No âmbito da administração militar, há distinção entre a apu...
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Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127571
Direito Processual Penal Militar
No âmbito da administração militar, há distinção entre a apuração de ilícitos penais e
disciplinares. O Inquérito Policial Militar, (IPM), destina-se à apuração de crimes militares,
enquanto o Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), visa apurar transgressões disciplinares.
Em determinadas situações previstas em lei, a instauração do IPM pode ser dispensada,
especialmente quando o fato já estiver suficientemente comprovado. Além disso, quando um
fato configurar simultaneamente crime e transgressão, a apuração disciplinar deve aguardar a
conclusão da investigação penal, respeitando a hierarquia dos procedimentos.
Considerando-se as normas do CBMSC e a aplicação subsidiária do Título II, (Do IPM), do CPPM, qual é a alternativa correta?
Considerando-se as normas do CBMSC e a aplicação subsidiária do Título II, (Do IPM), do CPPM, qual é a alternativa correta?