Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q3515841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Medicina Intensiva Pediátrica |

Q3515841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os maus-tratos sofridos por crianças e adolescentes são objeto de notificação compulsória por imposição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Formulário específico deve ser preenchido pelo médico e deve-se notificar

A

o conselho tutelar.

B

a autoridade policial.

C

o juiz.

D

o promotor.

E

a diretoria clínica.

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Q3514958

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Comunicação Social (Jornalismo) |

Q3514958 Legislação Federal

Em relação à Lei 9.610/98, que trata dos Direitos Autorais, é correto afirmar que

A

o autor da obra tem domínio dos direitos patrimoniais, mas pode requerer os morais em juízo.

B

são direitos patrimoniais do autor o de conservar a obra inédita.

C

no caso de obras audiovisuais, cabe ao produtor o exercício dos direitos morais e patrimoniais.

D

o autor tem a prerrogativa de renunciar ou alienar o seu direito.

E

que a proteção aos direitos, de que trata a Lei, independe de registro.

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Q3514941

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Comunicação Social (Jornalismo) |

Q3514941 Direito Digital

Uma agência de telemarketing foi autuada por uma Autoridade do Governo Federal por ofertar uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para a disseminação de material durante uma campanha eleitoral na cidade de Ubatuba, litoral paulista.
(analise. Disponível em https://shre.ink/MTqf. Acesso em 20.04.2025. Adaptado)
A empresa foi multada por desrespeitar a

A

Lei Geral de Proteção de Dados.

B

Lei dos Registros Públicos.

C

Lei de Imprensa.

D

Constituição da República Federativa do Brasil.

E

Lei Geral das Telecomunicações.

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Q3514886

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3514886 Direito Administrativo

O capítulo “Do Controle das Contratações” da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prescreve que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de

A

gestão de riscos e de controle preventivo.

B

monitoramento e exame do fluxo de caixa do contrato.

C

adoção de procedimentos objetivos e imparciais das normas de auditoria.

D

controle de detecção e viabilização de oportunidade econômica.

E

definição de objetivos e de situação de risco orçamentário.

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Q3514885

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3514885 Direito Administrativo

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
O conceito acima, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, se refere

A

à sociedade de economia mista.

B

ao consórcio público.

C

à empresa pública.

D

à autarquia federal.

E

à fundação pública.

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Q3514884

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3514884 Direito Administrativo

Em conformidade com o art. 17 da Lei no 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação deverá observar fases em sequência. O § 2º do citado artigo prevê que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a ____________ , admitida a utilização da ____________________, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do excerto de acordo com a legislação.

A

forma visual … forma eletrônica … registrada em cartório

B

forma eletrônica … forma presencial … gravada em áudio e vídeo

C

forma presencial … forma visual … certificada pelo pregoeiro

D

forma eletrônica … forma presencial … certificada pelo pregoeiro

E

forma visual … forma eletrônica … gravada em áudio e vídeo

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Q3514860

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514860 Legislação Federal

Com base no Estatuto dos Militares, na inatividade, é permitido ao militar o uso de designações hierárquicas

A

em atividades político-partidárias.

B

em atividades comerciais.

C

em atividades industriais.

D

no exercício de cargo ou função de natureza civil, desde que seja da própria Administração Pública brasileira.

E

em discussões pela imprensa a respeito de assuntos de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado.

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Q3514857

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514857 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente. Para isso, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, um dos critérios que devem ser respeitados diz respeito à vigência máxima de

A

quinze anos.

B

três anos.

C

dez anos.

D

cinco anos.

E

vinte anos.

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Q3514856

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514856 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços diz respeito a um conjunto de procedimentos para a realização de registro formal de preços, por meio de um documento denominado ata de registro de preços, relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Dito isso, para ser realizado, o procedimento de sistema de registro de preços admite as seguintes possibilidades:

A

dispensa, concurso, pregão e concorrência.

B

inexigibilidade, concurso, pregão e concorrência.

C

pregão, concorrência, concurso e leilão.

D

dispensa, inexigibilidade, pregão e concorrência.

E

dispensa, inexigibilidade, leilão e concorrência.

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Q3514855

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514855 Direito Administrativo

A contratação direta realizada pela Administração Pública envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Um caso de inexigibilidade de licitação diz respeito

A

à contratação de objetos por meio de credenciamento.

B

à contratação de quaisquer profissionais do setor artístico.

C

à aquisição ou locação de móveis.

D

ao abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração.

E

à contratação de materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo.

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Q3514854

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514854 Direito Administrativo

Em licitações públicas, o critério de julgamento utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência diz respeito

A

ao maior desconto.

B

à melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

ao maior retorno econômico.

D

à técnica e preço.

E

ao menor preço.

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Q3514844

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514844 Direito Administrativo

Sobre os controles interno, externo e social da gestão pública brasileira, é correto afirmar que

A

todos os cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos possuem legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o órgão que auxilia no controle externo.

B

as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela gestão de valores públicos possuem a obrigação de prestar contas, ao passo que as pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela gestão de valores públicos não possuem tal obrigatoriedade.

C

o controle externo é competente para apreciar, mas não julgar, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

D

o controle interno detém a responsabilidade exclusiva pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

E

o controle externo está a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado.

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Q3514839

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514839 Direito Constitucional

Na organização político-administrativa do Estado brasileiro,

A

União, Estados, Distrito Federal e municípios, dado o pacto federativo, são entes que possuem soberania, um perante o outro.

B

Estados e municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante consulta prévia, via referendo, à população envolvida.

C

União, Estados, Distrito Federal e municípios têm como bens os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

D

União, Estados, Distrito Federal e municípios estão vedados de estabelecer igrejas, permitindo-se, apenas, o estabelecimento de cultos religiosos.

E

Territórios Federais integram a União, podendo ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.

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Q3514838

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514838 Direito Administrativo

Na organização da Administração Pública brasileira, as entidades concebidas com a finalidade de exploração de atividade econômica dizem respeito às

A

empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

autarquias e fundações de direito privado.

C

autarquias e sociedades de economia mista.

D

empresas públicas e fundações de direito privado.

E

autarquias e empresas públicas.

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Q3514614

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Proctologia |

Q3514614 Direitos Humanos

Uma trabalhadora doméstica, Elza, de 63 anos de idade, vive na residência de uma família, que mora em zona rural, desde os 12 anos de idade. Moram na casa um casal de meia idade e a mãe da dona da casa, de 88 anos de idade. Os filhos do casal viveram lá até a juventude e atualmente moram na cidade. Elza é analfabeta e cuida da casa, incluindo limpeza, refeições e roupas, além de cuidar da idosa, sem ajuda de outra pessoa. Sua jornada de trabalho começa por volta das 6h30 e vai até a hora de servir o jantar, quando, então, pode-se retirar para descansar. Não sai para nenhum lugar e nem tem carteira de trabalho assinada. Quando comete um erro, como deixar a comida queimar ou quebrar alguma louça, é proibida de comer à noite. Apresenta dor lombar desde os 50 anos de idade, mas nunca reclamou, até que um dia, ao arrastar um móvel pesado, fica com a “coluna travada”, sendo levada a um serviço de pronto atendimento do SUS. O médico que a atende fica estarrecido com a situação de vida de Elza e sente que teria que fazer alguma coisa. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

A

O médico deve limitar-se a intervir no quadro clínico, sem invadir sua privacidade, receitando medicamento para aliviar a dor na região lombar, e encaminhá-la a uma UBS para que tenha acompanhamento de sua saúde.

B

O médico deve considerar que Elza poderia estar em uma situação pior, sendo analfabeta, e que ter um teto para morar já é uma vantagem social.

C

O médico nada tem a ver com a situação de vida de Elza, pois o motivo da procura de um serviço de saúde foi o quadro clínico agudo desencadeado por um esforço físico.

D

Analisando a situação de Elza, pode-se suspeitar de uma condição análoga à escravidão, e o médico deve denunciar, pois pode-se considerar que ela sofre há décadas procedimentos degradantes, desumanos ou cruéis.

E

Somente se Elza vivesse sob tortura física por parte dos patrões, o médico teria a obrigação de denunciar a situação, pois assim manda o Código de Ética Médica.

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Q3513532

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Pedagogia |

Q3513532 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A turma de 4° ano de uma escola vai realizar um estudo do meio a respeito da Mata Atlântica e, para tanto, programaram uma ida até o Jardim Botânico do município. Giovani é um menino cadeirante e a equipe pedagógica ainda não sabe como proceder para assegurar sua inclusão na atividade, tendo em vista que o parque tem trilhas naturais, sem pavimentação adequada para a circulação de cadeira de rodas. De acordo com o artigo 3° da Lei no 13.146/2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), esse problema enfrentado pela equipe se enquadra na concepção de barreiras

A

comunicacionais, que comprometem a troca de informações entre pessoas com e sem deficiência nos diferentes espaços de convivência.

B

pedagógicas, que revelam a falta de pesquisa acadêmica e escolar para a avaliação de pessoas com deficiência.

C

urbanísticas, que existem nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

D

atitudinais, que dificultam a interação das pessoas com deficiência em razão de preconceitos e estigmas historicamente construídos.

E

tecnológicas, que impedem ou limitam o uso de dispositivos assistivos e recursos digitais adaptados à acessibilidade.

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Q3512665

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Magistério em Inglês |

Q3512665 Direito Constitucional

Como o Brasil e como a própria democracia, a Constituição de 1988 também é imperfeita. [...]. Mas a Constituição de 1988 é a melhor expressão de que o Brasil tinha um olho no passado e outro no futuro e estava firmando um sólido compromisso democrático. [...] Ela é moderna nos direitos, sensível às minorias políticas, avançada nas questões ambientais, empenhada em prever meios e instrumentos constitucionais legais para a participação [social] e direta, e determinada a limitar o poder do Estado sobre o cidadão e a exigir políticas públicas voltadas para enfrentar os problemas mais graves da população.

(Lilia M. Schwarcz e Heloisa M. Starling. Brasil: uma biografia, 2015)

Os aspectos “modernos” da Constituição, referidos pelo excerto, vinculam-se

A

à restrição à estrutura agrária latifundiária, com o projeto de reforma agrária.

B

à atuação de grupos sociais na sua elaboração, com as emendas populares.

C

à ampliação dos direitos trabalhistas, com a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

à exigência de legitimação de medidas governamentais, com a política plebiscitária.

E

à oposição à tradição republicana do país, com a adoção do parlamentarismo.

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Q3510775

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510775 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (art. 113, § 3o ), segundo o qual a obrigação tributária é principal ou acessória.

A obrigação _____________, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em _____________ relativamente à penalidade pecuniária.

A

principal … dívida ativa

B

principal … crédito tributário

C

acessória … obrigação principal

D

acessória … crédito tributário

E

acessória … dívida ativa

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Q3510774

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510774 Direito Tributário

Determinado município pretende cobrar os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis localizados em seu território. Essa cobrança será formalizada por lei e detalhará os critérios para que esse serviço possa ser individualizado e medido para cada contribuinte.

Diante dessa situação hipotética, supondo que a lei municipal seja aprovada, haverá a criação de

A

um empréstimo compulsório.

B

uma taxa.

C

uma contribuição de melhoria.

D

uma contribuição especial.

E

um imposto.

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Q3510773

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510773 Direito Processual Penal

Sobre o instituto da prisão, insculpido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 75 (setenta e cinco) anos.

B

Há previsão legal para a hipótese de decretação de prisão temporária para o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal).

C

A falta de testemunhas que presenciaram o cometimento do crime obstará a lavratura do auto de prisão em flagrante.

D

A mulher gestante que tenha cometido crime com violência a pessoa não poderá ter a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.

E

A prisão preventiva será cabível em fase processual, mas não em fase de investigação policial.

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