De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização ...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Administrativo |

Q3246854 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa do Estado brasileiro

considera Brasília como a Capital Federal, podendo ser alterada mediante aprovação da população brasileira, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

possibilita a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, dependendo para isso, entre outros quesitos, da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

possibilita aos Estados incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, mediante um acordo normativo entre os governadores dos estados envolvidos.

inclui os Territórios Federais, que integram a União, não podendo ser transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

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