Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q4127577

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127577 Direito Administrativo

Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço. Cada um desses instrumentos atende a diferentes necessidades institucionais, desde normatização interna até comunicação de decisões administrativas. O correto emprego desses atos garante segurança jurídica e organização administrativa.
No que se refere aos atos administrativos específicos utilizados pelo CBMSC, assinale a alternativa correta.

A

A Resolução é o ato utilizado pelo CBMSC para tratar de assuntos de interesse do público interno e normatizar leis e decretos.

B

O Edital é um instrumento utilizado apenas para concursos públicos.

C

A Ordem de Serviço é o ato utilizado para transmitir ordens externas a outros órgãos da administração.

D

O Despacho é um ato que sempre deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, (DOE), para ter validade jurídica.

E

A Instrução Normativa é um ato utilizado, rotineiramente, por todos os Batalhões para padronizar o serviço de socorro.

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Q4127576

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127576 Legislação Estadual

A assinatura em documentos eletrônicos segue regras específicas de padronização, para garantir autenticidade, identificação do signatário e validade jurídica. No CBMSC, há uma estrutura definida para apresentação do nome, posto ou graduação e demais informações funcionais. Além disso, tanto a assinatura digital quanto a assinatura eletrônica cadastrada possuem validade jurídica reconhecida.
Quanto às regras para a assinatura de documentos eletrônicos no âmbito do CBMSC, determine a opção correta

A

A matrícula do militar deve constar em todos os tipos de documentos, inclusive em portarias normativas e editais.

B

Na primeira linha da assinatura, deve constar o posto/graduação por extenso, (em negrito), a sigla "BM" e o nome completo em letras maiúsculas.

C

O nome do signatário deve ser escrito em letras minúsculas e em itálico para diferenciar da assinatura manuscrita.

D

É permitido o uso de títulos profissionais como "Bacharel" ou "Doutor" antes do nome do signatário em documentos de expediente.

E

A assinatura eletrônica cadastrada possui validade jurídica inferior à assinatura digital por certificado ICP-Brasil.

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Q4127573

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127573 Legislação Estadual

O comportamento disciplinar das praças é classificado conforme critérios objetivos estabelecidos no regulamento disciplinar, considerando o histórico de punições ao longo do tempo. O sistema utiliza equivalência entre diferentes tipos de sanções para fins de reclassificação, permitindo uma avaliação proporcional da conduta do militar. A evolução ou regressão do comportamento depende tanto da ausência quanto da reincidência em faltas disciplinares, refletindo diretamente na carreira e na avaliação funcional do militar.
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (R-3) e as normas de comportamento, assinale a alternativa verdadeira.

A

O comportamento "Mau" é caracterizado quando o militar, em um período de 2 anos, sofre mais de duas punições de detenção.

B

Para efeito de reclassificação de comportamento, quatro repreensões registradas equivalem a uma punição de prisão.

C

O militar será classificado no comportamento "Excepcional", após 10 anos de efetivo serviço sem qualquer punição.

D

Para fins de classificação de comportamento, o militar ingressa na corporação no comportamento "Ótimo".

E

A punição de "Advertência", por ser verbal, não deve ser registrada na ficha disciplinar do militar, sendo apenas anotada em prontuário médico.

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Q4127572

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127572 Legislação Estadual

Os procedimentos investigatórios administrativos podem variar em formalidade e finalidade. A Investigação Preliminar possui caráter informal e é utilizada para verificar a existência de indícios mínimos que justifiquem a instauração de procedimentos mais complexos, sendo comum em casos de denúncias anônimas. Já a Sindicância é um procedimento formal, com rito definido, destinado à apuração mais detalhada de fatos. A correta escolha do instrumento investigativo garante eficiência e evita a instauração desnecessária de processos mais rigorosos sem justa causa.
Marque a alternativa correta, sobre os procedimentos investigatórios previstos na Portaria n.º 535/2021.

A

A autoridade processante de uma Sindicância deve ser, no mínimo, um Oficial Superior,(Major ou Tenente-Coronel)

B

Na Sindicância, o interrogatório do sindicado é o primeiro ato da fase de instrução, ocorrendo logo após a autuação.

C

O prazo para conclusão da Investigação Preliminar é de 30 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.

D

A Sindicância é um procedimento informal caracterizado pela versatilidade, enquanto a Investigação Preliminar é o rito formal obrigatório.

E

A Investigação Preliminar será instaurada sempre que a denúncia for anônima e os elementos apontados não forem suficientes para a instauração direta de Sindicância, PAD ou IPM.

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Q4127571

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127571 Direito Processual Penal Militar

No âmbito da administração militar, há distinção entre a apuração de ilícitos penais e disciplinares. O Inquérito Policial Militar, (IPM), destina-se à apuração de crimes militares, enquanto o Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), visa apurar transgressões disciplinares. Em determinadas situações previstas em lei, a instauração do IPM pode ser dispensada, especialmente quando o fato já estiver suficientemente comprovado. Além disso, quando um fato configurar simultaneamente crime e transgressão, a apuração disciplinar deve aguardar a conclusão da investigação penal, respeitando a hierarquia dos procedimentos.
Considerando-se as normas do CBMSC e a aplicação subsidiária do Título II, (Do IPM), do CPPM, qual é a alternativa correta?

A

Em caso de indícios de crime militar cometidos por civis, os autos de Sindicância devem ser remetidos à Justiça Militar para início da Ação Penal.

B

Se ocorrer qualquer das hipóteses indicadas no Artigo 28 do CPPM, (Título II), a autoridade competente pode dispensar a instauração do IPM para apurar crime militar.

C

O Inquérito Policial Militar, (IPM), é o procedimento específico para a apuração de transgressões disciplinares graves.

D

A instauração de PAD para apurar o mesmo fato que gerou um IPM deve ocorrer obrigatoriamente de forma simultânea, antes da solução do inquérito.

E

O relatório final da autoridade processante em um PAD deve, obrigatoriamente, sugerir a punição a ser aplicada, fundamentando-se no CPPM.

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Q4127570

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127570 Legislação Estadual

O Inquérito Técnico tem como finalidade apurar as circunstâncias e responsabilidades por danos ao patrimônio da corporação, distinguindo causas administrativas, pessoais e técnicas. As causas técnicas dizem respeito a fatores alheios à vontade do agente, como falhas mecânicas ou defeitos de fabricação, desde que comprovada a adequada manutenção do material. A correta classificação da causa é essencial, pois influencia diretamente na responsabilização do agente, podendo afastar a obrigação de ressarcimento quando não houver culpa.
Sobre a responsabilização e a classificação das causas em um Inquérito Técnico, (IT), destinado a apurar danos em materiais da corporação, assinale a alternativa certa.

A

Sempre que houver danos em rádios HT, é obrigatória a instauração imediata de Inquérito Policial Militar, (IPM), antes de qualquer IT.

B

A má pavimentação e a falta de sinalização das estradas são consideradas causas técnicas automáticas, independentemente da imprudência do condutor.

C

Consideram-se causas técnicas os acidentes oriundos de defeitos de fabricação de peças, desde que a manutenção e as inspeções tenham sido executadas corretamente.

D

A competência para instaurar o IT é exclusiva do Comandante-Geral, não podendo ser delegada a Comandantes de Batalhão.

E

As causas técnicas, mesmo quando provadas, não eximem o condutor da responsabilidade pecuniária perante o Estado.

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Q4127569

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127569 Legislação Estadual

No processo digital correcional, a lógica documental rompe com estruturas tradicionais do meio físico, priorizando a simplificação, a automação e a rastreabilidade dos atos. A autuação ocorre diretamente no sistema eletrônico, que gera numeração própria e organiza cronologicamente as peças. Elementos como “capa” e “sumário” tornam-se desnecessários, pois suas funções são substituídas pelo próprio ambiente digital. Além disso, atos como oitivas podem ser realizados por videoconferência, sendo suficiente a gravação audiovisual como meio de registro e a comunicação processual pode utilizar ferramentas tecnológicas, desde que devidamente certificada nos autos.
No âmbito da tramitação de processos digitais no CBMSC, aponte a alternativa certa sobre a composição e formalização dos autos eletrônicos.

A

É obrigatória a manutenção das peças denominadas “Capa” e “Sumário” no formato digital para preservar a tradição do processo físico.

B

A ciência de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens é vedada, exigindo-se sempre a assinatura digital certificada.

C

As oitivas realizadas por videoconferência devem ser, obrigatoriamente, reduzidas a termo escrito detalhado, além da gravação audiovisual.

D

As peças denominadas “Capa” e “Sumário” são suprimidas nos processos digitais, devendo a primeira peça inserida ser a “Portaria”.

E

A numeração que identifica o procedimento administrativo deve ser gerada, manualmente, pelo Encarregado no momento da autuação.

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Q4127568

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127568 Legislação Estadual

A Corregedoria-Geral do CBMSC é o órgão responsável pelas atividades correicionais da corporação, atuando na prevenção e apuração de desvios de conduta disciplinar. Sua estrutura e funcionamento são definidos em lei, garantindo autonomia funcional e posição estratégica na hierarquia institucional. O Corregedor-Geral possui precedência especial e pode assumir funções relevantes na ausência de autoridades superiores.
Acerca da Corregedoria-Geral do CBMSC, conforme a Lei Complementar n.º 885/2025, indique a alternativa correta.

A

O Corregedor-Geral possui precedência hierárquica sobre todos os integrantes do CBMSC, exceto sobre o Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral.

B

A Corregedoria-Geral destina-se, exclusivamente, à fiscalização de taxas e tributos estaduais de incêndio.

C

O Corregedor-Geral é nomeado entre os Tenentes-Coronéis da ativa que possuam graduação em Direito.

D

A Corregedoria-Geral é subordinada, diretamente, ao Subcomando-Geral da corporação.

E

Na ausência do Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior Geral sempre responderá pelo comando, à frente do Corregedor-Geral.

Q4127567

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127567 Legislação Estadual

O Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar, (QOEBM), foi criado para permitir a ascensão de praças experientes ao oficialato, valorizando o conhecimento técnico adquirido ao longo da carreira. O ingresso ocorre por meio de curso específico e o quadro possui limitações funcionais importantes, especialmente quanto ao exercício de funções de comando, além de regras próprias de precedência hierárquica.
Quanto ao Quadro de Oficiais Especialistas, (QOEBM), criado pela Lei Complementar n.º 880/2025, indique a alternativa verdadeira.

A

O ingresso no quadro ocorre mediante aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas, (CHOE), destinado a Subtenentes.

B

Os oficiais do QOEBM têm precedência hierárquica sobre os oficiais do Estado-Maior, (QOEMBM), de mesmo posto.

C

O QOEBM é composto pelos postos de 2º Tenente, 1º Tenente, Capitão e Major Especialista.

D

Os Cadetes do CFO têm precedência inferior aos Alunos-Oficiais do CHOE.

E

Os oficiais do QOEBM podem assumir o comando de Batalhões Bombeiro Militar, (OBM), na falta de oficiais de Estado-Maior.

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Q4127566

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127566 Legislação Estadual

A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), é uma verba de natureza indenizatória, criada para compensar as peculiaridades da atividade militar, como risco de vida, desgaste físico, mental e jornadas irregulares. Por sua natureza, não se incorpora ao subsídio nem serve de base de cálculo para outras vantagens, salvo exceções legais específicas. A legislação também estabelece critérios para seu pagamento, restringindo o benefício a situações de efetivo exercício.
Sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), prevista na Lei Complementar n.º 614/2013, qual alternativa é correta?

A

O militar estadual que ainda está frequentando o curso de formação profissional já faz jus ao recebimento da IRESA.

B

O valor da IRESA constitui base de cálculo para todas as vantagens e adicionais noturnos.

C

A IRESA visa compensar o desgaste físico e mental, risco de vida e o cumprimento de escalas e horários irregulares.

D

A IRESA é uma verba de natureza salarial que se incorpora ao subsídio para fins de cálculo de triênios.

E

A IRESA é incorporada à pensão por morte, garantindo o valor integral aos dependentes.

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Q4127565

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127565 Legislação Estadual

A Constituição Estadual estabelece a divisão de competências entre os órgãos de segurança pública, atribuindo ao Corpo de Bombeiros Militar funções específicas relacionadas à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente. Entre suas principais atribuições estão o combate a incêndios, atividades de defesa civil e atendimento pré-hospitalar. Essas funções são distintas das exercidas pela Polícia Militar, que atua na preservação da ordem pública por meio da polícia ostensiva.
No que concerne às competências constitucionais do CBMSC, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, (Emenda 33/2003), assinale a alternativa correta.

A

O CBMSC tem a atribuição de realizar o atendimento pré-hospitalar e o combate a incêndios.

B

Compete ao CBMSC exercer a polícia ostensiva para preservação da ordem pública.

C

Cabe ao CBMSC a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais estaduais.

D

O comando da corporação pode ser exercido por Oficial Superior de qualquer quadro, desde que por nomeação do Governador.

E

A polícia judiciária militar é de competência exclusiva da Polícia Militar, não cabendo ao CBMSC.

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Q4127564

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127564 Legislação Estadual

O Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), foi instituído como uma forma de suprir necessidades operacionais das corporações militares, sem gerar vínculo permanente com a carreira. Os militares temporários possuem regime jurídico próprio, com prazos definidos de contratação e limitações quanto à estabilidade, funções exercidas e direitos após a desincorporação. A legislação busca garantir que esse modelo preserve a hierarquia institucional e não se confunda com o ingresso efetivo na carreira militar.
Sobre o Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), instituído pela Lei Complementar n.º 880/2025, assinale a alternativa verdadeira.

A

A idade máxima para a inscrição no processo seletivo simplificado do SEMET é de 30 anos na data da inscrição.

B

Ao ser desincorporado, o militar temporário passa a compor a reserva remunerada proporcional ao tempo de serviço.

C

O militar estadual temporário adquire estabilidade após completar 5 anos de efetivo serviço.

D

O militar temporário pode atuar, livremente, em serviços de inteligência e estratégia operacional das instituições.

E

Os contratos para o SEMET terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogados até o limite máximo de 96 meses de efetivo serviço.

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Q4127558

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127558 Legislação Estadual

A movimentação de Oficiais e Praças é regida por regulamento próprio, que estabelece prazos para mudança de sede. Com base na Portaria n.º 544/2025, assinale a alternativa correta.

A

Para movimentações a pedido, o militar terá direito a 15 dias de trânsito, caso a distância entre a OBM de origem e a de destino seja superior a 200 quilômetros.

B

Para as Praças do CBMSC que não ocupam função de comando, o prazo máximo de permanência em uma mesma unidade operacional é de 8 anos.

C

A instalação é um período de afastamento, que pode ser concedido até 24 meses após a apresentação do militar no novo elemento subordinado.

D

O período de Trânsito é o afastamento concedido após a apresentação do militar na nova OBM, destinado a tratar de providências pessoais

E

Oficiais podem permanecer por, no máximo, 16 anos ininterruptos em uma mesma Região Bombeiro Militar, (RBM)

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Q4127556

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127556 Legislação Estadual

A distribuição do efetivo de Praças no CBMSC segue critérios técnicos e matemáticos, para garantir a eficiência operacional. Sobre as normas de cálculo e classificação das OBMs, assinale a alternativa certa.

A

As OBMs localizadas em aeroportos participam, integralmente, do processo de composição de efetivo previsto na Dtz Adm nº 34, independentemente de acordos com outros órgãos.

B

O critério Quantidade de Atendimentos possui peso de 10% no cálculo da necessidade de efetivo, priorizando-se o tempo de resposta em relação ao volume de ocorrências.

C

Para fins de composição de efetivo, os militares contratados pelo CTISP, (Corpo Temporário de Inativos), não possuem equivalência aos militares da ativa, sendo considerados apenas suporte administrativo.

D

O cálculo do efetivo para o Serviço de Segurança Contra Incêndio, (SSCI), baseia-se em uma taxa de produtividade de 600 m² de área vistoriada por hora de trabalho.

E

Uma OBM classificada como Classe 1 deve possuir uma composição de equipe diária de 7 Bombeiros Militares e 2 Bombeiros Comunitários Indenizados, (BCi).

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Q4127555

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127555 Legislação Estadual

A Resolução n.º 27/2025 instituiu o Manual de Apresentação Pessoal do CBMSC. Sobre as normas de adornos, tatuagens e cabelos aplicáveis aos militares, analise as proposições e selecione a correta.

A

Para o público masculino, é permitido o uso de bigode e tufo de pelo facial entre o lábio inferior e o queixo, (soul patch), desde que aparados e em tons naturais.

B

Militares do sexo feminino podem utilizar esmalte de qualquer cor, desde que a unha não ultrapasse 5 mm além da ponta dos dedos.

C

O uso de brincos é permitido para militares de ambos os sexos em atividades administrativas, desde que sejam modelos discretos, (tipo ponto de luz).

D

É permitido o uso de tatuagens que ocupem toda a extensão dos membros, desde que não apresentem símbolos alusivos a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem a violência.

E

É vedado ao militar, em qualquer situação, o tingimento dos cabelos, (ainda que em tons naturais), visando preservar a sobriedade exigida pela imagem institucional.

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Q4127554

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127554 Legislação Estadual

O Sistema de Comando em Operações, (SCO), é a ferramenta gerencial padrão do CBMSC, para situações críticas. Quando um desastre de grandes proporções atinge o Estado, pode haver a ativação da Sala de Situação. Com base nas normas que regem essas ferramentas, marque a alternativa verdadeira.

A

A coordenação de situações críticas no SCO deve ocorrer em três grandes etapas: etapa de resposta imediata, de plano de ação e de desmobilização.

B

O Comandante de Área, ao assumir o serviço, deve, obrigatoriamente, acompanhar todas as ocorrências de incêndio, independentemente da complexidade, mas sua presença em salvamentos em altura é opcional.

C

No SCO, as funções de segurança, ligações e informações ao público compõem o chamado Staff Geral, enquanto operações e planejamento compõem o Staff de Assessoria.

D

No SCO, o estabelecimento do Posto de Comando, (PC), é obrigatório apenas em operações classificadas como de grande vulto, sendo facultativo em situações críticas rotineiras.

E

A ativação da Sala de Situação é competência discricionária do Subcomandante-Geral, devendo ocorrer, preferencialmente, no Centro de Operações Bombeiro Militar, (COBOM).

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Q4127553

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127553 Direito Penal

A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado, pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercidos sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Um dos elementos da culpabilidade é a imputabilidade. Qual das situações é uma excludente de imputabilidade, tornando o agente inimputável?

A

Desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

B

Emoção.

C

Embriaguez completa voluntária

D

Paixão.

E

Intoxicação voluntária decorrente do consumo de drogas ilícitas.

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Q4127552

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127552 Direito Penal Militar

Em relação a aplicação da Lei Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, (Decreto-lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao tempo do crime, considera-se praticado o delito no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

B

Para os efeitos da Lei Penal Militar, consideram-se como extensão do Território Nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar, ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

C

Em relação ao lugar do crime, considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, ainda que sob forma de participação, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, desde que não tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

E

Aplica-se a Lei Penal Militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no Território Nacional, ou fora dele, desde que, neste caso, o agente não esteja sendo processado, ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

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Q4127551

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127551 Direito Penal

Analise a situação: o genro chamado Clóvis atira em sua sogra, Sandra, mas ela não morre em consequência dos tiros e sim de um envenenamento anterior provocado pela nora, Alice, por ocasião do café matinal. Neste caso estamos diante de uma:

A

Causa, relativamente, independente superveniente.

B

Causa, absolutamente, independente preexistente.

C

Causa, absolutamente, independente superveniente.

D

Causa, absolutamente, independente concomitante.

E

Causa, relativamente, independente preexistente.

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Q4127550

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127550 Direito Penal

Princípio é uma ordem que serve de base para extração do conhecimento jurídico. Em termos mais simples, são valores essenciais que dizem como o Direito Penal deve funcionar. O que diz o princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?

A

É o princípio cultivador do lado humano do crime, exigindo um mínimo de ligação subjetiva do autor ao fato por ele concretizado. Por isso, estabelece-se não haver crime sem dolo ou culpa.

B

Apenas será objeto de tutela penal a conduta que extrapolar do âmbito interno do agente. Por outras palavras: para que tenha relevância penal, o ato deve transcender a esfera individual do autor, atingindo interesse de outro, (alter).

C

Não há crime sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado. É em virtude de tal princípio que ataques desprovidos de qualquer idoneidade lesiva, mesmo que dirigidos a importantes bens jurídicos, quedam subtraídos da esfera de tutela penal.

D

Significa dever do Direito Penal intervir, minimamente, nos conflitos sociais e na liberdade individual. Sua missão é tutelar os mais relevantes bens jurídicos, deixando a outras áreas do Direito a proteção aos demais. O Estado Democrático de Direito, que assegura inúmeros direitos humanos fundamentais, somente deve intervir, com a força punitiva penal, como última opção, (ultima ratio).

E

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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