De acordo com o art. 12 do CP, as regras gerais do CP aplic...

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Q3448458
Direito Penal Noções Fundamentais , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |
Q3448458 Direito Penal
De acordo com o art. 12 do CP, as regras gerais do CP aplicam-se a fatos incriminados por lei especial?
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