Questões Militares Comentadas para PM-SP

Q474653

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474653 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta em relação à “Menagem”.

A

A menagem a militar não poderá efetuarse no lugar em que residia o réu quando ocorreu o crime ou seja, sede do juízo que o estiver apurando, devendo ser indicado local diverso para cumprimento

B

A menagem a civil será no lugar em que o réu residia quando ocorreu o crime, não considerandose para tanto a sede do juízo ou o local da administração militar onde ocorreram os fatos

C

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a quatro anos, tendose, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

D

A menagem poderá ser concedida pelo comandante do militar acusado, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendose, porém, em atenção a conduta disciplinar do acusado, exigindo-se que o militar esteja, no mínimo, no bom comportamento.

E

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a cinco anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

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Q474652

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474652 Direito Processual Penal Militar

Com relação aos prazos, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de

A

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

B

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir da data de sua portaria.

C

trinta dias, se o indiciado estiver preso, não podendo ser prorrogado esse prazo

D

trinta dias, se o indiciado estiver preso, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias se houver diligências ou provas faltantes.

E

quarenta dias, se o indiciado estiver preso, não podendo ser prorrogado esse prazo, contado a partir da data de sua portaria.

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Q474651

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474651 Direito Penal Militar

É considerado crime contra a Administração Militar

A

Motim, art. 149 do CPM.

B

Insubmissão, art. 183 do CPM.

C

Exercício de comércio por oficial, art. 204 do CPM.

D

Desobediência, art. 301 do CPM.

E

Autoacusação falsa, art. 345 do CPM.

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Q474650

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474650 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta com relação ao militar da reserva ou reformado quando pratica ou contra ele é praticado crime militar

A

Não conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

B

Não é considerado militar para efeitos da aplicação da lei penal militar.

C

Equipara-se ao militar em situação de atividade, para efeito da aplicação da lei penal militar

D

Aplicase a legislação penal comum, considerandoo um civil

E

Conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

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Q474648

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474648 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito

A

de ofício.

B

somente por requisição do Ministério Público.

C

a qualquer momento, independentemente da vontade das partes.

D

a requerimento de quem tenha qualidade para intentála.

E

somente por requisição da autoridade judiciária.

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Q474647

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474647 Direito Penal

O crime de peculato é um crime

A

comum, praticado pelo particular contra a administração em geral.

B

próprio, praticado pelo particular contra a administração em geral.

C

comum, praticado por qualquer pessoa contra a administração em geral.

D

comum, praticado pelo funcionário público contra a administração em geral.

E

próprio, praticado pelo funcionário público contra a administração em geral.

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Q474646

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474646 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a honra, conforme doutrina dominante.

A

A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva do indivíduo, enquanto a injúria atinge a honra subjetiva do indivíduo.

B

A calúnia e a difamação atingem a honra subjetiva do indivíduo, enquanto a injúria atinge a honra objetiva do indivíduo.

C

A calúnia, a difamação e a injúria são crimes próprios e materiais.

D

A calúnia e a injúria não admitem exceção da verdade, enquanto o crime de difamação admite a exceção da verdade.

E

A calúnia contra os mortos não é punível, enquanto os crimes de difamação e injúria admitem a punição quando praticados contra os mortos.

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Q474645

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474645 Direito Penal

Consiste em um dos efeitos da condenação

A

a perda de cargo, função pública ou mandado eletivo, qualquer que seja a pena, ainda que seja pena de multa

B

a certeza da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

C

a prestação de serviço alternativo, na medida do prejuízo causado à vítima ou à sociedade.

D

a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes culposos, sujeitos à pena de detenção, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

E

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime culposo.

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Q474644

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474644 Direito Penal

Com relação ao lugar do crime, o artigo 6.º do Código Penal Brasileiro adotou a teoria

A

da atividade: o lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o local da produção do resultado.

B

do resultado: o lugar do crime é aquele em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o local da conduta.

C

da ubiquidade ou mista: o lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado.

D

da formalização: o lugar do crime é a circunscrição onde o fato foi registrado.

E

do domicílio: o lugar do crime independe da conduta ou do resultado, considerandose somente o domicílio do agente.

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Q474643

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474643 Direito Constitucional

O “remédio constitucional” cabível no caso de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o

A

habeas corpus

B

mandado de segurança.

C

mandado de segurança coletivo.

D

habeas data.

E

mandado de injunção

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Q474642

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474642 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da Justiça Militar Estadual, afirma que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,

A

os crimes militares cometidos contra civis.

B

os crimes dolosos praticados por militares contra a vida de civis.

C

a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças

D

os crimes militares praticados por civis.

E

as ações judiciais contra o Estado que tratam de vencimentos.

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Q474640

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474640 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que as penas serão cumpridas

A

em casa de albergado quando a pena for de interdição temporária de direitos.

B

em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

C

integralmente em regime fechado nos casos em que a lei assim prevê.

D

em penitenciárias de segurança máxima quando se tratar de medida de segurança.

E

em hospitais psiquiátricos quando se tratar de pessoas inimputáveis e a pena for privativa de liberdade.

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Q474639

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474639 Direito Constitucional

O artigo primeiro da Constituição Federal traz os fundamentos da República Federativa do Brasil, nos quais, dentre outros, é expressamente previsto(a)

A

o direito à greve

B

a independência nacional.

C

a igualdade entre homens e mulheres.

D

o pluralismo político.

E

o direito à propriedade.

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Q419942

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419942 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

A

desenvolvimento do controle privado da administração pública.

B

publicidade das informações de interesse público, dependente de solicitação.

C

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

divulgação de informações de interesse privado, independente de solicitação.

E

observância do sigilo da informação como preceito geral.

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Q419941

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419941 Legislação Estadual

A passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe, de acordo com o prescreve a Lei Complementar n.º 1.080/08, caracteriza

A

a substituição.

B

a progressão.

C

a promoção.

D

a avaliação especial.

E

uma vantagem pecuniária.

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Q419940

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419940 Legislação Estadual

Em relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 1.080/08, no que se refere ao Ingresso, ao Estágio Probatório e à Jornada de Trabalho, Vencimentos e Vantagens Pecuniárias, assinale a alternativa correta.

A

Para o ingresso nos cargos e funções-atividades para as classes de nível intermediário, o certificado de conclusão das quatro primeiras séries do ensino fundamental ou equivalente é um requisito básico.

B

Para os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança, não se exige experiência profissional anterior.

C

No período de estágio probatório, que se caracteriza em até os 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos ou funções-atividades, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho.

D

Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, sendo uma das exceções quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem.

E

Os cargos e funções-atividades serão exercidos em jornada comum de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 45 (quarenta e cinco) horas semanais de trabalho.

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Q419939

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419939 Legislação Estadual

A Lei n.º 10.177/98 estabelece que a Deliberação é ato privativo do(s)

A

Órgãos colegiados.

B

Governador do Estado.

C

Secretários de Estado.

D

Diretor de Serviço.

E

Agente da Administração.

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Q419938

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419938 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomina-se

A

grau do cargo público.

B

padrão do cargo público.

C

cargo público.

D

quadro.

E

carreira.

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Q419937

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419937 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que

A

a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado.

B

as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público.

C

na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais.

D

o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.

E

nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável.

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Q419936

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419936 Legislação Estadual

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de

A

dois cargos técnicos.

B

três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

C

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

E

um cargo científico com dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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