Home Concursos Militares Questões Q2172877 De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Pe... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2172877 Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 , Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC | Q2172877 Direito Processual Penal De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta. Alternativas A Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida. B É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas. C A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. D Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. E O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (12) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro