Questões Militares
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Q3262746
Direito Administrativo
Suponha que, em meio a uma manifestação popular
com grande adesão esperada, organizada por grupos
radicais, com a finalidade de garantir a segurança dos
presentes, a polícia militar responsável faça um cordão
de isolamento e peça aos profissionais da imprensa para
que não ultrapassem esse cordão, para a sua própria segurança. Se, dado esse cenário, um repórter fotográfico, com o objetivo de exercer o seu trabalho, ultrapassar
o bloqueio e, ao fazê-lo, for atingido por um projétil de
borracha utilizado para dispersão de alguns elementos
violentos infiltrados na manifestação, perdendo de modo
permanente parte da sua visão e também danificando o
seu equipamento, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:
Q3262745
Direito Administrativo
Suponha que, ao analisar representação de cidadão contra um contrato administrativo assinado por órgão público
da área de defesa, fundamental para o monitoramento
das fronteiras e segurança do espaço aéreo brasileiro, o
órgão controlador, sob o argumento de violação ao princípio da moralidade na contratação, tenha decretado a
invalidade do contrato e a interrupção do fornecimento
do seu objeto de maneira imediata inobstante as justificativas do órgão contratante de que a interrupção do
serviço teria como consequência prejuízos graves à segurança da sociedade brasileira e que as eventuais irregularidades poderiam ser solucionadas por outros meios
menos graves. É correto afirmar, com base na legislação
nacional, em especial em relação ao que dispõe a Lei
nº
13.655/2018, que no caso descrito:
Q3255430
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da
criança e do adolescente, assinale a alternativa correta
sobre as disposições legais contidas nesse estatuto.
Q3246859
Direito Administrativo
Em um determinado órgão público, a publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas sempre
possui caráter educativo, informativo ou de orientação
social, não constando nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos, o que observa o(s) princípio(s)
constitucional(is) da Administração Pública da
Q3246854
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa do Estado brasileiro
Q3246847
Direito Administrativo
Na Administração Pública, o critério de julgamento de
licitações utilizado exclusivamente para a celebração de
contrato de eficiência é denominado
Q3246846
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no
14.133/2021, nos contratos administrativos,
Q3246845
Direito Administrativo
É um caso de inexigibilidade de licitação a contratação
Q3246844
Direito Administrativo
No Sistema de Registro de Preços, um ente ou órgão
público realiza um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a
obras e aquisição e a locação de bens para contratações
futuras por meio de
Q3246843
Direito Administrativo
Em se tratando de controle e fiscalização da Gestão
Pública brasileira,
Q3246840
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI),
Q3246839
Direito Penal Militar
Os integrantes das Forças Armadas devem observância
ao seguinte preceito de ética militar:
Q3234514
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
Q3234513
Direito Constitucional
A Constituição Federal expressamente prevê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante
Q3231805
Legislação Estadual
Na forma da Constituição do Estado de Minas Gerais, a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal. Sobre o tema, aponte a alternativa correta.
Q3231804
Direitos Humanos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao Decreto Federal N.º 678 de 06/11/1992 e deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém. Sobre a liberdade de consciência e de religião nela contidas, está correto apenas o que se afirma em:
Q3231803
Legislação Estadual
Os pilares do militarismo são a hierarquia e a disciplina. Estes princípios constitucionais são a base das organizações militares e orientam toda a estrutura militar. A sua rigorosa observância é condição fundamental para a existência das instituições militares. Os pilares do militarismo condensam valores como o respeito à dignidade da pessoa humana, o patriotismo, o civismo, o profissionalismo, a lealdade, a constância, a verdade, a honra, a honestidade e a coragem. Os militares também são treinados para a virtude, que exige esforço, dor e abnegação em prol da defesa de valores, de instituições, de pessoas e da pátria. Guardadas as devidas proporções, conforme nos ensina o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, temos que a hierarquia militar é a ordem e a subordinação dos diversos postos e graduações que constituem carreira militar. Ainda, sobre a precedência entre os postos e as graduações, está correto apenas o que se afirma em:
Q3231802
Legislação Estadual
A dedicação dos militares é um dos critérios de capacitação das corporações militares mineiras. Os militares devem ser altamente qualificados, treinados, motivados e bem equipados, e devem dedicar-se integralmente à sua atividade, ressalvadas exceções constitucionais. A dedicação dos militares também se reflete na sua especialização profissional, que é essencial para o Estado de Minas Gerais. Os militares devem ter um interesse genuíno pelo aprimoramento técnico-profissional e devem cultivar a verdade, a lealdade, a probidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal. Assim, considerando as atividades de bombeiro e policial militar reguladas pela Lei Estadual N.º 5.301, de 16 de outubro de 1969 − Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais −, podemos destacar como correto apenas o que se afirma em:
Q3231801
Direitos Humanos
O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas é um órgão intergovernamental composto por diversos Estados-Membros, responsável pela promoção e proteção de todos os direitos humanos em todo o mundo. O Conselho foi criado pela Assembleia Geral em 15 de março de 2006, para lidar com situações de violações de direitos humanos e fazer recomendações a esse respeito. Dentre as suas várias características, podemos assinalar como correto, unicamente, o exposto em:
Q3231800
Legislação Estadual
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto. Conforme previsão contida na Constituição do Estado de Minas Gerais, são militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio, estabelecido em lei complementar. Sobre a categoria, aponte a alternativa correta.
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