De acordo com o direito brasileiro, a delegação do exercício...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256022 Direito Administrativo

De acordo com o direito brasileiro, a delegação do exercício do poder de polícia, para fins de aplicação de multas de trânsito,

não é juridicamente permitida, por se tratar de atividade exclusiva do Estado.

é permitida, apenas se a delegação for feita para pessoa jurídica de direito público, sendo vedada à pessoa de direito privado.

é permitida, apenas se a delegação for feita para autarquia cuja atividade tenha estreita relação com o serviço delegado.

é permitida, apenas para a Polícia Militar e para a Guarda Municipal, nos termos da lei.

pode ser feita à sociedade de economia mista, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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