Não poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais, quando a coleta for necessária, utilizados de forma livre, podendo ainda serem repassados às demais autoridades.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Os controladores deverão condicionar a participação dos pais ou pelos responsáveis legais em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.

É aconselhado ao controlador verificar se o consentimento dos pais ou responsáveis legais foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis e ao sufrágio.

As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, não se considerando, porém, as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário.