Conforme preconizado pela NORMAM-03/DPC, as embarcações est...

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Q885888

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885888 Direito Marítimo

Conforme preconizado pela NORMAM-03/DPC, as embarcações estrangeiras de esporte e/ou recreio, em trânsito em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) ou em uso de ancoradouro em instalações portuárias, estão sujeitas à fiscalização prevista na legislação vigente, nas normas decorrentes e nas convenções internacionais promulgadas no Brasil, devendo cumprir alguns procedimentos. De acordo com essa norma, pode-se afirmar que

por ocasião da chegada ao primeiro porto nacional, qualquer pessoa ou objeto só poderá embarcar ou desembarcar da embarcação estrangeira depois que esta estiver liberada pela visita da Autoridade Portuária.

é obrigatória a apresentação pelo responsável pela embarcação ou por um representante da marina ou clube náutico visitado, à CP/DL/AG, da Declaração de Entrada/Saída para realizar o respectivo visto, impreterivelmente, até 36 horas após a entrada, anexando cópia dos vistos de liberação das Autoridades de Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal.

o Comandante da embarcação deverá estar preparado para receber a visita de um inspetor naval, dentro do prazo de até 24 horas, após a apresentação da Declaração de Entrada, para que seja efetuada a verificação do que foi declarado.

o tempo de permanência da embarcação em AJB será definido pelo órgão regional da Polícia Federal.

uma embarcação estrangeira, ao adentrar o primeiro porto Nacional, deverá inicialmente ser liberada pela Saúde dos Portos, pela Imigração e peia Alfândega.

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