De acordo com as Instruções do Processo Administrativo da P...

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Q663668 Legislação Estadual
De acordo com as Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar, I-16-PM, havendo dúvida a respeito da imputabilidade disciplinar do acusado, em virtude de doença ou deficiência mental, o Presidente do processo, de ofício ou a requerimento do defensor:
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