A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamenta...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Ciências Contábeis |

Q1821676 Direito Financeiro

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, também,

de despesa de capital derivada de lei ou medida provisória que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

de orçamento financeiro autorizado por lei no exercício em que deva entrar em vigor.

de despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

de estimativa de impacto na Lei Orçamentária Anual aprovada que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não inferior a dois exercícios.

de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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