De acordo com a lei n° 9.537/97, em seu Capítulo V, que tra...

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Q885887

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885887 Direito Marítimo

De acordo com a lei n° 9.537/97, em seu Capítulo V, que trata das penalidades, são circunstâncias agravantes, EXCETO :

reincidência.

o infrator se recusar a receber o Auto de infração lavrado pela autoridade competente designada pela Autoridade Marítima.

emprego de embarcação na prática de ato ilícito.

embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica.

grave ameaça à integridade física de pessoas.

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