Considera-se ato infracional, nos termos do art. 103, da Le...

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Q539719

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539719 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se ato infracional, nos termos do art. 103, da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),

o ilícito de trânsito praticado por adolescente (pessoa maior de 12 anos e menor de 18 anos).

a infração administrativa praticada por criança (pessoa até 12 anos completos).

a prática de crime ou contravenção por criança (pessoa até 12 anos completos) ou adolescente (pessoa maior de 12 anos e menor de 18 anos).

o descumprimento de medida protetiva por criança (pessoa até 12 anos completos).

o descumprimento, por adolescente (pessoa maior de 12 anos e menor de 18 anos), de medida socioeducativa.

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