Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101209 Direitos Humanos

Um dos princípios que deve orientar a interpretação e a aplicação dos direitos humanos é o princípio da máxima efetividade.
Acerca do referido princípio hermenêutico, é INCORRETO afirmar que:

A

Exigir que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito ao seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.

B

Implicar no reconhecimento da aplicabilidade direta, razão pela qual os direitos humanos previstos na constituição e nos tratados podem incidir diretamente nos casos concretos.

C

Conduzir à aplicabilidade imediata, que prevê que os direitos humanos incidem nos casos concretos, sem qualquer lapso temporal.

D

Implicar no reconhecer da superioridade das normas de direitos humanos, em que pese a necessidade de intermediação legislativa para sua regulamentação e eficácia.

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Q2101208

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101208 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional poderão ter natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais, desde que:

A

Sejam aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

B

Sejam aprovados em um turno, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

C

Sejam aprovados em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

D

Sejam aprovados em um turno, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

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Q2101207

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101207 Direitos Humanos

Dentre as características atribuídas aos direitos humanos está o reconhecimento de que a eles se aplicam àquilo que se convencionou denominar “efeito cliquet”.
Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a característica dos direitos humanos em que se fundamenta o referido efeito.

A

Transnacionalidade.

B

Inerência.

C

Universalidade

D

Proibição de retrocesso.

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Q2101206

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101206 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental, disciplinada pela Lei Federal nº 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelos danos ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

D

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

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Q2101205

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101205 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil e sua interpretação na ordem jurídica brasileira, é CORRETO afirmar que:

A

Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder praticado por qualquer pessoa.

B

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

C

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, abrangendo o seu patrimônio.

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Q2100341

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100341 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, exercer as funções de polícia marítima é competência

A

da Polícia Federal.

B

do órgão da Segurança Pública que primeiro tomar conhecimento da infração.

C

concorrente da Polícia Civil e da Polícia Federal.

D

conjunta da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

E

compartilhada da Polícia Militar e da Guarda Civil do município costeiro.

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Q2100340

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100340 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

A Constituição incentiva equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma única vez por igual período.

D

Admite-se que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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Q2100339

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100339 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à

A

Justiça Federal, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

Justiça Eleitoral, no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

Justiça Federal, no prazo de quinze dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Justiça Comum, no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q2100338

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100338 Direito Constitucional

Considere que Amauri é Governador do Estado X, mas deseja candidatar-se ao cargo de Presidente da República. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Amauri

A

pode continuar normalmente no seu cargo.

B

deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

C

caso perca a eleição para Presidente da República, retornará ao cargo de Governador.

D

precisa pedir a suspensão do seu mandato até três meses antes do pleito presidencial.

E

não pode ter mais de setenta anos e deve estar no mesmo partido há pelo menos seis meses.

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Q2100337

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100337 Direito Constitucional

Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

assegura-se à Luciana o respeito à integridade física e moral, e a ela não deve ser aplicada a pena de banimento.

B

como o filho de Luciana já tem mais de seis meses de vida, não lhe é assegurada a possibilidade de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

C

Luciana poderá ser condenada a cumprir pena de trabalhos forçados.

D

em face do princípio da isonomia, a Constituição determina que a pena deverá ser cumprida no mesmo tipo de estabelecimento penal, não havendo distinção de acordo com a natureza do delito e a idade da apenada.

E

admite-se que Luciana seja condenada à pena de caráter perpétuo, mas não a penas cruéis.

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Q2100320

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100320 Direito Constitucional

No fim de janeiro de 1946, Dutra tomou posse e começaram os trabalhos da Constituinte. Em setembro era promulgada a nova Constituição brasileira, que se afastava da Carta de 1937, optando pelo figurino liberal-democrático. Em alguns pontos, entretanto, houve continuidade entre a Carta de 1937 e a Constituição de 1945.
(Boris Fausto, História concisa do Brasil. Texto adaptado)
Em relação à Constituição de 1946, é correto afirmar que

A

o Poder Executivo seria exercido pelo presidente da República, eleito por voto direto e secreto para um período de cinco anos e suprimiu-se a representação profissional na Câmara dos Deputados prevista na Carta de 1934.

B

o Poder Legislativo passou a ser bicameral, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, recebeu a prerrogativa de elaborar e aprovar a Lei Orçamentária Anual.

C

os poderes dos chefes de Executivo, nos níveis federal, estadual e municipal, foram ampliados e, dessa forma, as atribuições do Legislativo e do Judiciário foram bastante enfraquecidas.

D

a organização dos trabalhadores foi radicalmente reformulada e os constituintes depuraram da legislação qualquer referência ao sistema presente no Estado Novo, com o fim do imposto sindical e da unicidade sindical.

E

os estados federativos perderam consideravelmente a autonomia política e administrativa e os orçamentos estaduais passaram a depender da anuência das autoridades econômicas do governo federal.

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Q2098873

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098873 Legislação Estadual

Acerca da administração pública estadual, assinale a opção correta.

A

A criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização, a estruturação e as atribuições das unidades administrativas de direção, de apoio e de execução do corpo de bombeiros militar cabem ao Comando de Ações de Defesa Civil.

B

A prevenção contra incêndio e emergência no estado do Tocantins é competência privativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).

C

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, sendo permitida a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.

D

O chefe do Poder Executivo pode convocar, em quaisquer circunstâncias, oficiais da reserva remunerada da própria corporação para presidir inquéritos policiais militares ou conselho de justificação, ou para a realização de outros procedimentos administrativos.

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Q2098846

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098846 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é transgressão de natureza grave

A

andar ostensivamente armado em trajes civis.

B

dificultar ao subordinado a apresentação de recurso disciplinar.

C

causar alarde injustificável.

D

retardar, sem justo motivo, a execução de ordem de superior hierárquico.

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Q2098845

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098845 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta a autoridade competente para instaurar conselho de disciplina e determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções militares no estado do Tocantins, independentemente do posto militar que este ocupe.

A

chefe do Poder Executivo estadual

B

comandante-geral da corporação

C

secretário-chefe da Casa Militar

D

chefe do estado-maior

Q2098844

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098844 Legislação Estadual

Entre as punições disciplinares aplicáveis aos militares do estado do Tocantins,

A

a demissão é a mais grave.

B

a detenção é a mais grave

C

a reforma disciplinar é a mais branda.

D

a repreensão é a mais branda.

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Q2098843

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098843 Legislação Estadual

Assinale a opção que indica a modalidade de movimentação do militar para que ele realize curso ou estágio ou exerça função especificada no âmbito da organização militar no estado do Tocantins.

A

transferência

B

designação

C

classificação

D

nomeação

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Q2098842

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098842 Legislação Estadual

Para ingressar no CBMTO, entre outros requisitos, o candidato deve ter

A

idade mínima de 18 anos no ato da inscrição no concurso público e idade máxima de 30 anos no ato da inclusão.

B

nacionalidade brasileira e idade mínima de 21 anos no ato da inclusão.

C

idade mínima de 18 anos no ato da inclusão e altura mínima de 1,63 m, caso seja do sexo masculino.

D

altura mínima de 1,60 m e idade mínima de 21 anos no ato da inscrição no concurso público, caso seja do sexo feminino.

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Q2098841

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098841 Legislação Estadual

No CBMTO, compete aos oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Comando

A

realizar os serviços respectivos de cada habilitação na área da saúde.

B

realizar a direção das unidades que compõem a estrutura organizacional da corporação.

C

exercer as atividades de assessoria, as de coordenação e as técnico-administrativas.

D

exercer as atividades administrativas.

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Q2098840

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098840 Legislação Estadual

No âmbito das unidades administrativas de direção setorial do CBMTO, a diretoria responsável pela aquisição de materiais e serviços é a

A

Diretoria de Orçamento e Finanças, subordinada ao Comando de Gestão de Pessoas.

B

Diretoria de Logística e Patrimônio, subordinada ao Comando de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais.

C

Diretoria de Logística e Patrimônio, subordinada ao Comando de Gestão de Pessoas.

D

Diretoria de Orçamento e Finanças, subordinada ao Comando de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais.

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Q2098839

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098839 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 2.578/2012, os bombeiros militares do estado do Tocantins, enquanto estiverem na ativa, são proibidos de
I sindicalizar-se. II fazer greve. III filiar-se a partido político. IV colaborar, de qualquer forma, para a apresentação de projeto contra incêndio.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas o item IV está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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