Questões Militares Comentadas para Direito | Qconcursos.com

Q579169

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579169 Legislação Federal

De acordo com o disposto nas normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas (Lei Complementar n° 97/99), é correto afirmar que:

A

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.

B

o planejamento e a execução dos exercícios operacionais serão realizados sempre com a cooperação dos órgãos de segurança pública e de órgãos públicos com interesses afins.

C

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

D

cabe às Forças Armadas, como atribuição subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Ministro da Defesa.

E

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

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Q579168

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579168 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao tema Inquérito Policial Militar, de acordo com o Decreto-Lei n° 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

o inquérito deverá terminar dentro em 40 (quarenta) dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito, sendo este prazo improrrogável.

B

não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá este declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.

C

será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de Capitão-Tenente, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional.

D

a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

E

o inquérito policial militar não poderá ser iniciado por portaria feita por via telegráfica ou radiotelefônica, mesmo que seja confirmada posteriormente por ofício.

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Q579167

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579167 Direito Civil

Em relação ao tema Sucessões, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que:

A

é possível aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

B

a substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.

C

podem ser revogados os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

D

o direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em dois anos, contados da abertura da sucessão.

E

é válido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

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Q579166

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579166 Direito Penal

No que tange à Lei n° 8.072/90 {crimes hediondos), assinale a opção correta.

A

Nos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.

B

A pena por crime previsto nesta Lei será cumprida em regime integralmente fechado.

C

Os condenados por crime previsto nesta Lei não terão direito à progressão de regime.

D

Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

E

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de fiança.

Q579165

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579165 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao tema Processos Especiais, de acordo com o Decreto-Lei n° 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

a contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á no dia em que for verificada a falta injustificada do militar.

B

o insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido a inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

C

o desertor que não for julgado dentro de 30 (trinta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

D

consumada a deserção de oficial e .de praça especial, eles serão agregados, permanecendo nessa situação ao apresentarem-se ou serem capturados.

E

o insubmisso que não for julgado no prazo de 45 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.

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Q579164

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579164 Direito Penal Militar

Assinale a opção que NÃO corresponde a um Crime Contra o Serviço Militar e o Dever Militar, previsto no Código Penal Militar.

A

Amotinamento.

B

Insubmissão.

C

Deserção.

D

Abandono de posto.

E

Embriaguez em serviço.

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Q579163

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579163 Direito Penal

No que tange às disposições do Código Penal Comum, acerca "Dos Crimes Contra a Administração Pública", a conduta de "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, guando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente", corresponde ao tipo penal do crime de :

A

peculato.

B

concussão.

C

corrupção passiva.

D

prevaricação.

E

condescendência criminosa.

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Q579162

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579162 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 5.836/72, que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é correto afirmar que:

A

realizadas todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em audiência, com a presença dos nteressados, sobre o relatório a ser redigido.

B

o Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.

C

o Conselho de Justificação é composto de três oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

D

a reforma do oficial é efetuada no grau hierárquico superior ao que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

o Conselho de Justificação inquire primeiro o acusado e, posteriormente, o acusador, sempre oralmente, não podendo receber, por escrito, seus esclarecimentos.

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Q579161

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579161 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, no tocante ao Título "Dos Crimes Contra o Patrimônio", assinale a opção que apresenta o tipo penal que admite a modalidade culposa.

A

Furto de uso.

B

Roubo simples.

C

Chantagem.

D

Dano simples.

E

Dano em material ou aparelhamento de guerra.

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Q579159

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579159 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao instituto da Menagem, de acordo com o Decreto-Lei n° 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

a menagem concedida em residência ou cidade será levada em conta no cumprimento da pena.

B

poderá ser concedida menagem ao reincidente, em quartel, navio, acampamento ou em outro estabelecimento militar.

C

a menagem a civil será em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

D

não será levada em conta para a concessão da menagem a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

E

a menagem não cessa com a sentença condenatória.

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Q579158

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579158 Direito Penal

Segundo o Código Penal Comum, "quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não...", configura a hipótese de:

A

concurso material.

B

concurso formal.

C

concurso de agentes.

D

concurso de pessoas.

E

crime continuado.

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Q579157

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579157 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Construção Federal, em relação ao titulo "Dos Direitos e Garantias Fundamentais" é correto afirmar que:

A

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extra judicialmente.

B

a sucessão de bens de estrangeiro situados no País será sempre regulada pela lei brasileira quando o cônjuge ou os filhos forem brasileiros.

C

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente à autoridade policial competente e ao serviço social ou à pessoa por ele indicada.

D

constituí crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade pública ou particular, assegurada ao proprietário indenização pelo seu uso, ainda que não haja dano.

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Q579156

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579156 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao tema Juiz, Auxiliares e Partes do Processo, de acordo com o Decreto-Lei n° 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo.

I - O acusado que for oficial ou graduado perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do posto ou graduação.

II - O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habílitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.

III- O juiz estará impedido e não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

D

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

E

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

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Q579155

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579155 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no título "Da Ordem Social", assinale a opção correta.

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas prescrevem no prazo de 10 anos.

B

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que comprovada a separação de fato por mais de 2 (dois) anos ou decorrido 1 (um) ano da data da separação judicial.

C

As usinas que operem com reator nuclear poderão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada, em qualquer meio de comunicação social, podem ser de um brasileiro e, em caráter excepcional, de um estrangeiro que resida há mais de 10 (dez) anos no país.

E

o dever do estado com a educação será efetivado mediante garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

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Q579154

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579154 Direito Civil

Em relação ao tema Pessoas Naturais, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, assinale a opção correta.

A

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra, depois de esgotadas as buscas e averiguações.

B

Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes, aos pais ou aos irmãos, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

C

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 60 (sessenta) dias depois de publicada pela imprensa, mesmo que passe em julgado antes deste período.

D

Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada sua qualidade de herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipoteca equivalente aos quinhões respectivos.

E

Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

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Q579153

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579153 Direito Processual Penal

De acordo com Eugênio Pacelli de Oliveira, em Curso de Processo Penal, flagrante impróprio ocorre quando o agente:

A

está cometendo a infração penal,

B

acaba de cometer a infração penal.

C

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

D

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração.

E

é preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q579152

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579152 Direito Penal

Conforme as disposições do Código Penal Comum, referentes ao Título "Da Aplicação da Lei Penal", é correto afirmar que:

A

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

considera-se praticado o crime no momento do resultado, independentemente do momento da ação ou da omissão.

C

o dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

D

a pena cumprida no estrangeiro agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

E

ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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Q579151

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579151 Direito Processual Penal

Analise as afirmativas abaixo, em relação ao Título "Das Nulidades", do Código de Processo Penal Comum.

I - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

II - A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

III- A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

IV - A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

B

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

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Q579148

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579148 Direito Administrativo

De acordo com o disposto nas normas que regulam a prescrição qüinqüenal {Decreto n° 20.910/32), é correto afirmar que:

A

corre a prescrição mesmo durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

B

a prescrição suspensa recomeça a correr, pelo dobro do prazo, da data do ato que a suspendeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

C

o direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em 2 (dois) anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

D

quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo Decreto 20.910/32.

E

prescrevem em 4 (quatro) anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

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Q579147

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579147 Direito Penal

Segundo o autor Rogério Greco, em Curso de Direito Penal, volume I, no que concerne à relação de causalidade, o Código Penal Comum adotou a teoria da:

A

equivalência dos antecedentes causais.

B

causalidade adequada.

C

imputação objetiva.

D

causalidade jurídica.

E

relevância jurídica.

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