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Efeito principal e efeitos secundários


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q660470
Aplicada em: 2016
Banca: Marinha
Órgão: Quadro Técnico
De acordo com o Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença: 

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