A conduta de “constranger alguém com o intuito de obter van...

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Q3259246
Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Assédio sexual ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |
Q3259246 Direito Penal
A conduta de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”, legalmente prevista no Código Penal brasileiro configura corretamente o crime de 
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