Considera-se acidente em serviço, nos termos do Decreto no ...

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Q539726

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539726 Legislação Estadual

Considera-se acidente em serviço, nos termos do Decreto n^o 20.218/82, aquele que ocorra com o policial militar, quando

no exercício de suas atribuições funcionais, exceto nos períodos compreendidos pelas antecipações ou prorrogações de expediente.

no cumprimento das atividades policiais-militares, mesmo que o acidente seja resultado de transgressão disciplinar praticada pelo acidentado.

no decurso de viagens em que esteja participando, independentemente do motivo da sua realização.

no cumprimento de ordens emanadas de qualquer pessoa, militar ou civil, independentemente da natureza de que se reveste.

no deslocamento entre a sua residência e o local em que exerce as suas funções ou tenha que desempenhar a sua missão, e vice-versa.

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