Questões de Provas - Questões Militares - Página 501

Q537089

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537089 Direito Administrativo

As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público é classificado como o princípio da:

A

reserva legal.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

licitação.

E

eficiência.

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Q537088

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537088 Direito Administrativo

Em relação à permissão de serviço público, assinale a opção correta.

A

Tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.

B

É formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

C

Pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.

D

Não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.

E

Independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

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Q535725

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Prova: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q535725 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quando o autor do ato infracional for uma criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê a possibilidade de aplicação das seguintes medidas, EXCETO:

A

internação em estabelecimento educacional.

B

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

D

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

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Q535724

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Prova: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q535724 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado

A

o acesso à notícia divulgada fora do ambiente carcerário.

B

assegurar, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

C

estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

isentar o contribuinte do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância para exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

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Q535723

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Prova: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q535723 Direitos Humanos

Analise as afirmativas abaixo.

I. Os direitos civis e políticos são, comumente, chamados pela doutrina de direitos de oposição perante o Estado.

II. Os direitos econômicos, sociais e culturais caracterizam-se por outorgarem ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, de tal forma que são necessárias intervenções do Estado no sentido de viabilizar, através de políticas públicas, o acesso a tais direitos.

Está CORRETA a alternativa

A

As duas afirmativas são falsas.

B

As duas afirmativas são verdadeiras.

C

Apenas a primeira afirmativa é verdadeira.

D

Apenas a segunda afirmativa é verdadeira.

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Q535722

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Prova: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q535722 Direitos Humanos

As alternativas abaixo contêm direitos que foram retirados do texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. É exemplo de direitos humanos fundamentais de 2ª dimensão o que está indicado em

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos dessa Constituição.

B

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q535721

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Prova: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q535721 Direitos Humanos

Dia 20 de fevereiro de 2012, no estádio de futebol na cidade de Oruru, um incidente marcou o jogo entre o Corinthians e o time boliviano San José. Um sinalizador disparado por torcedor corintiano atingiu o jovem boliviano Kevin Douglas, de apenas 14 anos de idade. Um adolescente brasileiro se declarou o autor do disparo. Considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que o adolescente brasileiro

A

será extraditado para a Bolívia, onde responderá pela prática do delito.

B

não será extraditado, mas poderá cumprir, no Brasil, a pena de prisão.

C

não será extraditado e, como o ato ocorreu na Bolívia, ele não será submetido à lei brasileira.

D

responderá no Brasil pelo ato praticado na Bolívia, podendo sofrer uma medida socioeducativa

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Q532188

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532188 Direito Administrativo

Os atos administrativos cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações é conhecido como ato:

A

simples .

B

coletivo,

C

colegiado.

D

complexo .

E

composto.

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Q532187

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532187 Direito Constitucional

"O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" é um direito assegurado pela Carta Constitucional em vigor. A norma em questão é de:

A

eficácia contida.

B

eficácia programática.

C

eficácia limitada.

D

eficácia plena.

E

princípio institutivo.

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Q532186

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532186 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

A

o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

B

a obrigação alimentar é solidária, entretanto não pode o idoso optar entre os prestadores .

C

incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, tão somente medicamentos, especialmente os de uso continuado, e próteses.

D

haverá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

E

constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

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Q532185

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532185 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Não é possível a edição de medida provisória sobre matérias reservadas à lei complementar, salvo se a aprovação por cada uma das Casas do Congresso Nacional se der por maioria absoluta.

B

O Presidente da República dispõe de quarenta e oito horas para vetar um projeto de lei, contadas da data do recebimento, devendo, dentro de vinte e quatro horas, comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal.

C

O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de violação de direitos humanos .

D

Lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de dezesseis anos é incompatível com a Constituição Federal.

E

A iniciativa popular, expressamente prevista na Carta Magna, aplica-se à proposta de emenda à Constituição.

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Q532183

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532183 Legislação da Justiça Militar

De acordo com as disposições da Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares) , é correto afirmar que:

A

compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais superiores das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.

B

o Conselho Permanente é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior.

C

o Conselho Especial, uma vez constituído, funcionará durante 3 (três) meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.

D

compete ao Conselho Especial de Justiça processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, nos delitos previstos na legislação penal militar.

E

compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação.

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Q532182

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532182 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre as proposições abaixo, algumas são falsas, outras verdadeiras:

I - O juiz dará curador especial tão somente ao réu preso e ao revel citado por edital .

II - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, mesmo após proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos .

III- A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes.

IV - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

E

Apenas a afirmativa IV é verdadeira.

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Q532181

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532181 Direito Civil

Quanto ao domicílio civil da pessoa natural, é correto afirmar que:

A

tem domicílio necessário tão somente o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.

B

ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o local da última residência.

C

se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á o lugar onde for encontrada.

D

o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência ainda que sem ânimo definitivo.

E

o domicílio do militar é o local onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado .

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Q532180

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532180 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que:

A

a ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

C

não será admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a Lei 7.347/85.

D

o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhes os elementos de convicção.

E

constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos mais, multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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Q532179

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532179 Direito Civil

Em relação ao Direito sucessório, assinale a opção correta.

A

Pode o testador, em qualquer situação, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.

B

É permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.

C

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

D

A ação de petição de herança, quando exercida por um só dos herdeiros, não compreende todos os bens hereditários.

E

Mediante autorização judicial e ainda que sem justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.

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Q532178

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532178 Direito Administrativo

De acordo com a lei n° 9.784/ 99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado.

B

a competência é irrenunciável, estando afastada em qualquer hipótese a possibilidade de delegação.

C

a Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade .

D

os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

o interessado não poderá desistir ou renunciar do pedido formulado.

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Q532177

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532177 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições da Lei n° 9.099/ 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) acerca "Dos Juizados Especiais Criminais", é correto afirmar que:

A

na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B

ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, mas dele deverá ser exigida fiança.

C

a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente .

D

tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito, que não poderá mais ser exercido.

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Q532176

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532176 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos Recursos, assinale a opção correta.

A

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

B

A interposição do agravo de instrumento obsta o andamento do processo.

C

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

E

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

Q532175

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532175 Direito Constitucional

Sobre segurança pública, é correto afirmar que:

A

às polícias civis dos estados, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive quanto aos crimes de competência da União.

B

Os Municípios estão autorizados a criar guarda municipal com objetivos de colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

C

As polícias militares subordinam-se aos governadores dos Estados, com exceção do Distrito Federal, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

D

Às Forças Armadas, cabem, como regra geral, o exercício da ordem pública e da proteção do patrimônio e da incolumidade das pessoas.

E

compete à polícia federal prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência .

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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