Questões Militares
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Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476793
Direito Civil
Quanto ao disposto na Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil) no Regime de Comunhão Parcial de
Bens, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476792
Direito Penal
Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07
de dezembro de 1940 (Código Penal), Título Il - Do Crime,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476791
Direito Penal
Assinale a opção que apresenta corretamente os atos
lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira,
para os fins da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476790
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade de leis e atos
normativos, analise as afirmativas a seguir assinalando a
opção correta.
I- Partido político com representação no Senado Federal pode propor ação direta de constitucionalidade;
II- O Procurador-Geral da República, bem como o Advogado-Geral da União deverão ser previamente ouvidos nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal;
III- Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da Republica; e
IV- A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal está entre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.
I- Partido político com representação no Senado Federal pode propor ação direta de constitucionalidade;
II- O Procurador-Geral da República, bem como o Advogado-Geral da União deverão ser previamente ouvidos nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal;
III- Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da Republica; e
IV- A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal está entre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476789
Direito Administrativo
Assinale a opção que NÃO contempla uma atribuição
subsidiária particular da Marinha do Brasil, nos termos da
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476788
Direito Civil
Dulce, hoje com 59 anos, solteira, sem filhos, sem
ascendentes vives, procura um tabelião e faz um
testamento deixando toda a sua herança para uma
Organização Não Governamental (ONG). Seus dois
irmãos, João e José, ao saber que a irmã fez o testamento
e não os contemplou, procuram um advogado com a
intenção de tornar sem efeito a manifestação de última
vontade da irmã. De acordo com o que dispõe a Lei nº
10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Cédigo Civil), caso os
irmãos de Dulce entrem com uma ação para anular o
testamento:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476787
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), é dispensável a
licitação para:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476786
Legislação Federal
Texto associado
Nos termos do art. 142, §3°, inciso X, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A
estrutura remuneratória dos militares está prevista
especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019.
De acordo com o previsto no art. 1°, da Medida Provisoria
nº 2.215-10/2001, compõem a remuneração dos militares,
em tempo de paz:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476785
Direito Constitucional
Texto associado
Nos termos do art. 142, §3°, inciso X, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A
estrutura remuneratória dos militares está prevista
especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019.
Segundo a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, entende-se como gratificação de localidade especial a parcela
remuneratória mensal devida ao militar:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476784
Legislação Federal
Texto associado
Nos termos do art. 142, §3°, inciso X, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A
estrutura remuneratória dos militares está prevista
especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019.
Nos termos da Lei nº 13.954/19, são descontos
obrigatórios do militar a contribuição para a assistência
médico-hospitalar e social e a indenização pela prestação
de assisténcia médico-hospitalar, por intermédio de
organização militar. Contudo, de acordo com a citada lei,
os seguintes militares não estão sujeitos a esses
descontos:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476783
Legislação Federal
Texto associado
Nos termos do art. 142, §3°, inciso X, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A
estrutura remuneratória dos militares está prevista
especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019.
Nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o
direito do militar à remuneração tem início nas seguintes
datas, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476782
Legislação Federal
Texto associado
Nos termos do art. 142, §3°, inciso X, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A
estrutura remuneratória dos militares está prevista
especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019.
A Lei nº 13.954/19 criou o adicional de compensagéo por
disponibilidade militar, que consiste na parcela
remuneratória mensal devida ao militar em razão da
disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos
termos estabelecidos em regulamento. De acordo com a
citada lei, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476230
Legislação Estadual
Maicon, policial militar no Estado do Tocantins, resolveu analisar a
legislação estadual que consagra as transgressões disciplinares,
com o objetivo de conhecer e, por conseguinte, evitar a prática de
ilícitos administrativos que possam prejudicar a sua carreira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, não é transgressão de natureza grave
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, não é transgressão de natureza grave
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476229
Legislação Estadual
Mário, policial militar do Estado do Tocantins, pretende fazer uso
de determinado período de férias para viajar com a sua família.
Desta forma, para evitar surpresas, o militar resolveu consultar a
legislação de regência, verificando que compete ao Comandante-Geral a aprovação dos planos de férias das organizações militares
subordinadas, bem como a fiscalização do seu cumprimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie se a concessão das férias não é prejudicada nos seguintes casos:
I. Fruição anterior de licença para tratamento de saúde. II. Punição anterior decorrente de transgressão disciplinar. III. Estado de guerra.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie se a concessão das férias não é prejudicada nos seguintes casos:
I. Fruição anterior de licença para tratamento de saúde. II. Punição anterior decorrente de transgressão disciplinar. III. Estado de guerra.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476228
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros
Militares do Estado do Tocantins, a disciplina e o respeito à
hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida
entre militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e de
outras organizações militares, sendo certo que o regulamento
disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo,
com a observância de determinadas particularidades.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da corporação.
( ) A pena de demissão é aplicada ao militar não estável, após sindicância, e, ao estável, após submissão a Conselho de Justificação ou de Disciplina.
( ) As punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: repreensão; advertência; detenção; prisão; reforma disciplinar; demissão.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da corporação.
( ) A pena de demissão é aplicada ao militar não estável, após sindicância, e, ao estável, após submissão a Conselho de Justificação ou de Disciplina.
( ) As punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: repreensão; advertência; detenção; prisão; reforma disciplinar; demissão.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476227
Legislação Estadual
Como é cediço, o acesso na hierarquia militar é seletivo, gradual e
sucessivo e é feito mediante promoções, na forma da legislação
específica, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado da
carreira. Ademais, a promoção é ato administrativo que tem como
finalidade básica a seleção dos militares para o exercício de
funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, analise as afirmativas a seguir:
I. Bravura, resultante de ato ou atos incomuns de coragem, audácia e abnegação que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo deles emanado.
II. Merecimento, que tem como pressuposto o conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, particularmente no grau hierárquico que ocupa ao ser cogitado para promoção.
III. Escolha, efetuada por ato do Comandante-Geral da corporação, ao posto de Coronel, do Tenente-Coronel, que julgar qualificado para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, além de outras hipóteses legais, as promoções são efetuadas pelo(s) critério(s) elencado(s) em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, analise as afirmativas a seguir:
I. Bravura, resultante de ato ou atos incomuns de coragem, audácia e abnegação que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo deles emanado.
II. Merecimento, que tem como pressuposto o conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, particularmente no grau hierárquico que ocupa ao ser cogitado para promoção.
III. Escolha, efetuada por ato do Comandante-Geral da corporação, ao posto de Coronel, do Tenente-Coronel, que julgar qualificado para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, além de outras hipóteses legais, as promoções são efetuadas pelo(s) critério(s) elencado(s) em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476226
Legislação Estadual
Cloves, na qualidade de tenente-coronel, Rafael, ocupante do
cargo de major, Fábio, atuando como capitão, e Daniel, 1º tenente,
todos da Polícia Militar do Estado do Tocantins, participaram de
uma reunião versando sobre a segurança pública no Município de
Palmas/TO.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012 sobre os círculos hierárquicos e a escala hierárquica dos militares estaduais, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012 sobre os círculos hierárquicos e a escala hierárquica dos militares estaduais, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476225
Direito Processual Penal Militar
Carlito, 18 anos, civil, foi convocado para o serviço militar
obrigatório. Na data e horário marcados, ele apresentou-se na
Organização Militar, mas se ausentou antes do ato oficial de
incorporação, consumando-se, assim, o crime de insubmissão. Nos
termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476224
Direito Processual Penal Militar
O Cabo PM Ambrosino, praça estável, foi escalado para a função
de sentinela, durante o mês de abril de 2025, no horário
compreendido entre as 6h e 18h. Contudo, desde o dia 15/4/2025,
o militar ausentou-se injustificadamente do local em que deveria
executar o serviço, por mais de 8 dias. Ao consumar o crime de
deserção, é necessário lavrar o respectivo termo e encaminhá-lo à
autoridade militar judiciária.
Diante desse cenário, à luz do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Diante desse cenário, à luz do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476223
Direito Processual Penal Militar
O Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa
instaurou portaria de IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar o
crime de lesão corporal praticado, em tese, pelo Cabo PM Joaquim
em face do civil Esdras, durante intervenção policial militar.
Quanto à tramitação do IPM, nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Quanto à tramitação do IPM, nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
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