Questões de Provas - Questões Militares - Página 408

Q660470

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660470 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

A

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

C

A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

D

A inabilitação para dirigir veiculo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

E

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados contra a Administração Pública.

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Q660469

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660469 Direito Constitucional

Qual é o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil?

A

Político difuso.

B

Jurisdicional e concentrado nas mãos do Supremo Tribunal Federal, único órgão competente para exercê-lo.

C

Politico na via de ação direta e jurisdicional na via de exceção ou defesa.

D

Jurisdicional, combinados os critérios difuso e concentrado, este último pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Jurisdicional na via de ação direta e politico na via de exceção ou defesa.

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Q660468

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660468 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva

A

cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, mas somente a autoridade policial poderá solicitá-la.

B

cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, podendo ser requerida pelo querelante.

C

não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, a não ser que o réu seja reincidente.

D

não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, somente nos de ação penal pública.

E

não será admitida se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Q660467

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660467 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se:

A

pela reincidência.

B

pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

C

pelo início, mas não pela continuação do cumprimento da pena.

D

se houver prolação de sentença absolutória.

E

pela superveniência da confissão do acusado em juízo.

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Q660466

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660466 Direito Processual Penal

Durante a instrução de processo criminal, o juiz concluiu que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual. Nessa situação assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Penal.

A

É desnecessário abrir vista à defesa para manifestar-se.

B

O Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

C

Não procedendo o Ministério Público o aditamento, o juiz extinguirá o processo.

D

É correto o juiz dar nova definição jurídica ao delito.

E

Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, não adstrito aos termos do aditamento.

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Q660465

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660465 Direito Processual Penal Militar

O art. 12 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) enumera as providências preliminares a serem tomadas pela Autoridade competente, logo que tiver conhecimento da prática de uma infração penal militar. Não obstante, a Autoridade militar deve efetuar a prisão do infrator ou instaurar um Inquérito Penal Militar (IPM), conforme o caso. Nesse contexto, de acordo com as prescrições legais contidas no CPPM, assinale a opção correta.

A

A policia judiciária militar, que é exercida pelas autoridades militares, cabe auxiliar as policias civil e federal na apuração de infrações penais militares, dado que são estas que detêm a exclusividade na apuração de quaisquer infrações penais.

B

As testemunhas e o indiciado devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as seis e as vinte horas.

C

Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante pode ser feita por Autoridade Civil.

D

O inquérito deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que for expedida a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

E

Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e indicar outro encarregado que ficará obrigado a dar solução diferente.

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Q660464

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta de acordo com o Novo Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015)

A

À toda causa será atribuído valor certo, salvo as que não tenham conteúdo econômico imediatamente aferível.

B

A tutela provisória pode fundamentar-se somente em tutela de urgência

C

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

D

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre estes haja conexão.

E

Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

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Q660463

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660463 Direito Constitucional

As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal ou entre uns e outros, são processados e julgados originalmente

A

pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

pelo Supremo Tribunal Federal.

C

pelo Senado Federal.

D

pela Justiça Federal.

E

pelo Tribunal Regional Federal.

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Q660462

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às alterações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015), quanto ao tema "intervenção de terceiros", assinale a opção correta.

A

O recurso de 3° prejudicado foi elevado à categoria de intervenção de terceiros pelo Novo Código de Processo Civil.

B

A ação de oposição foi deslocada do rol de procedimentos especiais para ser inserida como modalidade de intervenção de terceiros.

C

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deixou de ser tratado como espécie de intervenção de terceiros e recebeu tratamento adequado no livro destinado ao processo de execução.

D

A assistência, no Novo Código, é tratada em capitulo separado do litisconsórcio e está no capitulo próprio para a intervenção de terceiros.

E

A nomeação à autoria, que já era regulada pelo Código de Processo Civil de 1973, não sofreu qualquer modificação, recebendo o mesmo regramento no Novo Código.

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Q660461

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660461 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a lei n°7.210/84 (Lei de Execução Penal).

I - O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das leis do trabalho.

II - A prestação de trabalho externo a ser autorizada pela Direção do Estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento de um sexto da pena.

III - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que fugir.

IV - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou aberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

V - O tratamento ambulatorial, previsto no art. 97, segunda parte do Código Penal, será realizado no hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.

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Q660460

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660460 Direito Processual Penal Militar

A ação penal militar é

A

Pública incondicionada, pública condicionada à requisição e privada subsidiária da pública.

B

Pública incondicionada, pública condicionada à representação e pública condicionada à requisição.

C

Privada, privada subsidiária da pública, pública incondicionada, pública condicionada à representação e pública condicionada à requisição.

D

Exclusivamente pública incondicionada.

E

Pública incondicionada, privada e privada subsidiária da pública.

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Q660459

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660459 Direito Constitucional

Em caso de dupla vacância de cargos de Presidente e Vice Presidente da República, ocorrido no penúltimo ano do mandato presidencial, assumirá o cargo o Presidente

A

do Senado Federal, a titulo de sucessão.

B

da Câmara dos Deputados, a titulo de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição pelo Congresso.

C

da Câmara dos Deputados, a titulo de sucessão.

D

do Senado Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.

E

do Supremo Tribunal Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.

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Q660458

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660458 Legislação da Justiça Militar

Sobre a pensão militar, à luz do disposto na lei 3.765, de 4 de maio de 1960, com a redação dada pelo artigo 27 da MP 2215-10 de 31 de agosto de 2001, assinale a opção correta.

A

Todos os militares das Forças Armadas, sem exceção, são contribuintes obrigatórios da pensão militar.

B

Os proventos da inatividade são isentos da contribuição para a pensão militar.

C

É necessária a renúncia expressa do beneficiário da pensão militar para que este perca o direito ao benefício.

D

O benefício da pensão militar é irrenunciável pelo beneficiário.

E

O benefício da pensão militar admite renúncia tácita pelo beneficiário.

Q660457

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660457 Direito Constitucional

Sobre o Estado de defesa, nos termos preconizados no art, 136 da CF, pode-se afirmar que

A

o tempo de duração do Estado de defesa poderá ser superior a trinta dias.

B

na vigência do Estado de defesa, é permitida, excepcionalmente, a dispensa de comunicação imediata ao juiz competente da prisão por crime contra o Estado.

C

na vigência do Estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

D

a instituição do Estado de defesa é ato do Presidente da República, mediante decreto que deve ser submetido ao Congresso Nacional, dentro de vinte e quatro horas.

E

o Congresso apreciará o decreto que instituir o Estado de defesa dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de defesa.

Q660456

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660456 Direito Penal

Mévio com animus furandi subtrai a carteira de Nécio, seu primo, após ter-lhe reduzido a resistência com uso de tranquilizante. Neste contexto, a conduta de Mévio de acordo com o Código Penal, será considerada

A

roubo impróprio.

B

furto qualificado mediante fraude.

C

roubo próprio.

D

furto simples.

E

isenta de pena.

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Q657772

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q657772 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-02/DPC, com relação ao Certificado de Segurança da Navegação de uma embarcação, quando não forem realizadas as vistorias intermediárias no prazo especificado, o certificado anterior deverá ser cancelado, devendo ser realizada nova vistoria

A

inicial, em seco e flutuando, e emitido novo certificado com a mesma validade do anterior.

B

intermediária, em seco e flutuando, e emitido novo certificado com a mesma validade do anterior.

C

inicial, em seco e flutuando, e emitido novo certificado com validade de cinco anos.

D

intermediária, em seco e flutuando, e emitido novo certificado com validade de cinco anos.

E

de renovação, em seco e flutuando, e emitido novo certificado com a mesma validade do anterior.

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Q657771

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q657771 Direito Marítimo

Conforme descrito na NORMAM 03/DPC, as embarcações estrangeiras de esporte e/ou recreio, em trânsito em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) ou em uso de ancoradouro em instalações portuárias, estão sujeitas à fiscalização prevista na legislação vigente, nas normas decorrentes e nas convenções internacionais promulgadas no Brasil e deverão cumprir procedimentos. Sobre o exposto, assinale a opção CORRETA.

A

O tempo de permanência da embarcação em AJB será definido pelo órgão regional da Receita Federal.

B

Apresentação pelo responsável pela embarcação ou por um representante da marina ou clube náutico visitado, à Capitania, Delegacia ou Agência, da Declaração de Entrada/Saída para realizar o respectivo visto, impreterivelmente, até 48 (quarenta e oito) horas após a entrada, anexando cópia dos vistos de liberação das Autoridades de Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal e cópia da página identificadora do passaporte do proprietário e dos tripulantes.

C

O Comandante da embarcação deverá estar preparado para receber a visita de um inspetor naval, dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a apresentação da Declaração de Entrada, para que seja efetuada a verificação do que foi declarado.

D

Caso sejam necessárias outras movimentações após obtido o visto de entrada na Declaração de Entrada/Saída da embarcação, a Declaração de Entrada/Saída deverá ser reapresentada, com antecedência mínima de quarenta e oito(48) horas, à Capitania, Delegacia ou Agência em cuja jurisdição estiver, indicando no campo específico as alterações de movimentação pretendidas para ratificação e obtenção de novo visto.

E

Os Formulários de Declaração de Entrada/Saída deverão ser arquivados, pelas Capitanias, Delegacias ou Agências, durante vinte e quatro meses, para eventuais necessidades das atividades SAR e demais controles federais.

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Q657770

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q657770 Direito Marítimo

De acordo com a N0RMAM-13/DPC, no que se refere à suspensão e cancelamento da inscrição, assinale a opção que apresenta a condição em que a inscrição será cancelada.

A

O inscrito deixar de exercer sua profissão de aquaviário por mais de dez anos consecutivos.

B

O aquaviário for aposentado por invalidez impeditiva de exercer a profissão.

C

O aquaviário estiver inscrito em mais de uma CP/DL/AG.

D

For verificada a existência de inscrição anterior para o mesmo aquaviário (duplicidade de inscrição).

E

O aquaviário fizer uso de documento adulterado ou falsificado, ou prestar informação não verdadeira para fim de anotações na CIR, sem prejuízo das demais penalidades estabelecidas na legislação vigente.

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Q657769

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q657769 Direito Marítimo

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo, de acordo com a NORMAM-01/DPC.

Para efeitos de construção, alteração, reclassificação e regularização de embarcações, alteração significa toda e qualquer modificação ou mudança de localização, substituição, retirada ou instalação a bordo de quaisquer itens ou equipamentos que impliquem diferenças superiores a_________ para o peso leve ou _______ do LPP (comprimento entre perpendiculares) para a posição longitudinal do centro de gravidade da embarcação.

A

2% - 1%

B

2% - 0,5%

C

5% - 0,5%

D

5% - 1%

E

5% - 1,5%

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Q657768

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q657768 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-01 /DPC, estão dispensadas da atribuição de borda-livre, as embarcações que apresentem a seguinte característica.

A

Comprimento de regra (L) inferior a 30 metros.

B

Arqueação bruta menor ou igual a 100.

C

Embarcação destinada exclusivamente a fins comerciais.

D

Embarcações de pesca.

E

Navio de guerra.

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