Questões Militares Comentadas para PM-GO

Q735739

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação, em família substituta, de criança ou adolescente indígena ou proveniente de remanescente de quilombola, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), exige, além de outras medidas, que

A

seja considerada a identidade social e cultural da criança, seus costumes e tradições, ainda que contrariem direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

a colocação ocorra, de modo obrigatório, no âmbito da comunidade originária da criança ou junto a membros da mesma etnia.

C

seja considerada a identidade social e cultural da criança, seus costumes e tradições, ainda que contrariem direitos fundamentais da Constituição Federal.

D

a colocação ocorra, de modo prioritário, no âmbito da comunidade originária da criança ou junto a membros da mesma etnia.

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Q735738

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735738 Direito Ambiental

Uma usina de processamento de cana-de-açúcar para fabricação de álcool, dirigida por um engenheiro ambiental, deixa vazar de suas instalações uma substância tóxica que atinge o rio que passa nos arredores da localidade, matando grande quantidade de peixes. O gerente se recusa a permitir que a autoridade encarregada da vigilância ambiental entre na usina. Conforme a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), a pena contra a empresa será

A

agravada porque foi praticada em espaço territorial especialmente protegido.

B

agravada por ter afetado e exposto a perigo, de maneira grave, o meio ambiente.

C

atenuada porque há baixo grau de instrução do agente causador do dano.

D

atenuada pela colaboração do autor aos agentes encarregados do controle ambiental.

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Q735737

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735737 Direito Penal

O constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de acordo com a Lei dos Crimes de Tortura (Lei n. 9.455/97), pode ser qualificado como crime de tortura quando causa sofrimento físico ou mental para

A

aplicar castigo pessoal na vítima ou em terceira pessoa.

B

praticar ato não resultante de medida legal contra a vítima ou terceira pessoa.

C

impor medida de caráter preventivo contra a vítima ou terceira pessoa.

D

obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

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Q735736

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735736 Direito Processual Penal Militar

No que se refere às medidas assecuratórias, segundo o Código de Processo Penal Militar:

A

a busca domiciliar será executada sempre durante o dia, independentemente do consentimento expresso do morador para realizá-la à noite ou de ter como escopo acudir a vítima do crime.

B

a revista pessoal será realizada quando houver suspeitas, mesmo superficiais, de que alguém oculte consigo objetos que constituam corpo de delito.

C

proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado.

D

a autoridade militar não poderá requisitar à autoridade policial civil a realização da busca, devendo esta ser executada, no curso do inquérito ou do processo penal, por oficial de justiça.

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Q735735

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735735 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, a citação far-se-á por:

A

hora certa, quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado.

B

hora certa, quando o acusado estiver em local incerto e não sabido.

C

edital, quando o acusado estiver residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

D

edital, quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro.

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Q735734

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735734 Direito Processual Penal Militar

No que concerne aos recursos, segundo o Código de Processo Penal Militar, tem-se que

A

não há reconhecimento legal do princípio da fungibilidade recursal ou da permutabilidade do recurso.

B

no caso de concurso de agentes, a interposição do recurso por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo quando venha a agravar a situação de quem não recorreu.

C

o Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.

D

é cabível apelação em face da decisão ou sentença que não receber a denúncia, no todo ou em parte, ou seu aditamento.

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Q735733

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735733 Direito Processual Penal Militar

A denúncia, segundo o Código de Processo Penal Militar:

A

conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, bem como a classificação do crime.

B

conterá o rol de testemunhas, que não poderá ser dispensado mesmo se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente.

C

deverá ser oferecida, se o imputado estiver preso, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

D

em caso de rejeição decorrente da ilegitimidade do acusador, será obstado o exercício da ação penal, mesmo se, depois, vier a ser promovida por acusador legítimo.

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Q735732

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735732 Direito Penal Militar

Quanto ao lugar do crime, segundo o Código Penal Militar:

A

adota-se a teoria da ubiquidade para os crimes omissivos e comissivos, nos moldes estabelecidos pelo Código Penal.

B

aplica-se, ao crime comissivo, a teoria da ação ou atividade, pois se considera o lugar do crime somente aquele em que a ação criminosa produziu resultado.

C

adota-se, ao crime omissivo, a teoria da ubiquidade, pois se considera o lugar do crime aquele em que a conduta omissiva produziu resultado.

D

nos crimes omissivos, adota-se a teoria da ação ou atividade, pois o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

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Q735731

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735731 Direito Penal Militar

No que se refere ao conflito de leis no tempo, segundo o Código Penal Militar:

A

a lei posterior que favorecer o agente aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

B

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, permanecendo vigente, entretanto, a sentença irrecorrível proferida com alicerce à lei anterior.

C

para se reconhecer a norma mais favorável, a lei posterior e anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

D

há orientação consolidada reconhecendo a possibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles.

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Q735730

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735730 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, tem-se o seguinte:

A

a perda de posto e patente e a indignidade para o oficialato são penas acessórias.

B

o arrependimento posterior é causa obrigatória de redução da pena.

C

não há previsão de medidas de segurança patrimoniais.

D

a ação penal militar será condicionada à representação ou requisição da vítima.

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Q735729

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735729 Direito Penal Militar

Extingue-se a punibilidade, segundo o Código Penal Militar,

A

pela morte do ofendido.

B

pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.

C

pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

D

pela decadência, nos crimes de ação pública.

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Q735728

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735728 Direito Administrativo

A possibilidade conferida ao administrado de interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa corresponde ao seguinte princípio:

A

economia processual

B

contraditório

C

atipicidade

D

pluralidade de instâncias

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Q735727

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735727 Direito Administrativo

Em relação ao tema da desapropriação, retrocessão é

A

a desapropriação que se processa sem observância do procedimento legal, equiparada ao esbulho.

B

a desapropriação que se processa com finalidade contrária ao interesse público, motivada por perseguição ou favoritismo a pessoas determinadas.

C

o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

D

a ação judicial a que tem direito o expropriado para recomposição integral do patrimônio, como lucros cessantes e danos emergentes.

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Q735726

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735726 Direito Administrativo

A delegação da execução de um serviço de que é titular o poder público, cujas características são a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade, é materializada pela

A

concessão

B

autorização

C

parceria público-privada

D

empreitada

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Q735725

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735725 Direito Administrativo

Prevê a Lei n. 8.666/93 que a comissão de licitação, permanente ou especial, será formada de, no mínimo,

A

3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

B

4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

C

4 (quatro) membros, sendo pelo menos 1 (um) deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

D

3 (três) membros, sendo pelo menos 1 (um) deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Q735724

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735724 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.666/93, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras é

A

obrigatória, não podendo ser dispensada em nenhuma hipótese.

B

facultativa, podendo a autoridade competente fixá-la no momento da assinatura do contrato.

C

obrigatória em todas as contratações decorrentes da modalidade concorrência.

D

facultativa, a critério da autoridade competente, em cada caso, desde que prevista no edital.

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Q735723

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735723 Direito Administrativo

Em relação à política tarifária do serviço concedido, de acordo com a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

A

o vencedor da licitação é quem fixará a tarifa após a homologação do certame.

B

a revisão da tarifa será sempre por ato do concessionário.

C

o contrato não prevê regras sobre a revisão tarifária.

D

a tarifa será fixada pelo preço constante na proposta vencedora da licitação.

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Q735722

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735722 Direito Processual Penal

Sobre os recursos, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

A

entende-se por efeito regressivo, iterativo ou diferido a transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão jurisdicional superior, objetivando a reforma ou invalidação da decisão impugnada.

B

quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

C

contra a decisão que conceder ou negar liberdade provisória poderá ser interposto recurso de apelação perante o juiz monocrático, a quem competirá reformar ou manter a decisão.

D

contra decisão absolutória não unânime caberão embargos infringentes e de nulidade, a serem opostos pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusação.

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Q735721

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735721 Direito Penal

Segundo o procedimento previsto na Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas):

A

o inquérito policial para apurar os crimes previstos na Lei 11.343/06 será concluído no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, ou de 30 (trinta) dias, se o imputado estiver solto.

B

o juiz, a requerimento do Ministério Público, havendo meras suspeitas, poderá decretar, somente no curso do inquérito policial, o sequestro de bens imóveis auferidos com a prática dos crimes previstos na lei 11.343/06.

C

o interrogatório do acusado será realizado privativamente pelo juiz que, após inquiri-lo, encerrará a instrução, não sendo conferida às partes a possibilidade de solicitar esclarecimentos ou formular perguntas complementares.

D

em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída por órgãos especializados pertinentes.

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Q735720

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735720 Direito Processual Penal

No que concerne às nulidades no processo penal, tem-se o seguinte:

A

as omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo tempo, mesmo após a prolação da sentença final.

B

segundo o Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

C

a omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é causa de nulidade absoluta, não podendo ser sanada, mesmo se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido seu fim.

D

as nulidades relativas podem ser invocadas a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por qualquer das partes, bem como podem ser decretadas de ofício pelo juiz.

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