Questões Militares
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Q3259251
Direito Penal Militar
Balizado exclusivamente pelo Código Penal Militar, temos
um rol de excludentes de ilicitude claramente exposto no art.
42. Sem muitos esforços, podemos claramente enumerar que
as hipóteses legais que excluem o crime militar são equivalentes
às hipóteses legais que afastam o crime comum. Entretanto, na
seara do direito penal militar, aplica-se de forma alternativa o
regramento:
Q3259250
Direito Penal Militar
O conceito analítico de crime fragmenta os elementos do
crime em tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade para que
suas características sejam estudadas separadamente e de
forma sucessiva, seguindo etapas de avaliação lógica e fixa.
Zaffaroni e Pierangeli (2011, p. 368), figurativamente, comparam
este conceito a uma rocha que para ser mais bem estudada,
os geólogos precisarão cortá-la em estratos, sem que com isso
fique descaracterizada. Assim, surge também a nomenclatura
de conceito estratificado de crime. No tocante ao Direito
Penal Militar, para que ocorra o crime militar, além dos três
fragmentos citados acima (tipicidade, ilicitude e culpabilidade)
é imprescindível ainda que essa conduta se amolde ao artigo 9º
do CPM. A isso chamamos corretamente de:
Q3259249
Direito Penal Militar
Os CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ, quando
dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civis,
serão da competência:
Q3259248
Direito Penal Militar
Serão considerados CRIMES MILITARES EM TEMPO DE
PAZ, os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado,
ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os crimes de que trata o Código Penal
Militar (CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal
comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente,
salvo disposição especial, como os crimes previstos no próprio
CPM e os previstos na legislação penal, quando praticados
em situações específicas, nos casos corretamente esposados
apenas em:
Q3259247
Direito Penal Militar
Nos crimes militares, considera-se praticado o fato, no lugar
em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em
parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde
se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Contudo, nos
crimes omissivos, o fato considera-se praticado apenas:
Q3259246
Direito Penal
A conduta de “constranger alguém com o intuito de obter
vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da
sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes
ao exercício de emprego, cargo ou função”, legalmente prevista
no Código Penal brasileiro configura corretamente o crime de
Q3259245
Direito Penal
O art. 155, §6º, do Código Penal, define uma terceira
figura de furto qualificado, “se a subtração for de semovente
domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em
partes no local da subtração”. Assim, enquanto o furto simples
(tipo básico) tem pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, a
presente figura qualificada tem pena de reclusão de 2 a 5 anos.
Trata-se também de um tipo penal autônomo, distinto das demais
figuras qualificadas, inclusive, sem a previsão legal da pena
de multa. Essa qualificadora não está relacionada ao meio de
execução do furto ou ao resultado posterior à subtração, mas ao
objeto material do crime, qual seja, o semovente domesticável
de produção. O dispositivo legal visa combater o abigeato (ou
abacto) que consiste no furto de animais no campo, tanto
gado bovino quanto equino, que é muito comum em zonas de
fronteiras “secas” entre dois países, como Brasil e Uruguai ou
Paraguai. Seguidamente, introduzido no ordenamento jurídico
nacional pela mesma Lei Federal (nº 13.330/2016), temos
a RECEPTAÇÃO do produto de abigeato (art. 180-A), cuja
alternativa correta está enumerada apenas em:
Q3259244
Direito Penal
O crime de rixa está descrito no artigo 137 do Código Penal:
“Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.”
A rixa nada mais é que uma briga desordenada onde não se é possível identificar quem agride e quem é agredido, ou seja, todos os envolvidos brigam entre si, indistintamente. Assim, assinalamos corretamente apenas o que se afirma em:
“Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.”
A rixa nada mais é que uma briga desordenada onde não se é possível identificar quem agride e quem é agredido, ou seja, todos os envolvidos brigam entre si, indistintamente. Assim, assinalamos corretamente apenas o que se afirma em:
Q3259243
Direito Penal
Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena
de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa
ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a
infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão
simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
Assim, sobre a distinção jurídica e prática entre CRIMES e
CONTRAVENÇÕES, identifique a alternativa correta.
Q3259242
Direito Penal
O Código Penal brasileiro, na estrutura da culpabilidade,
enumerou três elementos que são: a) a imputabilidade,
que é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de
determinar-se de acordo com esse entendimento; b) a potencial
consciência da ilicitude que é a possibilidade de que o agente
tenha o conhecimento do caráter injusto no momento da ação
ou omissão; c) a exigibilidade de conduta diversa, que consiste
na expectativa de um comportamento diferente daquele que foi
adotado pelo agente. Tomando por base tais lições, ilustramos
corretamente a inexigibilidade de conduta diversa quando
estamos diante de situação que envolva:
Q3259241
Direito Penal
O crime é fato típico, antijurídico e culpável. O fato típico,
por sua vez, possui quatro elementos integrantes: a conduta do
agente, o resultado da conduta, o nexo causal e a tipicidade
penal. Resultado e nexo de causalidade são dois elementos
intimamente ligados. O resultado é entendido como a modificação
no mundo exterior provocada pela conduta: é a consequência
da conduta. Baseia-se em duas teorias: naturalística e jurídico-normativa, sendo esta última corretamente definida como:
Q3259240
Direito Penal
O Código Penal brasileiro afirma que não se pune a
tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. A
isso, chamamos corretamente de
Q3259239
Direito Processual Penal
Na forma da Lei Maria da Penha, nome pelo qual ficou
popularmente conhecido o instrumento que criou mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do art. 226, § 8º da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e
a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, podemos
afirmar que a violência psicológica se configura corretamente
quando a conduta do(a) agressor(a)
Q3259238
Direito Penal
O Brasil assinou a Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de
1989 e, por meio do Decreto Federal nº. 40, de 15 de fevereiro
de 1991, recepcionou a convenção no direito interno. Em
seguida, aprovou a Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a
chamada Lei do Crime de Tortura. A Lei trouxe tipificação penal
específica para o crime de tortura, fixando pena de 2 (dois) a 9
(nove) anos de reclusão, iniciando-se em regime fechado, sem
direito a fiança, anistia ou graça. Consideradas as lições sobre
a tortura praticada por agente público, assinale o item correto.
Q3259237
Direito Penal
Sabemos que a Lei Federal nº 13.869, de 05/09/2019,
dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras
providências. Consideramos crimes de abuso de autoridade
aqueles cometidos por agente público, servidor ou não, que, no
exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do
poder que lhe tenha sido atribuído. Considerando a parte geral
da lei em destaque, podemos assinalar como correto apenas a
afirmação contida em:
Q3259236
Direito Digital
Em se tratando da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em especial sobre o tratamento de
dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
Q3259235
Direito Digital
Tomando por base o tratamento de dados pessoais sensíveis,
abordado à luz do que nos leciona a Lei n.º 13.709/2018 – Lei
Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
Q3259234
Legislação Federal
Consubstanciado nas disposições trazidas na Lei n.º
14.751/2023 (Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios), assinale a alternativa correta.
Q3259233
Legislação Federal
Em se tratando das disposições presentes na Lei n.º
14.751/2023 (Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios), assinale a alternativa correta
que indique um dos princípios básicos a serem observados pelas
polícias militares e pelos corpos de bombeiros dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios.
Q3259232
Legislação Estadual
Fulcro nas atribuições inerentes às Comissões Permanentes
da Polícia Militar, trazidas pela Lei n° 13.201/14 (Reorganiza a
Polícia Militar da Bahia), assinale a alternativa correta.
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