Tema central: A questão trata das regras constitucionais de acesso, direitos e obrigações do servidor público na Administração Pública, tema fundamental para o cargo de Tecnólogo de Administração. O núcleo legal central é o artigo 37 da Constituição Federal, especialmente quanto ao ingresso em cargos públicos e direitos dos servidores.

Legislação aplicável: A alternativa correta relaciona-se ao Art. 37, I, da Constituição Federal:
"Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei."

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal confirma esse entendimento (RE 608.482): estrangeiros podem acessar cargos públicos, desde que haja regulação legal.

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho explica que a Constituição permite o acesso de estrangeiros, cabendo à lei disciplinar condições específicas.

Exemplo prático: Imaginemos um estrangeiro residente legalmente no Brasil. Se há lei estadual permitindo a posse de estrangeiros em universidades estaduais, cumpridos os requisitos, ele poderá tomar posse como professor ou servidor técnico-administrativo.

Justificativa da alternativa E (correta):
Ela está em estrita consonância com o texto constitucional (art. 37, I, CF). O acesso é amplo, desde que observados os requisitos legais.

Análise das alternativas incorretas:

A: Errada. A investidura, como regra, depende de concurso público (art. 37, II, CF), exceto nos cargos em comissão, que são de livre nomeação.
B: Errada. Não há vedação à associação sindical para servidores, inclusive em estágio probatório (art. 37, VI, CF).
C: Errada. O direito de greve do servidor não exige autorização judicial, mas depende de lei específica (art. 37, VII, CF). A demissão só ocorre se houver justa causa e devido processo.
D: Errada. Permite-se contratação temporária para necessidade excepcional, nos termos da lei (art. 37, IX, CF).

Pegadinhas e dicas: Fique atento a expressões como "independe", "vedado", "proibida" e generalizações extremas. Elas costumam indicar erro da assertiva ou situações excepcionais, exigindo leitura atenta do texto constitucional.

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E) —  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

        I -  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

a) ERRADA - Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

b) ERRADA - Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

c) ERRADA - Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

d) ERRADA- Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

e) CORRETA - Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

Questão super objetiva e bacana! Chega ser molezinha fazer Polícia militar. 

Quem tem o costume de observar bastante à Constituição verá de "cara" que as assertivas A até a D estão erradas, sem precisar se questionar rs. Resposta: E ..... Bons estudos!

"Saber interpretar a prova é uma virtude de quem lê". 

O teste de escrevente do TJ SP é mais difícil...

#PMMINAS