Comentário da Questão – Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão trata da proteção dos direitos fundamentais dos migrantes no Brasil, à luz da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), especialmente sobre a igualdade de direitos entre migrantes e nacionais.

2. Fundamentação legal

O artigo 4º, inciso I, da referida lei afirma, literalmente:
“Art. 4º São direitos e garantias do migrante: I - inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;”

Esse dispositivo deixa claro que o migrante, em condição de igualdade com os nacionais, deve ter estes direitos respeitados no território nacional.

3. Tema central explicado

A questão exige o conhecimento de que a Lei de Migração consagra a igualdade de tratamento jurídico entre nacionais e migrantes quanto a direitos e garantias essenciais. Isso já é alinhado com a Constituição Federal e tratados internacionais.

4. Exemplo prático

Imagine um estrangeiro residindo legalmente no Brasil: ele tem direito à segurança pública, acesso à Justiça e preservação de sua propriedade da mesma forma que um brasileiro nato.

5. Justificativa da alternativa correta (A)

A alternativa A está certa porque traduz exatamente o texto legal: a inviolabilidade dos principais direitos fundamentais é garantida ao migrante em condições de igualdade com os nacionais.

6. Análise das alternativas incorretas

• B: Errada – A situação migratória não pode ser utilizada para restringir direitos. A lei garante direitos fundamentais independente disso.
• C: Errada – Expulsão ou deportação coletivas são vedadas pelo art. 7º da lei. Não existe esse “fomento” na legislação.
• D: Errada – Migrantes e refugiados têm direito à educação, inclusive gratuita, vedada qualquer discriminação.
• E: Errada – Não há princípio de fomento ao retorno forçado; a regularização e integração são priorizadas pela lei.

7. Possíveis pegadinhas

A questão traz alternativas que tentam confundir usando termos como “determinante”, “fomentadas” e “grave risco”, mas a lei é clara ao proteger amplamente direitos dos migrantes. Desconfie de respostas que sugerem restrição de direitos com base na origem ou documentação.

Conclusão

Fique atento ao texto literal da lei e à lógica protetiva dos direitos humanos.
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A ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; CORRETA

Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

B a situação migratória deverá ser determinante na análise do alcance dos direitos e garantias previstos na referida lei, na Constituição Federal e nos tratados vigentes;

§ 1º Os direitos e as garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § 4º deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de que o Brasil seja parte.

C a realização de expulsão ou de deportação coletivas deverão ser fomentadas nas situações de migrações numerosas, que geram grave impacto na economia nacional;

Art. 61. Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão coletivas.

D o migrante e o refugiado não poderão frequentar a escola pública, pois sua nacionalidade ou condição migratória podem configurar grave risco aos demais alunos;

Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

E a política migratória observará o princípio do fomento ao retorno do migrante ao seu país de origem, independentemente das condições que ocasionaram a sua saída, sendo exceção a política de regularização documental.

Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

V - promoção de entrada regular e de regularização documental;

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