É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448462 Direito Processual Penal

É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP:

elaboração de relatórios pormenorizados diários, semanais ou mensais, a fim de justificar suas atividades.

obrigação do acusado manter-se afastado da Comarca quando a ausência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

proibição de acesso à rede de computadores (Internet) ou a outros meios de informação, a fim de garantir a incomunicabilidade do acusado.

internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- -imputável (art. 26 do CP) e houver risco de reiteração.

frequência a cursos educativos e informativos em órgãos públicos ou entidades previamente cadastradas junto ao Poder Judiciário, que tenham por finalidade ressocializar o acusado.

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