O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4o e 5o, ...
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Q539720
Direito Penal
O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4o
e 5o,
da Lei no
10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos
arts. 12 a 14, do Dec. no
5.123/04 (Regulamento do Estatuto
do Desarmamento),