Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública

E) —  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

        I -  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

a) ERRADA - Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

b) ERRADA - Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

c) ERRADA - Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

d) ERRADA- Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

e) CORRETA - Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

Questão super objetiva e bacana! Chega ser molezinha fazer Polícia militar. 

Quem tem o costume de observar bastante à Constituição verá de "cara" que as assertivas A até a D estão erradas, sem precisar se questionar rs. Resposta: E ..... Bons estudos!

"Saber interpretar a prova é uma virtude de quem lê". 

O teste de escrevente do TJ SP é mais difícil...

#PMMINAS

Vamos analisar as alternativas:

• alternativa A: errada. Cuidado com as pequenas mudanças na grafia das palavras. Veja o art. 37, II da CF/88:

"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".  

• alternativa B: errada. O servidor público civil tem direito à livre associação sindical, como indica o art. 37, VI da CF/88, e esse direito não é limitado pelo fato de o servidor estar ou não em estágio probatório.

• alternativa C: errada. O direito de greve é assegurado ao servidor público civil e "será exercido nos termos e limites definidos em lei específica" (art. 37, VII, CF/88), não havendo nenhuma previsão constitucional sobre necessidade de prévia autorização judicial para o exercício desse direito.

• alternativa D: errada. A contratação por tempo determinado é permitida, nos termos do art. 37, IX da CF/88:

"a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

• alternativa E: correta. Este é o texto do art. 37, I da CF/88, que foi reproduzido na alternativa:

"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

Gabarito: a resposta é a LETRA E.