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Q3476788
Direito Civil Direito das Sucessões ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476788 Direito Civil
Dulce, hoje com 59 anos, solteira, sem filhos, sem ascendentes vives, procura um tabelião e faz um testamento deixando toda a sua herança para uma Organização Não Governamental (ONG). Seus dois irmãos, João e José, ao saber que a irmã fez o testamento e não os contemplou, procuram um advogado com a intenção de tornar sem efeito a manifestação de última vontade da irmã. De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Cédigo Civil), caso os irmãos de Dulce entrem com uma ação para anular o testamento: 
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