Não é possível a edição de medida provisória sobre matérias reservadas à lei complementar, salvo se a aprovação por cada uma das Casas do Congresso Nacional se der por maioria absoluta.

O Presidente da República dispõe de quarenta e oito horas para vetar um projeto de lei, contadas da data do recebimento, devendo, dentro de vinte e quatro horas, comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal.

O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de violação de direitos humanos .

Lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de dezesseis anos é incompatível com a Constituição Federal.

A iniciativa popular, expressamente prevista na Carta Magna, aplica-se à proposta de emenda à Constituição.