Sobre a renúncia da receita, abarcada no artigo 14 da Lei de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1821687
Direito Financeiro
Sobre a renúncia da receita, abarcada no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da multa que visa excluir
o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este
anteriormente à vigência da lei que a concedeu é definido como:
Conheça nossos planos