Questões de Provas - Questões Militares - Página 460

Q474661

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474661 Direito Penal

Constitui requisito para o aumento da pena nos casos relacionados à prática de tortura se o crime é praticado

A

por agente público.

B

para constranger alguém mediante emprego de violência ou grave ameaça.

C

em razão de discriminação racial ou religiosa.

D

para obter confissão da vítima

E

para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

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Q474660

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474660 Direito Processual Penal

A possibilidade de retardamento da intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, com o objetivo de otimizar a formação de provas, é denominada

A

colaboração premiada.

B

captação ambiental de provas.

C

ação controlada.

D

infiltração em atividade de investigação.

E

cooperação entre órgãos na busca por provas.

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Q474659

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à medida de internação imposta ao adolescente pela prática de ato infracional,

A

a liberação do infrator, independentemente do ato praticado, será compulsória aos dezoito anos

B

poderá ser aplicada quando do cometimento reiterado ou não de infrações graves.

C

por se tratar de medida privativa de liberdade, exclui a possibilidade de realização de atividades externas pelo infrator.

D

se exceder a três anos, o adolescente será colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

E

a visita dos pais ou responsáveis não pode ser suspensa, ainda que temporariamente, em hipótese alguma.

Q474658

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474658 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública

A

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público, exceto as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

É vedado ao servidor público civil o direito à livre asso ciação sindical durante o estágio probatório, nos termos da lei

C

O direito de greve do servidor público dependerá de prévia autorização judicial, atendendo os limites definidos em lei específica, podendo o servidor grevista ser demitido se a greve ocorrer durante o estágio probatório.

D

É proibida a contratação de servidor público por tempo determinado, ainda que seja para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q474657

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474657 Direito Administrativo

O princípio básico da Administração Pública, de observância permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também chamado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da

A

legalidade.

B

moralidade

C

razoabilidade

D

impessoalidade

E

publicidade.

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Q474656

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474656 Direito Administrativo

O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação imediata do Poder de Polícia, independentemente de prévia autorização judicial para poder ser imposto aos particulares, é chamado de

A

autoexecutoriedade.

B

ato discricionário

C

coercibilidade

D

imperatividade.

E

discricionariedade.

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Q474655

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474655 Direito Administrativo

A Constituição Federal veda a possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando-se o disposto no artigo 37, inciso XI.

Assinale a alternativa que apresenta uma das possibilidades para este acúmulo:

A

A de dois cargos de auxiliares administrativos da admi nistração pública direta ou indireta.

B

A de dois cargos ou empregos privativos da advocacia pública, de qualquer ente estatal

C

A de dois cargos de assistentes administrativos da administração pública direta ou indireta.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

A de dois cargos de assistente judiciário da administra ção pública direta ou indireta.

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Q474654

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474654 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de

A

poder vinculante.

B

poder de polícia.

C

poder autônomo.

D

poder legislativo

E

poder judiciário.

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Q474653

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474653 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta em relação à “Menagem”.

A

A menagem a militar não poderá efetuarse no lugar em que residia o réu quando ocorreu o crime ou seja, sede do juízo que o estiver apurando, devendo ser indicado local diverso para cumprimento

B

A menagem a civil será no lugar em que o réu residia quando ocorreu o crime, não considerandose para tanto a sede do juízo ou o local da administração militar onde ocorreram os fatos

C

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a quatro anos, tendose, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

D

A menagem poderá ser concedida pelo comandante do militar acusado, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendose, porém, em atenção a conduta disciplinar do acusado, exigindo-se que o militar esteja, no mínimo, no bom comportamento.

E

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a cinco anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

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Q474652

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474652 Direito Processual Penal Militar

Com relação aos prazos, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de

A

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

B

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir da data de sua portaria.

C

trinta dias, se o indiciado estiver preso, não podendo ser prorrogado esse prazo

D

trinta dias, se o indiciado estiver preso, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias se houver diligências ou provas faltantes.

E

quarenta dias, se o indiciado estiver preso, não podendo ser prorrogado esse prazo, contado a partir da data de sua portaria.

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Q474651

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474651 Direito Penal Militar

É considerado crime contra a Administração Militar

A

Motim, art. 149 do CPM.

B

Insubmissão, art. 183 do CPM.

C

Exercício de comércio por oficial, art. 204 do CPM.

D

Desobediência, art. 301 do CPM.

E

Autoacusação falsa, art. 345 do CPM.

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Q474650

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474650 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta com relação ao militar da reserva ou reformado quando pratica ou contra ele é praticado crime militar

A

Não conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

B

Não é considerado militar para efeitos da aplicação da lei penal militar.

C

Equipara-se ao militar em situação de atividade, para efeito da aplicação da lei penal militar

D

Aplicase a legislação penal comum, considerandoo um civil

E

Conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

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Q474649

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474649 Direito Penal Militar

Com relação ao salário mínimo, é correto afirmar que o Código Penal Militar

A

não trata deste assunto.

B

diz que, para efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.

C

diz que, para efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo do crime.

D

diz que, para efeitos penais, salário mínimo é o menor mensal vigente no país, ao tempo do crime.

E

diz que, para efeitos administrativos, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da indenização.

Q474648

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474648 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito

A

de ofício.

B

somente por requisição do Ministério Público.

C

a qualquer momento, independentemente da vontade das partes.

D

a requerimento de quem tenha qualidade para intentála.

E

somente por requisição da autoridade judiciária.

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Q474647

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474647 Direito Penal

O crime de peculato é um crime

A

comum, praticado pelo particular contra a administração em geral.

B

próprio, praticado pelo particular contra a administração em geral.

C

comum, praticado por qualquer pessoa contra a administração em geral.

D

comum, praticado pelo funcionário público contra a administração em geral.

E

próprio, praticado pelo funcionário público contra a administração em geral.

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Q474646

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474646 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a honra, conforme doutrina dominante.

A

A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva do indivíduo, enquanto a injúria atinge a honra subjetiva do indivíduo.

B

A calúnia e a difamação atingem a honra subjetiva do indivíduo, enquanto a injúria atinge a honra objetiva do indivíduo.

C

A calúnia, a difamação e a injúria são crimes próprios e materiais.

D

A calúnia e a injúria não admitem exceção da verdade, enquanto o crime de difamação admite a exceção da verdade.

E

A calúnia contra os mortos não é punível, enquanto os crimes de difamação e injúria admitem a punição quando praticados contra os mortos.

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Q474645

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474645 Direito Penal

Consiste em um dos efeitos da condenação

A

a perda de cargo, função pública ou mandado eletivo, qualquer que seja a pena, ainda que seja pena de multa

B

a certeza da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

C

a prestação de serviço alternativo, na medida do prejuízo causado à vítima ou à sociedade.

D

a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes culposos, sujeitos à pena de detenção, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

E

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime culposo.

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Q474644

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474644 Direito Penal

Com relação ao lugar do crime, o artigo 6.º do Código Penal Brasileiro adotou a teoria

A

da atividade: o lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o local da produção do resultado.

B

do resultado: o lugar do crime é aquele em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o local da conduta.

C

da ubiquidade ou mista: o lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado.

D

da formalização: o lugar do crime é a circunscrição onde o fato foi registrado.

E

do domicílio: o lugar do crime independe da conduta ou do resultado, considerandose somente o domicílio do agente.

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Q474643

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474643 Direito Constitucional

O “remédio constitucional” cabível no caso de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o

A

habeas corpus

B

mandado de segurança.

C

mandado de segurança coletivo.

D

habeas data.

E

mandado de injunção

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Q474642

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474642 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da Justiça Militar Estadual, afirma que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,

A

os crimes militares cometidos contra civis.

B

os crimes dolosos praticados por militares contra a vida de civis.

C

a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças

D

os crimes militares praticados por civis.

E

as ações judiciais contra o Estado que tratam de vencimentos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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