Questões Militares para Quadro Técnico

Q328575

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328575 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar,no Brasil, em tempo de guerra, a pena de morte é executada por:

A

afogamento.

B

enforcamento

C

cadeira elétrica.

D

injeção letal.

E

fuzilamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q328574

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328574 Direito Administrativo

No tocante ao tema "ato administrativo", é correto afirmar,de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, que:

A

atos administrativos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

B

licença para exercer profissão regulamentada em lei é exemplo de ato vinculado não havendo, por isso, campo para a incidência da discricionariedade do administrador, refletindo apenas o atendimento das disposições legais.

C

existem duas formas possíveis de invalidação: uma pro- cessada pelo Judiciário e outra pela própria . Administração, ambas atingindo apenas os atos vinculados com vício de legalidade.

D

o ato de convalidação tem efeitos ex-nunc, uma vez que só pode produzir efeitos a partir de sua vigência.

E

em face de ato contaminado por vício de legalidade, o administrador deve, sempre e a qualquer tempo, anulá-lo, não havendo limitações ao dever de invalidá-los.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q328573

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328573 Direito Constitucional

os Comandantes da Marinha,do Exército e da Aeronáutica são processados e julgados, originariamente.

A

sempre pelo STF.

B

pelo STF nos crimes de responsabilidade, e pelo STJ, nas infrações penais comuns.

C

pelo STJ nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

D

pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

E

pelo STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvado no caso de crime de responsabilidade conexo com o praticado pelo Presidente e Vice-Presidente da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q328572

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328572 Direito Processual Civil - CPC 1973

O art. 23 da Lei n° 12.016/ 09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado,do ato impugnado".Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

A

Decadência, contida no art. 269, IV, do CPC (Código de Processo Civil).

B

Prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.

C

Perempção, prescrita no art. 267, V, do CPC.

D

Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC).

E

Renúncia, elencada no art. 269, V, do CPC.

Q328571

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328571 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a opção que NÃO apresenta crimes militares em tempo de guerra.

A

Os especialmente previstos no CPM para o tempo de guerra.

B

Os crimes militares previstos para o tempo de paz.

C

Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em território estrangeiro militarmente desocupado.

D

Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo.

E

Os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos no CPM, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q328570

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328570 Direito Civil

Acerca do direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção INCORRETA.

A

A abertura de sucessão se dá com a morte da pessoa.

B

Há transferência de bens e direitos entre comorientes.

C

O princípio da saisine permite a transferência da posse a herdeiro que estiver em território estrangeiro.

D

A indivisibilidade da herança permite que qualquer co-herdeiro a reclame no todo ou em parte de terceiro.

E

A cessão gratuita da herança equivale à doação e a da onerosa à compra e venda

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q328569

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o publicista Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra "A Fazenda Pública em Juízo", em relação às execuções em mandado de segurança,é correto afirmar que:

A

tendo em vista o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é incabível o recebimento de valores oriundos da condenação da Fazenda Pública em mandado de segurança, mesmo que esses valores sejam efeitos indiretos da condenação.

B

o recebimento de valores decorrentes de sentença condenatória em mandado de segurança, na qual o Erário tenha sido condenado a obrigação de pagar, sujeitar-se-á às regras do cumprimento de sentença previstas no Código de Processo Civil.

C

com a reforma processual realizada pela Lei 11.232/ 05, foi extinta qualquer forma de execução contra a Fazenda Pública.

D

os valores a serem recebidos como consectários da conde- nação em mandado de segurança deverão ser pleiteados por processo de execução na forma do art. 730 e 731 do CPC, a serem recebidos por precatórios ou requisição de pequeno valor.

E

é possível a execução provisória em face da Fazenda Pública, já que, para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, é desnecessário o trânsito em julgado da decisão,

Q328568

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328568 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um segundo-sargento da Marinha do Brasil, inconformado pelo fato de não ter sido promovido à graduação de primeiro-sargento juntamente com sua turma, resolve ajuizar imediatamente demanda judicial com o fito de obter a mencionada promoção.Obtém em sede de liminar a satisfação desse direito, sendo a Administração Militar obrigada a efetuar sua promoção no prazo marcado pelo juízo. Passados 10 anos da concessão da liminar, o mesmo juízo, entendendo que os motivos que levaram a Marinha a não proceder à promoção do militar foram legais, julga o pedido do autor improcedente e cassa a liminar outrora deferida.Ante a não propositura do recurso cabível e com base nas normas do Código de Processo Civil acerca da execução provisória das decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, aplicando-se a teoria do fato consumado, de farta utilização por nossa jurisprudência nacional, é inquestionável que o juízo, mesmo com a improcedência do pedido, garanta a permanência do militar na graduação de primeiro-sargento.

B

Tendo em vista a consumação da prescrição quinquenal, o julgado carece de efetividade.

C

Decorridos 10 anos da data do deferimento da liminar, seria imperioso o julgamento do pedido procedente, com base na prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.

D

Por causa da grande demora no julgamento da lide, seria recomendável que o juízo julgasse procedente o pedido e concedesse a promoção, devido a existência do princípio da duração razoável do processo, de-índole constitucional.

E

Aplicando-se por analogia às decisões liminares, as regras da execução provisória das sentenças, a Administração Naval, após a intimação da decisão, tornará sem efeito a promoção do militar demandante, voltando o mesmo a ocupar a graduação de segundo-sargento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q328567

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328567 Direito Civil

Considerando as disposições gerais dos direitos reais, assinale a opção correta.

A

A obrigação propter rem, também conhecida como ambulatória, pode, face à autonomia da vontade, ser inserida livremente nos negócios jurídicos pelos particulares.

B

O conceito de posse, contido no art. 1.196 do Código Civil, adota a teoria objetiva de Ihering sobre a posse, não sendo esta o poder físico sobre a coisa, mas sim a exteriorização da propriedade.

C

A posse natural é um dos efeitos inerentes da aquisição da propriedade, mesmo que não haja detenção material da coisa.

D

Embora a usucapião seja considerada como uma das formas de aquisição da propriedade, somente com o registro da sentença que reconhecê-la no Cartório de Registro de Imóveis é que se finalizará o processo aquisitivo da mesma.

E

A sentença que reconhece a usucapião possui conteúdo predominantemente constitutivo, já. que a aquisição da propriedade surge com o ato judicial mencionado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q328566

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328566 Direito Constitucional

O Artigo 145, parágrafo 1° da constituição Federal, estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A qual princípio constitucional expresso, conexo com os direitos fundamentais, tal assertiva se refere?

A

Da isonomia tributária.

B

Da generalidade, universalidade e progressividade do imposto.

C

Da progressividade dos impostos sobre a propriedade urbana e rural.

D

Da capacidade econômica e da pessoalidade dos impostos.

E

Do devido processo legal nas esferas administrativa e judicial, em matéria fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q328565

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328565 Legislação Federal

Nos termos da Medida Provisória n° 2215-10, de 31 de agosto de 2001,quando suspende-se temporariamente o direito do milita à remuneração?

A

Na situação de desertor.

B

Condenado à pena restritiva de liberdade.

C

Em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

D

Estiver respondendo a Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação.

E

Em licença para tratamento de saúde própria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q328564

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328564 Direito Processual Penal

Acerca do direito do réu ao silêncio, de acordo com o mais recente entendimento jurisprudencial do STF e citado na doutrina "Processo Penal e Constituição",de Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, assinale a opção INCORRETA.

A

Tem natureza jurídica de direito público subjetivo.

B

É aplicado para o indiciado e para o réu.

C

A sua inobservância é considerada como nulidade relativa.

D

Não pode ser interpretado de modo prejudicial ao réu.

E

Garante ao réu negar-se a participar da reconstituição do crime.

Q328563

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328563 Direito Administrativo

Texto associado

Sobre o tema "contratos administrativos", de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, analise as afirmativas abaixo.
I - As denominadas cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual, visando à igualdade das partes.
II - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num polo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da Indireta.
III- Pode-se dizer que, ocorrendo uma alteração legislativa a determinar uma mudança no contrato celebrado pela Administração com o particular, essa celebração, feita pelo Administrador em razão de novo preceito, insere-se no contexto de fato do príncipe.
IV - O efeito da declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, já que a invalidação produz efeitos ex-nunc.
V - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a dois anos são exemplos de ato administrativo que traduzem sanções pela inexecução total ou parcial do contrato.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as alternativas II, III e V são verdadeiras

B

Apenas as alternativas IV, e V são verdadeiras

C

Apenas as alternativas I, III e V são verdadeiras

D

Apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras

E

Apenas as alternativas III e V são verdadeiras

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q328562

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328562 Direito Processual Penal Militar

O Comandante de uma Organização Militar da Marinha (OM) instaurou Inquérito Policial Militar (IPM) para apuração de fato que possa constituir crime militar.O prazo inicial foi de 40 dias, entretanto,existiu a necessidade de diligências indispensáveis à elucidação do fato.De acordo com o Código de Processo Penal Militar, quem poderá prorrogar o prazo do IPM?

A

Autoridade Militar Superior.

B

Ministério Público Militar.

C

Comandante da OM.

D

Juiz-Auditor Militar

E

Encarregado do IPM.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q328561

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328561 Direito Penal

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 19 do artigo 110 do Código Penal (prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória), regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em:

A

quinze se o máximo da pena for superior a treze.

B

doze anos, se o máximo da pena for superior a oito anos e não exceder a doze.

C

nove anos, se o máximo da pena for superior a quatro anos e não exceder a oito.

D

seis anos, se o máximo da pena for superior a dois anos e não exceder a três

E

três anos, se o máximo da pena for inferior a um ano

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q328560

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328560 Direito Processual Penal Militar

De acordo com a Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares),assinale a opção INCORRETA em relação ao Conselho Permanente de Justiça.

A

O Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor,por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

B

Compete ao Presidente do Conselho Permanente de Justiça formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha.

C

O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor,em audiência pública, entre os dias cinco e dez do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.

D

Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos previstos na legislação penal militar.

E

Os juízes militares do Conselho Permanente de Justiça são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria, se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.

Q328559

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328559 Direito Penal Militar

Uma Praça da Marinha do Brasil (MB) fez transação de caráter comercial no interior do navio em que servia, a exemplo de um Oficial da ativa que também comerciava a bordo. De acordo com o Código Penal Militar e Regulamento Disciplinar da Marinha, a Praça e o Oficial respondem, respectivamente, por:

A

crime comum e crime militar.

B

contravenção disciplinar e crime militar.

C

crime militar e contravenção disciplinar.

D

crime militar e crime militar

E

contravenção disciplinar e crime comum.

Q328558

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q328558 Direito Constitucional

Na Federação Brasileira, no que tange à repartição de competências legislativas é correto afirmar que: I - é competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, desapropriação, trânsito e transporte, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. II - é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. III- os Municípios tem competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local. IV- a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária. V - no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Assinale a opção correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, e II são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, III e V são verdadeiras

D

Apenas as afirmativas IV e V são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q328557

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328557 Direito Processual Penal

Considere a situação hipotética a seguir. Mauro trafica drogas do Brasil para o Paraguai e para o Uruguai.Paulo,brasileiro e amigo de Mauro, trafica drogas apenas no estado do Rio Grande do Sul.De acordo com entendimento sumulado do STF,Mauro e Paulo irão ser processados e julgados por crimes relativos a entorpecentes no Brasil, respectivamente, pelas justiças.

A

eleitoral e estadual

B

estadual e federal.

C

federal e estadual.

D

militar e federal.

E

do trabalho e militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q328556

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328556 Direito Penal

Considere a situação hipotética a seguir, que apresenta informações fictícias.Pedro,para consumar o roubo do veículo de Paulo,empregou violência suficiente que acarretou na morte de Paulo.Entretanto,Pedro não conseguiu subtrair o veículo da vítima.Conforme entendimento sumulado do STF,Pedro cometeu o crime de:

A

roubo simples.

B

furto qualificado.

C

homicídio.

D

latrocínio.

E

extorsão

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 5.308 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!