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Q539727
Legislação Estadual
Acerca da Comissão de Promoções de Oficiais, é correto
afirmar que
Q539726
Legislação Estadual
Considera-se acidente em serviço, nos termos do Decreto
no
20.218/82, aquele que ocorra com o policial militar,
quando
Q539725
Legislação Estadual
É considerado desconto de tempo de serviço, para fins
de apuração da antiguidade e do interstício nas promoções dos Subtenentes, 1o
e 2o
Sargentos, de acordo com
a Lei no
3.159/55:
Q539724
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto-lei no
260/70, deverá ser agregado
o militar do Estado que
Q539723
Legislação Estadual
De acordo com o que dispõe a Lei no
5.451/86, o policial
militar que for julgado definitivamente incapaz para
o serviço policial-militar perceberá
Q539722
Direito Penal
A posse ilegal de substância entorpecente controlada, em
circunstâncias que indiquem o propósito do possuidor de
fornecimento, ainda que gratuito, a terceiros, consiste em
Q539721
Direito Penal
Praticar o agente público, durante a persecução penal,
violência física ou grave ameaça contra um indivíduo,
para obtenção de confissão, consiste em crime de
Q539720
Direito Penal
O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4o
e 5o,
da Lei no
10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos
arts. 12 a 14, do Dec. no
5.123/04 (Regulamento do Estatuto
do Desarmamento),
Q539719
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considera-se ato infracional, nos termos do art. 103, da
Lei no
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
Q539718
Direito Penal
A abordagem de qualquer pessoa na via pública, para
fins de busca pessoal, para que não configure a hipótese
de crime de abuso de autoridade prevista no art. 3o
, “a”
(atentado à liberdade de locomoção), da Lei no
4.898/65,
Q539717
Direito Administrativo
Um policial militar, conduzindo viatura em efetiva prestação de serviço, envolve-se em acidente de trânsito, que
resulta em danos à viatura e a um veículo pertencente a
particular, que decide mover ação civil de reparação de
dano contra o policial militar. Neste caso, o particular
Q539716
Direito Administrativo
A condição que possui a Administração Pública de retirar
do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos
e os ilegítimos deriva
Q539715
Direito Administrativo
A situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza
a realização do ato administrativo, é chamada de
Q539714
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, é correto dizer que
Q539713
Direito Administrativo
O princípio básico da Administração Pública, que veda
ao administrador a possibilidade de renunciar, total ou
parcialmente, a poderes ou a competências que lhe são
outorgadas para a tutela do interesse geral, salvo autorização
em lei, é chamado de
Q539712
Direito Penal Militar
É considerado crime contra autoridade ou disciplina militar:
Q539711
Direito Processual Penal Militar
Inquérito policial militar nada mais é que um conjunto de
diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia
judiciária militar e formalizadas em um capeado, com o
objetivo de investigar as infrações penais militares e colher
elementos necessários para que possa ser proposta
a ação penal. Nesse sentido, quanto ao Inquérito Policial
Militar, é correto afirmar:
Q539710
Direito Penal Militar
Ocorrerá o crime de deserção quando se ausentar o
militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do
lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias,
cuja pena será de detenção de seis meses a dois anos
e, se oficial, a pena é agravada. Além dessa hipótese, o
Código Penal Militar traz outras formas similares à deserção. Assinale a alternativa que apresenta corretamente
uma dessas outras formas.
Q539709
Direito Penal Militar
O Código Penal Militar estabelece critérios para que um
ilícito seja crime militar em tempo de paz, conforme previsão
legal do Artigo 9o
do referido Codex. Considerando
as regras previstas, ocorrerá o crime militar quando praticado
por militar
Q539708
Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, considera-se
em flagrante delito quem
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