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Q1821798
Direito Penal
Quando o agente comete o crime de homicídio sob o
domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta
provocação da vítima,
Q1821797
Direito Penal
É requisito legal para caracterização do arrependimento
posterior previsto no art. 16 do CP.
Q1821796
Direito Penal
O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege
enuncia o princípio da
Q1821795
Direito Tributário
A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias
em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de
apurar crime contra a ordem tributária. Os créditos tributários encontram-se no momento suspensos em razão da
pendência de recurso administrativo contra os autos de
infração lavrados. Ao longo dos últimos meses, porém, a
Fazenda Pública observou que a empresa demitiu todos
os seus funcionários e alienou a maior parte dos seus
bens a familiares dos sócios, agravando a situação de
possível insolvência da empresa. Diante dessa situação
hipotética, recomenda-se à Fazenda Pública adotar a seguinte medida como forma de assegurar o recebimento
do seu crédito:
Q1821794
Direito Tributário
A sociedade empresarial “X Ltda.”, para a realização de
um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel de
sua propriedade, deseja comprovar a quitação do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao buscar informações a respeito da situação
fiscal do imóvel, a empresa recebeu documento emitido
pelo Fisco no qual se verificava existirem três obrigações
tributárias pendentes de pagamento: (i) um débito de
IPTU ainda vincendo; (ii) um débito de IPTU vencido para
o qual foi apresentada impugnação administrativa pelo
contribuinte e; (iii) um débito de IPTU inscrito em dívida ativa com parcelamento tributário vigente. Com base
nesta situação hipotética e na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
Q1821793
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz, ao proferir a sentença, deixou de seguir enunciado
de súmula invocada pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Pode-se corretamente afirmar,
diante do previsto no Código de Processo Civil, que tal
sentença é:
Q1821792
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das ações possessórias, pode-se corretamente
afirmar:
Q1821790
Direito Administrativo
Com o objetivo de fomentar a indústria bélica nacional,
considerada como essencial à segurança nacional, o governo federal propõe ao Congresso Nacional a criação
de sociedade de economia mista com a finalidade de desenvolvimento de nova tecnologia avançada de defesa. A
respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com
base na legislação nacional, que
Q1821789
Direito Constitucional
“Art. 101. (…) Parágrafo único. Os Ministros do Supremo
Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.”
Sobre o trecho em negrito, transcrito da Constituição Federal, é correto afirmar:
Q1821788
Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal, não poderão
ser admitidas propostas de emendas à Constituição
Q1821787
Direito Civil
João era proprietário de um terreno vazio. Após contrair
uma doença grave, João foi internado numa Unidade de
Terapia Intensiva – UTI, inconsciente. Pedro, sabendo da
doença de seu irmão João, construiu uma casa no terreno de propriedade deste, começou a morar no local e
se apresentava a todos como se fosse proprietário. Após
um ano, João se recuperou da sua doença e soube que
o terreno de sua propriedade foi invadido pelo seu irmão
Pedro. Imediatamente, João tentou recuperar a posse de
seu terreno, mas foi violentamente repelido por Pedro.
Acerca do caso narrado, é correto afirmar:
Acerca do caso narrado, é correto afirmar:
Q1821786
Direito Civil
Um casal, João e Maria, juntamente com seu filho José,
de 9 (nove anos), entrou numa loja de cristais. José era
uma criança muito hiperativa e, sem que o casal percebesse, começou a quebrar alguns produtos da loja.
O casal conteve imediatamente o seu filho José, assim
que percebeu que ele estava danificando os produtos da
loja. Os itens quebrados por José totalizaram mais de R$
100.000,00 (cem mil reais). João e Maria eram separados e a guarda de José era de responsabilidade exclusiva de João.
Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta
Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta
Q1821785
Direito Civil
Acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa
correta.
Q1821784
Direito Ambiental
Considerando a forma federativa do Estado brasileiro, é
de fundamental importância a definição clara das competências administrativas em matéria ambiental, para a
melhor proteção dos interesses das gerações atuais e futuras. Assim, é correto afirmar, com relação à responsabilidade pela fiscalização e lavratura de auto de infração
por infrações à legislação ambiental, que
Q1821783
Direito Ambiental
Em 1992, no Rio de Janeiro, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento. Nesta Declaração, pode-
-se ler o seguinte trecho: “(...) Quando houver ameaça
de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta
certeza científica não deve ser utilizada como razão para
postergar medidas eficazes e economicamente viáveis
para prevenir a degradação ambiental.”
Pode-se afirmar corretamente que o trecho transcrito se
refere ao seguinte princípio do direito ambiental:
Q1821688
Direito Financeiro
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu
capítulo V, a entrega de recursos correntes ou de capital
a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio
ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde, é entendida por
Q1821687
Direito Financeiro
Sobre a renúncia da receita, abarcada no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da multa que visa excluir
o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este
anteriormente à vigência da lei que a concedeu é definido como:
Q1821676
Direito Financeiro
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, que acarrete aumento da despesa,
será acompanhada de declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias e, também,
Q1821665
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei Federal no
11.598/07, para
fins de registro e legalização de empresários e pessoas
jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle
ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados
Q1821664
Direito Tributário
Com base na Lei no
123/2006 e alterações posteriores, o
imposto que está incluído no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação para regime do
simples nacional, é o
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