Questões Militares para Quadro Técnico

Q328573

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328573 Direito Constitucional

os Comandantes da Marinha,do Exército e da Aeronáutica são processados e julgados, originariamente.

A

sempre pelo STF.

B

pelo STF nos crimes de responsabilidade, e pelo STJ, nas infrações penais comuns.

C

pelo STJ nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

D

pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

E

pelo STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvado no caso de crime de responsabilidade conexo com o praticado pelo Presidente e Vice-Presidente da República.

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Q328572

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328572 Direito Processual Civil - CPC 1973

O art. 23 da Lei n° 12.016/ 09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado,do ato impugnado".Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

A

Decadência, contida no art. 269, IV, do CPC (Código de Processo Civil).

B

Prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.

C

Perempção, prescrita no art. 267, V, do CPC.

D

Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC).

E

Renúncia, elencada no art. 269, V, do CPC.

Q328571

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328571 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a opção que NÃO apresenta crimes militares em tempo de guerra.

A

Os especialmente previstos no CPM para o tempo de guerra.

B

Os crimes militares previstos para o tempo de paz.

C

Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em território estrangeiro militarmente desocupado.

D

Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo.

E

Os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos no CPM, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

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Q328570

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328570 Direito Civil

Acerca do direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção INCORRETA.

A

A abertura de sucessão se dá com a morte da pessoa.

B

Há transferência de bens e direitos entre comorientes.

C

O princípio da saisine permite a transferência da posse a herdeiro que estiver em território estrangeiro.

D

A indivisibilidade da herança permite que qualquer co-herdeiro a reclame no todo ou em parte de terceiro.

E

A cessão gratuita da herança equivale à doação e a da onerosa à compra e venda

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Q328569

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o publicista Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra "A Fazenda Pública em Juízo", em relação às execuções em mandado de segurança,é correto afirmar que:

A

tendo em vista o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é incabível o recebimento de valores oriundos da condenação da Fazenda Pública em mandado de segurança, mesmo que esses valores sejam efeitos indiretos da condenação.

B

o recebimento de valores decorrentes de sentença condenatória em mandado de segurança, na qual o Erário tenha sido condenado a obrigação de pagar, sujeitar-se-á às regras do cumprimento de sentença previstas no Código de Processo Civil.

C

com a reforma processual realizada pela Lei 11.232/ 05, foi extinta qualquer forma de execução contra a Fazenda Pública.

D

os valores a serem recebidos como consectários da conde- nação em mandado de segurança deverão ser pleiteados por processo de execução na forma do art. 730 e 731 do CPC, a serem recebidos por precatórios ou requisição de pequeno valor.

E

é possível a execução provisória em face da Fazenda Pública, já que, para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, é desnecessário o trânsito em julgado da decisão,

Q328568

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328568 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um segundo-sargento da Marinha do Brasil, inconformado pelo fato de não ter sido promovido à graduação de primeiro-sargento juntamente com sua turma, resolve ajuizar imediatamente demanda judicial com o fito de obter a mencionada promoção.Obtém em sede de liminar a satisfação desse direito, sendo a Administração Militar obrigada a efetuar sua promoção no prazo marcado pelo juízo. Passados 10 anos da concessão da liminar, o mesmo juízo, entendendo que os motivos que levaram a Marinha a não proceder à promoção do militar foram legais, julga o pedido do autor improcedente e cassa a liminar outrora deferida.Ante a não propositura do recurso cabível e com base nas normas do Código de Processo Civil acerca da execução provisória das decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, aplicando-se a teoria do fato consumado, de farta utilização por nossa jurisprudência nacional, é inquestionável que o juízo, mesmo com a improcedência do pedido, garanta a permanência do militar na graduação de primeiro-sargento.

B

Tendo em vista a consumação da prescrição quinquenal, o julgado carece de efetividade.

C

Decorridos 10 anos da data do deferimento da liminar, seria imperioso o julgamento do pedido procedente, com base na prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.

D

Por causa da grande demora no julgamento da lide, seria recomendável que o juízo julgasse procedente o pedido e concedesse a promoção, devido a existência do princípio da duração razoável do processo, de-índole constitucional.

E

Aplicando-se por analogia às decisões liminares, as regras da execução provisória das sentenças, a Administração Naval, após a intimação da decisão, tornará sem efeito a promoção do militar demandante, voltando o mesmo a ocupar a graduação de segundo-sargento.

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Q328567

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328567 Direito Civil

Considerando as disposições gerais dos direitos reais, assinale a opção correta.

A

A obrigação propter rem, também conhecida como ambulatória, pode, face à autonomia da vontade, ser inserida livremente nos negócios jurídicos pelos particulares.

B

O conceito de posse, contido no art. 1.196 do Código Civil, adota a teoria objetiva de Ihering sobre a posse, não sendo esta o poder físico sobre a coisa, mas sim a exteriorização da propriedade.

C

A posse natural é um dos efeitos inerentes da aquisição da propriedade, mesmo que não haja detenção material da coisa.

D

Embora a usucapião seja considerada como uma das formas de aquisição da propriedade, somente com o registro da sentença que reconhecê-la no Cartório de Registro de Imóveis é que se finalizará o processo aquisitivo da mesma.

E

A sentença que reconhece a usucapião possui conteúdo predominantemente constitutivo, já. que a aquisição da propriedade surge com o ato judicial mencionado.

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Q328566

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328566 Direito Constitucional

O Artigo 145, parágrafo 1° da constituição Federal, estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A qual princípio constitucional expresso, conexo com os direitos fundamentais, tal assertiva se refere?

A

Da isonomia tributária.

B

Da generalidade, universalidade e progressividade do imposto.

C

Da progressividade dos impostos sobre a propriedade urbana e rural.

D

Da capacidade econômica e da pessoalidade dos impostos.

E

Do devido processo legal nas esferas administrativa e judicial, em matéria fiscal.

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Q328565

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328565 Legislação Federal

Nos termos da Medida Provisória n° 2215-10, de 31 de agosto de 2001,quando suspende-se temporariamente o direito do milita à remuneração?

A

Na situação de desertor.

B

Condenado à pena restritiva de liberdade.

C

Em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

D

Estiver respondendo a Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação.

E

Em licença para tratamento de saúde própria.

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Q328564

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328564 Direito Processual Penal

Acerca do direito do réu ao silêncio, de acordo com o mais recente entendimento jurisprudencial do STF e citado na doutrina "Processo Penal e Constituição",de Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, assinale a opção INCORRETA.

A

Tem natureza jurídica de direito público subjetivo.

B

É aplicado para o indiciado e para o réu.

C

A sua inobservância é considerada como nulidade relativa.

D

Não pode ser interpretado de modo prejudicial ao réu.

E

Garante ao réu negar-se a participar da reconstituição do crime.

Q328562

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328562 Direito Processual Penal Militar

O Comandante de uma Organização Militar da Marinha (OM) instaurou Inquérito Policial Militar (IPM) para apuração de fato que possa constituir crime militar.O prazo inicial foi de 40 dias, entretanto,existiu a necessidade de diligências indispensáveis à elucidação do fato.De acordo com o Código de Processo Penal Militar, quem poderá prorrogar o prazo do IPM?

A

Autoridade Militar Superior.

B

Ministério Público Militar.

C

Comandante da OM.

D

Juiz-Auditor Militar

E

Encarregado do IPM.

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Q328561

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328561 Direito Penal

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 19 do artigo 110 do Código Penal (prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória), regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em:

A

quinze se o máximo da pena for superior a treze.

B

doze anos, se o máximo da pena for superior a oito anos e não exceder a doze.

C

nove anos, se o máximo da pena for superior a quatro anos e não exceder a oito.

D

seis anos, se o máximo da pena for superior a dois anos e não exceder a três

E

três anos, se o máximo da pena for inferior a um ano

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Q328560

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328560 Direito Processual Penal Militar

De acordo com a Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares),assinale a opção INCORRETA em relação ao Conselho Permanente de Justiça.

A

O Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor,por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

B

Compete ao Presidente do Conselho Permanente de Justiça formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha.

C

O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor,em audiência pública, entre os dias cinco e dez do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.

D

Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos previstos na legislação penal militar.

E

Os juízes militares do Conselho Permanente de Justiça são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria, se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.

Q328559

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328559 Direito Penal Militar

Uma Praça da Marinha do Brasil (MB) fez transação de caráter comercial no interior do navio em que servia, a exemplo de um Oficial da ativa que também comerciava a bordo. De acordo com o Código Penal Militar e Regulamento Disciplinar da Marinha, a Praça e o Oficial respondem, respectivamente, por:

A

crime comum e crime militar.

B

contravenção disciplinar e crime militar.

C

crime militar e contravenção disciplinar.

D

crime militar e crime militar

E

contravenção disciplinar e crime comum.

Q328558

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q328558 Direito Constitucional

Na Federação Brasileira, no que tange à repartição de competências legislativas é correto afirmar que: I - é competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, desapropriação, trânsito e transporte, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. II - é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. III- os Municípios tem competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local. IV- a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária. V - no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Assinale a opção correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, e II são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, III e V são verdadeiras

D

Apenas as afirmativas IV e V são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras

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Q328557

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328557 Direito Processual Penal

Considere a situação hipotética a seguir. Mauro trafica drogas do Brasil para o Paraguai e para o Uruguai.Paulo,brasileiro e amigo de Mauro, trafica drogas apenas no estado do Rio Grande do Sul.De acordo com entendimento sumulado do STF,Mauro e Paulo irão ser processados e julgados por crimes relativos a entorpecentes no Brasil, respectivamente, pelas justiças.

A

eleitoral e estadual

B

estadual e federal.

C

federal e estadual.

D

militar e federal.

E

do trabalho e militar.

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Q328556

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328556 Direito Penal

Considere a situação hipotética a seguir, que apresenta informações fictícias.Pedro,para consumar o roubo do veículo de Paulo,empregou violência suficiente que acarretou na morte de Paulo.Entretanto,Pedro não conseguiu subtrair o veículo da vítima.Conforme entendimento sumulado do STF,Pedro cometeu o crime de:

A

roubo simples.

B

furto qualificado.

C

homicídio.

D

latrocínio.

E

extorsão

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Q328555

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328555 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.250/ 01) é correto afirmar que:

A

as demandas que tramitam pelo procedimento previsto nessa lei não estão dispensadas do reexame necessário.

B

a execução de obrigação de fazer será efetuada mediante encaminhamento de ofício do juízo ao órgão responsável

C

os valores a serem recebidos, em virtude da procedência do pedido autoral, estão necessariamente subordinados ao regime de precatórios.

D

se o valor a ser executado ultrapassar o limite máximo permitido, a consequência legal é a modificação da competência.

E

Assim como na Lei 9.099/ 95, está vedada a presença no polo ativo de pessoas jurídicas:

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Q328554

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328554 Direito Administrativo

Segundo dispositivo expresso na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Trata-se o presente texto de limitação ao poder de autotutela da Administração,agora convertida em direito positivo,consolidando cada vez mais qual princípio da Administração Pública?

A

Segurança jurídica

B

Moralidade

C

Legalidade

D

Razoabilidade

E

Eficiência

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Q328553

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328553 Direito Constitucional

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale, a opção correta.

A

Podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado federal, em conjunto ou separadamente, independente de requerimento, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

B

Possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

C

Podem decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de comunicações telefônicas dos investigados, dispensada a fundamentação em cada caso.

D

Estão autorizadas a determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.

E

Podem solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.

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