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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972287
Direito Constitucional
Considere os seguintes dispositivos da CF.
I “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
II “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um (...)”
III “Art. 5.º (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
Entre os dispositivos apresentados, pode(m) ser considerado(s) norma(s) programática(s) o(s) dispositivo(s) reproduzido(s) no(s) item(ns)
I “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
II “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um (...)”
III “Art. 5.º (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
Entre os dispositivos apresentados, pode(m) ser considerado(s) norma(s) programática(s) o(s) dispositivo(s) reproduzido(s) no(s) item(ns)
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972286
Direito Constitucional
O presidente da República publicou três decretos federais: o
decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da
administração federal, sem implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre
a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação
de cargo público.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972285
Direito Constitucional
Em determinado estado da Federação, entraram em vigor
três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a
primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que
foram punidos por terem participado de movimentos
reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária
e semanal de servidores públicos da saúde do próprio
estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência
para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do
próprio estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972284
Direito Constitucional
No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que
impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a
toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para
estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972283
Direito Constitucional
No que se refere a associação criada por policiais militares, a
Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que
Q1961163
Direito Penal
Assinale a alternativa correta considerando as
disposições da Lei de Execução Penal (Lei
7.210/1984), e o entendimento do Supremo
Tribunal Federal.
Q1961162
Direito Processual Penal
Em 11/02/2022, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento das ADI’s 4109/DF e ADI
3360/DF, estabeleceu os requisitos para a
validade da decretação da prisão temporária,
prevista na Lei 7.960/1989. Assim, é possível
afirmar que a decretação desta modalidade de
cárcere somente é cabível quando:
I. for prescindível para as investigações do inquérito policial. II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado. III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos. IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
Estão corretas as afirmativas:
I. for prescindível para as investigações do inquérito policial. II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado. III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos. IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
Estão corretas as afirmativas:
Q1961161
Direito Penal
Sobre os crimes previstos no Estatuto do
Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.
Q1961160
Direito Processual Penal
No que concerne às disposições da Lei
12.850/2013 (lei de Combate às Organizações
Criminosas), é incorreto afirmar que:
Q1961159
Direito Processual Penal
Sobre a Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, e o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a alternativa
correta.
Q1961158
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento atual do
Supremo Tribunal Federal, firmado no
julgamento da Ação Direta e
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26,
julgado em 2019, analise as afirmativas abaixo.
I. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. II. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. III. Foi estabelecido que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.
Estão corretas as afirmativas:
I. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. II. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. III. Foi estabelecido que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.
Estão corretas as afirmativas:
Q1961157
Direito Processual Penal
Com relação aos Juizados Especiais Criminais,
instituídos pela Lei nº 9.099/1995, e o
entendimento do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Q1961156
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa correta.
Q1961155
Direito Penal
A respeito dos crimes hediondos, previstos na
Lei nº 8.072/1990 e com base na legislação de
regência, assinale a alternativa incorreta.
Q1961153
Legislação Estadual
O Decreto n° 8.336/1982, que aprova o
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte e dá outras
providências as transgressões disciplinares.
Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.
Q1961152
Legislação Estadual
Com relação a possibilidade da modificação da
aplicação de punição prevista no Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio
Grande do Norte, assinale a alternativa correta.
Q1961151
Legislação Estadual
Acerca dos recursos disciplinares, previstos no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte, assinale a
alternativa correta.
Q1961150
Legislação Estadual
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo
decreto nº 8.336/1982, tem por finalidade
especificar e classificar as transgressões
disciplinares, estabelecer normas relativas à
amplitude e à aplicação das punições
disciplinares, à classificação do
comportamento policial militar das Praças e à
interposição de recursos contra a aplicação das
punições. Nesse sentido, assinale a alternativa
incorreta.
Q1961149
Legislação Estadual
São autoridades competentes para instaurar
Processo Administrativo Disciplinar Sumário,
as quais designarão, através de Portaria, à
autoridade delegada:
I. O Comandante Geral em desfavor de qualquer integrante da Polícia Militar. II. O Subcomandante Geral em desfavor de qualquer integrante da Polícia Militar, hierárquica e funcionalmente subordinado. III. Os Comandantes de Grandes Comandos, os Diretores, Chefes ou Comandantes de OPM até o nível de Pelotão PM, em desfavor dos que estão sob sua subordinação, seja direta ou indiretamente.
Estão corretas as afirmativas:
I. O Comandante Geral em desfavor de qualquer integrante da Polícia Militar. II. O Subcomandante Geral em desfavor de qualquer integrante da Polícia Militar, hierárquica e funcionalmente subordinado. III. Os Comandantes de Grandes Comandos, os Diretores, Chefes ou Comandantes de OPM até o nível de Pelotão PM, em desfavor dos que estão sob sua subordinação, seja direta ou indiretamente.
Estão corretas as afirmativas:
Q1961148
Legislação Estadual
Com relação à Portaria nº 042/2016 – GCG, que
dispõe sobre a formalização do Processo
Administrativo Disciplinar Sumário, é incorreto
afirmar que:
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