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Q3448474 Direito Administrativo
É a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar. Significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato, a proposta, enfim, do agente que manifestou a vontade com vistas a determinado alvo.

O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
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Q3448473 Direito Administrativo
Prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

O enunciado refere-se ao poder
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Q3448472 Direito Administrativo
É correto afirmar que, quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder
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Q3448471 Direito Administrativo
O núcleo deste princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O enunciado refere-se ao princípio da 
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Q3448470 Direito Administrativo
O grande fundamento deste princípio é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.

O enunciado refere-se ao princípio da
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Q3448469 Direito Processual Penal Militar
No que concerne à Prisão em Flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
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Q3448468 Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policial-militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, que
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Q3448467 Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar
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Q3448466 Direito Penal Militar
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Penal Militar, contempla um crime militar que a pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.
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Q3448464 Direito Penal Militar
Considere o seguinte caso hipotético: um Cabo PM da ativa, de folga e em trajes civis, utilizando de armamento da Instituição, juntamente com outros dois civis e um Sargento PM reformado, em coautoria, praticam um crime de roubo a um estabelecimento comercial que vende peças de uniforme, do qual, um dos proprietários, trata-se de um Tenente PM da reserva.

É correto afirmar que o crime é 
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Q3448463 Direito Processual Penal
Nos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível,
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Q3448462 Direito Processual Penal
É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: 
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Q3448461 Direito Processual Penal
“Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, ______ , ou de ______ ou de quem tiver qualidade para representá-lo. A representação será irretratável, ______ .”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas, de acordo com os arts. 24, “caput” e 25 do CPP.
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Q3448460 Direito Penal
Crime contra a dignidade sexual que apresenta sujeito passivo próprio:
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Q3448459 Direito Penal
Nos termos do art. 15 do CP, o agente que, voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Trata-se de instituto denominado 
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Q3448458 Direito Penal
De acordo com o art. 12 do CP, as regras gerais do CP aplicam-se a fatos incriminados por lei especial?
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Q3448457 Legislação Estadual
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
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Q3448456 Legislação Estadual
Sobre a Justiça Militar do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo. 
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Q3448455 Direito Constitucional
Considere que Joana é civil, advogada, tem 36 (trinta e seis) anos e deseja se tornar Ministra do Superior Tribunal Militar. Com base no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Joana
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Q3448453 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está de acordo com os Direitos Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal.
Alternativas
Respostas
2321: E
2322: A
2323: D
2324: C
2325: A
2326: D
2327: B
2328: B
2329: C
2330: A
2331: A
2332: D
2333: E
2334: C
2335: D
2336: B
2337: B
2338: D
2339: E
2340: C