O Código Penal Militar estabelece critérios para que um ilí...

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Q539709
Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Militares em Tempo de Paz ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |
Q539709 Direito Penal Militar
O Código Penal Militar estabelece critérios para que um ilícito seja crime militar em tempo de paz, conforme previsão legal do Artigo 9o do referido Codex. Considerando as regras previstas, ocorrerá o crime militar quando praticado por militar
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