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Q663642 Direito Penal

O tipo penal do artigo 216-A, parágrafo 2.º, do Código Penal Brasileiro, prevendo o aumento da pena, em até 1/3 (um terço), se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos, dispõe, in verbis: “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.

Trata-se de crime de

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Q663641 Direito Penal
Comprovada a autoria, contudo não comprovado o nexo de causalidade entre a influência do estado puerperal e a morte do infante, de modo a diminuir a capacidade de entendimento ou autoinibição, a parturiente responderá por
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Q663640 Direito Penal
Se a morte da vítima decorreu de suas condições pessoais, pois era cardíaca, circunstância ignorada pelo agente, não a tendo atingido os tiros desfechados por este, responderá por
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Q663639 Direito Penal
São espécies de penas:
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Q663638 Direito Penal
Havendo o agente subtraído um automóvel, e na fuga atropelado um pedestre e arrebatado uma mulher com o fim de praticar crime de estupro, pode-se afirmar que responderá na forma do
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Q663637 Direito Penal
Caso duas pessoas, ao mesmo tempo, sem conhecerem a intenção uma da outra, dispararem sobre a vítima, responderão cada uma por um crime se os disparos de ambas forem causas da morte. Se a vítima morreu apenas em decorrência da conduta de uma, a outra responderá por tentativa de homicídio. Havendo dúvida insanável quanto à autoria da morte, dever-se-á:
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Q663636 Direito Penal
O artigo 28 do Código Penal Brasileiro versa sobre a emoção e a paixão. Nesse sentido, é correto afirmar que tais causas
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Q663635 Direito Penal
No caso de morte de ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação privada passará
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Q663634 Direito Penal
Se o agente for considerado inimputável, o juiz determinará sua internação (artigo 97 do CP). Se, todavia, a conduta prevista como criminosa for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a
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Q663633 Direito Penal
A culpabilidade é um juízo de reprovação e somente pode ser responsabilizado o agente quando poderia ter agido em conformidade com a norma penal. É necessário saber, portanto, quando se pode atribuir ao agente a prática do crime, para se poder falar em censurabilidade da conduta. De acordo com a teoria da imputabilidade moral (livre-arbítrio), o homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos ilícitos que praticar. Essa atribuição é chamada imputação, de onde provém o termo “imputabilidade”, elemento (ou pressuposto) da culpabilidade. Portanto, é correto afirmar:
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Q663632 Direito Penal
Supondo o comando e a execução de uma ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, é correto afirmar:
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Q663631 Direito Penal
Considerando a conduta de Tício, médico regularmente habilitado, que, desejando matar seu paciente, entrega à enfermeira uma injeção contendo veneno, afirmando tratar-se de um anestésico e faz com que ela a aplique no respectivo paciente, é correto afirmar que:
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Q663630 Direito Penal
Mévio, imaginando estar utilizando uma pomada cicatrizante, aplica a um ferimento do filho ácido corrosivo, ofendendo-lhe a integridade corporal. Nessa hipótese, Mévio responderá por
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Q663629 Direito Penal
Supondo-se a conduta de um agente que, regularmente habilitado, sai de uma garagem dirigindo seu veículo em marcha-ré e atropelando um pedestre, não observando as cautelas necessárias porque estava com pressa, a modalidade culposa se dará por

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Q663628 Direito Penal
Um agente que, conscientemente, conduz um veículo com pessoas agarradas à sua traseira, sem qualquer segurança, arrisca-se a um resultado danoso, razão pela qual, em ocorrendo, responderá por ele a título de
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Q663627 Direito Penal
Quanto ao dolo, especificamente na modalidade do crime tentado, é correto afirmar:
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Q258188 Português
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Com referência às ideias do texto acima e às estruturas linguísticas
nele empregadas, julgue o item que se segue.

A palavra “catorze” poderia ser corretamente grafada da seguinte forma: quatorze.
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Q111707 Português
Os itens a seguir apresentam fragmentos adaptados de textos diversos. Julgue-os no que se refere à correção gramatical e ortográfica.
Caraguatatuba passará a exigir ficha criminal de quem quizer ocupar algum imóvel na cidade na temporada.
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Q83597 Português

Os fragmentos contidos nos itens seguintes, na ordem em que são apresentados, são trechos sucessivos e adaptados do livro Visão do Paraíso, de Sérgio Buarque de Holanda (São Paulo: Brasiliense, 2000, p. 315-25). Julgue-os quanto à correção gramatical.


Que a suposta longevidade dos índios fosse efeito dos bons céus, bons ares, boas águas de que desfrutavam eles, é o que a todos resulta patente.

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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF
Q1212606 Legislação da Justiça Militar
Acerca do Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF (EPM) e do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
É vedado aos sargentos o alistamento eleitoral.
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Respostas
821: C
822: A
823: A
824: C
825: A
826: D
827: C
828: D
829: C
830: A
831: B
832: B
833: C
834: D
835: A
836: B
837: C
838: E
839: C
840: E