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Q885894 Direito Marítimo
Em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação - NORMAM-17/DHN, assinale a opção que apresenta a atribuição que compete à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN).
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Q885893 Direito Marítimo
Em conformidade com o disposto na lei n° 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores, dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da autoridade marítima:
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Q885892 Direito Marítimo
Para os efeitos da lei n° 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo, assinale a opção correta.
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Q885891 Direito Marítimo
Em conformidade com o disposto na NORMAM-16/DPC, a competência para promover, coordenar e controlar a execução das atividades de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo, nos portos e nas vias navegáveis interiores, é atribuição
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Q885890 Direito Marítimo
Segundo as Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos - NORMAM-25/DHN, assinale a opção que apresenta a atribuição que compete ao Centro de Hidrografia da Marinha (CHM).
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Q885889 Direito Marítimo
Qual é a definição de Certificado Condicional, de acordo com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para o Reconhecimento de Organizações para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro - NORMAM-06/DPC?
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Q885888 Direito Marítimo
Conforme preconizado pela NORMAM-03/DPC, as embarcações estrangeiras de esporte e/ou recreio, em trânsito em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) ou em uso de ancoradouro em instalações portuárias, estão sujeitas à fiscalização prevista na legislação vigente, nas normas decorrentes e nas convenções internacionais promulgadas no Brasil, devendo cumprir alguns procedimentos. De acordo com essa norma, pode-se afirmar que
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Q885887 Legislação Federal
De acordo com a lei n° 9.537/97, em seu Capítulo V, que trata das penalidades, são circunstâncias agravantes, EXCETO :
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Q885886 Legislação Federal
Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, conforme disposto no § 8° do art. 9° do decreto n° 4.136/2002.
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Q885885 Direito Marítimo
De acordo com a NORMAM-03/DPC, para configurar o cadastramento dos Estabelecimentos de Treinamento Náutico junto à Capitania dos Portos (CP), Delegacia (DL) ou Agência (AG), para que tais estabelecimentos possam emitir atestado de treinamento náutico para arrais-amador e motonauta, a CP/DL/AG emitirá uma Portaria individual de cadastramento, com validade de
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Q885884 Direito Marítimo
Segundo o Código Internacional para o Gerenciamento da Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição - ISM Code, são exigências funcionais para um sistema de gerenciamento de segurança, EXCETO :
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Q874140 Direito Administrativo
Como se denomina a entidade da Administração Indireta que é dotada de personalidade de direito privado sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União?
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Q874135 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles (2016), em relação aos Serviços Públicos e suas formas e meios de prestação, assinale a opção correta.
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Q874123 Direito Administrativo
São denominadas entes de cooperação com o Estado as entidades:
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Q868330 Direito Processual Penal Militar
A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.
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Q868329 Direito Penal Militar
A conduta de “apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”, especificada no artigo 303 do Código Penal Militar (CPM), caracteriza o crime impropriamente militar de
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Q868328 Direito Penal Militar
O Código Penal Militar (CPM) veda a suspensão condicional da pena no caso do crime militar de
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Q868327 Direito Penal Militar
É expressamente previsto pelo Código Penal Militar, ao tratar dos crimes militares contra a pessoa, em tempo de paz, o seguinte delito:
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Q868326 Direito Penal Militar
Considere hipoteticamente que o Sd. Silva está em serviço de sentinela de um determinado quartel. Durante a madrugada, ele resolveu, sem autorização ou ordem superior, deixar o posto de sentinela e dirigir-se a uma lanchonete situada do outro lado da rua, em lugar fora da área sob administração militar. Enquanto lanchava despreocupadamente, foi surpreendido e recebeu voz de prisão de dois colegas de serviço, que realizavam ronda externa. A conduta do Sd. Silva caracteriza o crime militar de
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Q868325 Direito Penal Militar
A consequência da prática de um delito castrense culpável é a aplicação da sanção penal correspondente, denominada pena. O Código Penal Militar (CPM) prevê penas principais e acessórias. É pena acessória aplicável ao oficial, prevista no artigo 98 do CPM, a
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Respostas
5901: B
5902: A
5903: B
5904: C
5905: D
5906: A
5907: E
5908: B
5909: E
5910: C
5911: C
5912: E
5913: B
5914: D
5915: B
5916: C
5917: A
5918: C
5919: B
5920: E