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Q2447720
Legislação Federal
A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, instituiu a Lei de
Migração, dispondo sobre os direitos e os deveres do migrante e
do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e
estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas
para o emigrante.
Consoante dispõe o citado diploma legal:
Consoante dispõe o citado diploma legal:
Q2447719
Direitos Humanos
O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o
sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA).
De acordo com a citada convenção:
De acordo com a citada convenção:
Q2447718
Direito Constitucional
O jovem André, negro, de 19 anos e morador da favela Beta,
quando chegava em sua casa vindo da faculdade, foi preso em
flagrante pelo policial militar José. O PM deu voz de prisão a
André exclusivamente pelo jovem estar portando uma mochila
preta, haja vista que a senhora Maria narrara ao policial, minutos
antes, que seu celular acabara de ser roubado por uma pessoa
que portava uma mochila preta. O PM André levou o jovem até a
rua de trás e perguntou a Maria se ele era o autor do crime.
Mesmo com resposta categoricamente negativa da vítima e não
tendo sido encontrado o aparelho de celular, o PM André
manteve a prisão, levou o jovem até a delegacia, onde o
Delegado de Polícia Pedro lavrou auto de prisão em flagrante
pelo crime de roubo.
No caso em tela, de acordo com a Constituição da República, a prisão ilegal de André será:
No caso em tela, de acordo com a Constituição da República, a prisão ilegal de André será:
Q2447717
Direitos Humanos
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ocorreu
a alteração do regramento sobre a internalização de normas
internacionais de direitos humanos.
Nesse sentido, com relação ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
Nesse sentido, com relação ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
Q2447716
Direito Constitucional
O policial militar João, aprovado no último concurso para
ingresso na corporação, participou de sua primeira operação
policial na favela Alfa. Após ter conseguido remover barricadas
colocadas por criminosos em via pública para impedir a entrada
da polícia, o PM João e sua equipe chegaram na principal rua da
localidade, onde informes de inteligência da polícia apontavam
residir agentes do crime conhecidos como “vapores” do tráfico
de droga, isto é, pessoas que venderiam entorpecentes no varejo,
diretamente aos consumidores.
Apesar de não contar com qualquer mandado judicial e não estar configurada situação flagrancial, o PM João indagou ao PM responsável pela operação se poderia adentrar a força em determinada casa, ocasião em que lhe foi respondido:
Apesar de não contar com qualquer mandado judicial e não estar configurada situação flagrancial, o PM João indagou ao PM responsável pela operação se poderia adentrar a força em determinada casa, ocasião em que lhe foi respondido:
Q2447715
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada há 75
anos, apresenta diretrizes básicas dos direitos e liberdades de
todos os seres humanos.
Está em desacordo com o citado documento a norma que estabelece que:
Está em desacordo com o citado documento a norma que estabelece que:
Q2354438
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que os jurados,
os mesários eleitorais e os membros dos conselhos tutelares são
classificados como agentes
Q2354437
Direito Penal Militar
De acordo com o Código Penal Militar (CPM), processar e julgar
crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por
militar contra civil, em tempos de paz e em primeira instância,
compete
Q2354436
Direito Penal Militar
Assinale a opção que apresenta um crime impropriamente
militar.
Q2354435
Direito Administrativo
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
as fundações públicas
Q2354434
Direito Eleitoral
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) a respeito da filiação partidária dos militares,
julgue os seguintes itens.
I O militar da ativa que contar com mais de 10 anos de serviço e obtiver êxito nas eleições será transferido para a inatividade, em até 180 dias após a diplomação.
II A condição constitucional de elegibilidade da filiação partidária é exigível de todos os militares da reserva.
III A filiação partidária é exigível do militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, sob pena de indeferimento do pedido de registro da candidatura.
Assinale a opção correta.
I O militar da ativa que contar com mais de 10 anos de serviço e obtiver êxito nas eleições será transferido para a inatividade, em até 180 dias após a diplomação.
II A condição constitucional de elegibilidade da filiação partidária é exigível de todos os militares da reserva.
III A filiação partidária é exigível do militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, sob pena de indeferimento do pedido de registro da candidatura.
Assinale a opção correta.
Q2354433
Direito Administrativo
O princípio que restringe a liberdade do administrador público de
efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização
legal, é o princípio da
Q2354432
Direito Constitucional
Conforme a CF, os corpos de bombeiros militares dos estados,
enquanto forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se
Q2354431
Direito Constitucional
De acordo com a CF, a competência para autorizar o Presidente
da República a decretar o estado de sítio, nos casos de declaração
de estado de guerra, pertence
Q2354430
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta corretamente exemplos de
direitos sociais previstos na CF.
Q2354429
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos membros do corpo de bombeiros militar.
I Não cabe habeas corpus contra as punições disciplinares militares dos membros do corpo de bombeiros militar.
II Os membros do corpo de bombeiros militar, mesmo que alistáveis, são inelegíveis.
III A vedação ao acúmulo de cargo público remunerado não se aplica aos membros do corpo de bombeiros militar.
Assinale a opção correta.
I Não cabe habeas corpus contra as punições disciplinares militares dos membros do corpo de bombeiros militar.
II Os membros do corpo de bombeiros militar, mesmo que alistáveis, são inelegíveis.
III A vedação ao acúmulo de cargo público remunerado não se aplica aos membros do corpo de bombeiros militar.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350520
Direito Processual Penal Militar
Com base no CPPM, assinale a opção correta sobre o inquérito
policial militar.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350519
Direito Processual Penal Militar
A respeito da prisão em flagrante prevista no Código de Processo
Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350518
Direito Penal Militar
Caso um soldado cometa crime militar, com base no CPM, o juiz
poderá
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350517
Direito Penal Militar
O CPM estabelece penas principais e penas acessórias para os
crimes militares. Assinale a opção que apresenta somente penas
principais.
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