pátria. De acordo com a referida Convenção, assinale a opção correta.

A

O termo “alijamento”, dentre outros, não incluirá qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.

B

As instalações marítimas situadas ao largo da costa e as ilhas artificiais são, para todos os fins, consideradas instalações portuárias permanentes.

C

A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à seguranga do Estado costeiro, se esse navio realizar atividades de pesca no mar territorial.

D

Os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inocente pelo mar territorial após manifestação do Ministério de Relações Exteriores.

E

No mar territorial, os submarinos e quaisquer outros veiculos submersiveis devem navegar à superficie, estando dispensados de arvorar a sua bandeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3476799

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476799 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em relação ao Poder Legislativo.

A

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaiquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

C

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidéncia da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, não importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

D

O Presidente da Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

E

O Presidente do Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Servicos para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Q3476798

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476798 Direito Civil

Quanto ao disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) são direitos reais, EXCETO:

A

a concessão de direito real de uso.

B

a laje.

C

o direito do promitente comprador do imóvel.

D

os direitos oriundos da imissão provisória na posse.

E

as servidões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3476797

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476797 Direito Civil

Dentre as espécies de contratos previstas na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é correto afirmar que:

A

o comodato é o empréstimo oneroso de coisas fungíveis.

B

o mútuo é o empréstimo de coisas não fungíveis.

C

se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

D

o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido do mutuário, mas não de seus fiadores.

E

o comodante não poderá jamais recobrar do comodatário as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Q3476796

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476796 Direito Administrativo

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assinale a opção que está de acordo com o disposto no citado decreto.

A

Prescrevem, porém, em dez anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

B

Não tem efeito de suspender a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as reparticões ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

C

O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em quinze dias a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

D

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

E

A citação inicial interrompe a prescrição ainda que o processo tenha sido anulado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3476795

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476795 Legislação Federal

De acordo com o anexo | da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazem parte do Circulo de Oficiais Superiores da Marinha do Brasil:

A

Capitão de Fragata, Capitão-Tenente e Capitão de Longo Curso.

B

Capitão de Longo Curso, Capitão de Corveta e Capitão de Fragata.

C

Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Corveta e Capitão-Tenente.

D

Capitão de Fragata, Capitão de Corveta e Capitão de Mar e Guerra.

E

Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Fragata e Capitão de Longo Curso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3476794

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476794 Legislação Federal

O Decreto nº 2.153, de 20 fevereiro de 1997, estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.

Assinale a opção que expressa corretamente o Comando de Distrito Naval que tem jurisdição sobre a área terrestre que abrange o Distrito Federal.

A

Comando do 1º Distrito Naval.

B

Comando em Chefe da Esquadra.

C

Comando do 7º Distrito Naval.

D

Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra.

E

Comando do 9º Distrito Naval.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3476793

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476793 Direito Civil

Quanto ao disposto na Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) no Regime de Comunhão Parcial de Bens, é correto afirmar que:

A

comunicam-se as obrigações provenientes de atos ilícitos.

B

presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

C

as dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, obrigam os bens comuns.

D

entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de um dos cônjuges.

E

a administração do patrimônio comum compete a cada um dos cônjuges separadamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3476792

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476792 Direito Penal

Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título Il - Do Crime, assinale a opção correta.

A

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

B

resultado, de que depende a existência do crime, somenhte é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

C

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

D

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois quintos.

E

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3476791

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476791 Direito Penal

Assinale a opção que apresenta corretamente os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A

Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

B

Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa por ele indicada.

C

Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei e na legislação penal.

D

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório público.

E

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de processo licitatório público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3476790

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476790 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, analise as afirmativas a seguir assinalando a opção correta.

I- Partido político com representação no Senado Federal pode propor ação direta de constitucionalidade;
II- O Procurador-Geral da República, bem como o Advogado-Geral da União deverão ser previamente ouvidos nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal;
III- Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da Republica; e
IV- A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal está entre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.

A

Apenas as afirmativas I e llI estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas Il e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3476789

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476789 Direito Administrativo

Assinale a opção que NÃO contempla uma atribuição subsidiária particular da Marinha do Brasil, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

A

Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

B

Prover a seguranga da navegação aquaviária.

C

Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

D

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessário, em razão de competências específicas.

E

Cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Foram encontradas 12.619 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!