Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q4256035

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256035 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 20.218/82, que define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências, é correto afirmar que

A

o acidente em serviço será descaracterizado pela concorrência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial militar, mesmo se restar provado que entre o acidente e o dano haja relação de causa e efeito.

B

se considera acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, exclusivamente aquele que ocorra com o policial-militar, quando no cumprimento das atividades policiais-militares e resultante de ordens, disposições regulamentares ou de legislação em vigor.

C

o acidente em serviço será descaracterizado pela superveniência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial militar, mesmo se restar provado que entre o acidente e o dano haja relação de causa e efeito.

D

não se considera acidente em serviço, relativo aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação.

E

não se aplica disposto nesse decreto quando o acidente for resultado, entre outras hipóteses, de desídia do policial-militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência.

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Q4256034

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256034 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto-Lei nº 260/70, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da PMESP, é correto afirmar que a idade-limite para permanência do militar na reserva é

A

de 70 (setenta) anos para Oficiais e Praças.

B

de 65 (sessenta e cinco) anos para Coronel.

C

de 60 (sessenta) anos para Oficiais e Praças.

D

de 59 (cinquenta e nove) anos para Major.

E

de 58 (cinquenta e oito) anos para Sargentos.

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Q4256033

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256033 Legislação Federal

Nos termos do Decreto nº 88.777/83, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), é correto afirmar que

A

a carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada “Atividade de Segurança Pública.”

B

a promoção por ato de bravura, em tempo de paz, obedecerá às condições estabelecidas pelo Ministério de Exército.

C

os policiais-militares reformados, em determinadas hipóteses, poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador da Unidade da Federação.

D

as Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.

E

as Polícias Militares manterão atualizada uma relação nominal, publicada anualmente, de todos os policiais- -militares, agregados ou não, no exercício de cargo ou função em órgão não pertencente à estrutura da Corporação.

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Q4256031

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256031 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969).

A

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente, devendo todos os países abolir a pena de morte em seus ordenamentos jurídicos.

B

Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição severa do ofensor e a reparação da pessoa da vítima em todos os seus aspectos.

C

Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

D

Ninguém deve ser detido por dívidas. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou de depositário infiel.

E

Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, de aguardar seu julgamento em liberdade durante todo o processo.

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Q4256030

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256030 Direito Penal

Segundo o disposto na Lei no 13.869/2019 (Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos

A

são expressamente vedadas.

B

não podem substituir as privativas de liberdade.

C

não podem decretar perda dos vencimentos.

D

preveem a pena de entrega de cestas básicas.

E

podem ser aplicadas cumulativamente.

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Q4256029

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256029 Legislação Federal

Segundo o que dispõe a Lei no 12.527/2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa,

A

o interessado deverá assinar termo de responsabilidade se comprometendo a não divulgar a terceiros a parte sigilosa.

B

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

o interessado poderá consultar o documento no balcão da repartição onde ele se encontra, mas não poderá retirá-lo.

D

o interessado deverá ingressar com pedido de acesso à autoridade competente, que poderá autorizar a consulta pelo período de 5 (cinco) dias.

E

o funcionário responsável deverá abrir o competente procedimento administrativo e encaminhar o pedido da parte à autoridade competente para abertura do sigilo.

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Q4256028

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256028 Direito Penal

Inocêncio, que é policial em um Estado brasileiro que faz fronteira com o Paraguai, ficou sabendo que Brutus, brasileiro, 61 anos de idade, um perigoso sequestrador, estava no referido país e atravessou a fronteira para tentar prender o criminoso. Ao capturá-lo, e ainda naquele país, Inocêncio usou de violência contra o meliante, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação sobre o paradeiro da vítima sequestrada. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n^o 9.455/97, é correto afirmar que a conduta de Inocêncio

A

se constitui em crime de tortura, que é inafiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que é aumentada pelo fato de ele ser agente público e também em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento será integralmente em regime fechado, mas não há previsão da perda de cargo.

B

não se constitui em um crime de tortura por falta de elementos legais para a sua devida caracterização, salvo se houve a confissão de Brutus.

C

se constitui em crime de tortura, mas Inocêncio não poderá ser processado no Brasil, tendo em vista que o delito foi praticado em outro país.

D

se constitui em crime de tortura, que é inafiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que é aumentada pelo fato de ele ser agente público e também em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento terá início em regime fechado, ficando ainda sujeito à perda do cargo.

E

se constitui em crime de tortura, que é afiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que não é aumentada pelo fato de ele ser agente público nem em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento terá início em regime fechado, ficando ainda sujeito à perda do cargo.

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Q4256027

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256027 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a referida lei dispõe que a decretação de indisponibilidade

A

é vedada em relação à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

B

é permitida sobre conta corrente, poupança e aplicações financeiras de qualquer valor.

C

é permitida sobre conta corrente e aplicações financeiras de qualquer valor e sobre poupança até o valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

D

é permitida em relação à quantia máxima de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

E

é vedada sobre valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras, sendo permitida sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente.

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Q4256026

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256026 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segóvio é adolescente e foi flagrado cometendo ato infracional. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Segóvio

A

não poderá ser detido, salvo se houver mandado de prisão expedido pela autoridade judiciária competente.

B

deverá ser levado à presença do Delegado de Polícia competente, para a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

poderá ter determinada a sua internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

D

será submetido à identificação compulsória pelos órgãos competentes, não podendo, contudo, ser submetido à confrontação, por expressa vedação legal.

E

deverá ser detido, mas o local onde se encontra recolhido será incontinenti comunicado ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

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Q4256025

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256025 Direito Administrativo

Arnold é policial militar e foi processado criminalmente por um delito que também é um ilícito administrativo. Nessa situação hipotética, considerando as responsabilidades do policial militar, é correto afirmar que Arnold

A

deverá ser absolvido na esfera administrativa, se, por qualquer fundamento, for absolvido no processo criminal.

B

não poderá ser afetado na esfera administrativa pela decisão do processo criminal, salvo por conduta residual.

C

deverá perder o seu cargo, se condenado criminalmente, independentemente da pena aplicada na esfera criminal.

D

poderá ser condenado na esfera administrativa, na ausência de provas no processo criminal.

E

poderá ser absolvido na esfera administrativa, independentemente do resultado do processo criminal, pela autonomia das instâncias.

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Q4256024

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256024 Direito Administrativo

A respeito da defesa de servidor público acusado em processo administrativo disciplinar, que não seja por falta grave, pode-se, corretamente, afirmar que

A

a falta de defesa técnica ofende os direitos do acusado garantidos pela Constituição Federal.

B

exige que seja feita por profissional habilitado, bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

a designação de causídico por parte do acusado, para a sua defesa no processo, é mera faculdade da parte.

D

no processo administrativo que trata da hipótese de inclusão em regime disciplinar diferenciado, pode ser dispensada a defesa técnica.

E

a defesa técnica do acusado é exigida apenas na fase recursal do processo, quando a decisão lhe foi desfavorável.

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Q4256023

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256023 Direito Administrativo

Considerando os poderes e deveres da Administração, quando o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções, recebe reclamações e fiscaliza através de inspeção e correição os Tribunais; desconstitui, revê ou fixa prazo para que sejam adotadas providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ele o faz com fundamento no seu poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

ordenador.

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Q4256022

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256022 Direito Administrativo

De acordo com o direito brasileiro, a delegação do exercício do poder de polícia, para fins de aplicação de multas de trânsito,

A

não é juridicamente permitida, por se tratar de atividade exclusiva do Estado.

B

é permitida, apenas se a delegação for feita para pessoa jurídica de direito público, sendo vedada à pessoa de direito privado.

C

é permitida, apenas se a delegação for feita para autarquia cuja atividade tenha estreita relação com o serviço delegado.

D

é permitida, apenas para a Polícia Militar e para a Guarda Municipal, nos termos da lei.

E

pode ser feita à sociedade de economia mista, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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Q4256021

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256021 Direito Administrativo

Romeu é servidor público e, no exercício de suas funções, teve conhecimento, pessoalmente, de um ato violador da probidade administrativa praticado por Hermes, que também era servidor público, mas veio a falecer um mês após o referido fato. Considerando, portanto, que Hermes, comprovadamente, cometeu um ato de improbidade administrativa, que gerou seu enriquecimento ilícito, é correto afirmar que Romeu

A

deverá representar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

nada poderá fazer, tendo em vista o falecimento de Hermes que extinguiu a sua punibilidade.

C

deverá mandar instaurar inquérito administrativo para apuração dos fatos, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

deverá representar ao Ministério Público para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.

E

deverá representar ao Delegado de Polícia competente para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.

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Q4256020

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256020 Direito Administrativo

Considere as distinções entre a Administração Pública centralizada e descentralizada e assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

A

Os entes da Administração indireta possuem personalidade jurídica própria, sujeitos de direitos e obrigações e com capacidade de autoadministração e receita própria.

B

Na descentralização ocorre a distribuição de responsabilidades e competências entre órgãos administrativos, mantendo-se, todavia, o liame unificador da hierarquia.

C

A descentralização política concede a pessoas jurídicas competências para legislar e governar, a exemplo dos Ministérios Federais e Secretarias dos Estados.

D

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e gozam de liberdade administrativa.

E

Sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao poder público.

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Q4256019

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256019 Direito Administrativo

Na hipótese de o administrador público constatar a prática de um ato ilegal, ele deverá

A

revogar o ato, com base no princípio da indisponibilidade.

B

anular o ato, com base no princípio da indisponibilidade.

C

revogar o ato, com base no princípio da segurança jurídica.

D

anular o ato, com base no princípio da precaução.

E

anular o ato, com base no princípio da autotutela.

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Q4256018

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256018 Direito Processual Penal Militar

Com relação à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanência.

B

a falta de testemunhas impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, o auto será assinado por quatro testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado.

D

sendo o auto presidido por autoridade militar, esta designará, para exercer as funções de escrivão, um subtenente, se o indiciado for tenente.

E

quando a pessoa conduzida não puder assinar, o auto será assinado por um Oficial, que atuará como testemunha da leitura que será realizada na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

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Q4256017

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256017 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar

A

jamais dependerá de qualquer requisição ou representação.

B

dependerá de representação nos crimes contra a honra.

C

em algumas hipóteses dependerá de requisição ao Poder Judiciário.

D

dependerá de requisição nos crimes contra a honra.

E

em algumas hipóteses dependerá de requisição ao Procurador-Geral da Justiça Militar.

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Q4256016

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256016 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outras hipóteses,

A

nos crimes de peculato e de corrupção passiva, quando a apuração for realizada pela Corregedoria.

B

nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, estando ou não o autor identificado.

C

quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.

D

nos crimes de prevaricação e peculato, quando a apuração for realizada pela Polícia Civil.

E

no caso de crime contra a administração, desde que o fato tenha sido esclarecido, mesmo na hipótese de autoria desconhecida.

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Q4256015

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256015 Direito Penal

Nos termos da Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, entre outras hipóteses, a situação de violência:

A

Tipifica um crime propriamente militar.

B

É considerado crime hediondo.

C

Tipifica uma contravenção penal institucional.

D

É considerado em fato atípico.

E

Tipifica o crime de violência institucional.

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