Questões de Provas - Questões Militares - Página 407

Q660490

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660490 Direito Civil

Nos termos da lei n° 10.406/2002 (Código Civil), são absolutamente incapazes os

A

portadores de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

B

viciados em tóxico.

C

pródigos.

D

menores de dezesseis anos.

E

deficientes mentais.

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Q660489

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660489 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, marque a opção INCORRETA.

A

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas.

C

As concessionárias de serviço público, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e aos usuários, dentro do mês do vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha dos dias de vencimento.

D

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos.

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Q660488

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660488 Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante introduzida na Constituição Federal pela EC n. 45, de 2004, assinale a opção INCORRETA.

A

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia das normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

B

Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.

C

A qualquer súmula atual do STF poderá ser atribuído efeito vinculante, desde que, para tanto, seja submetida ao procedimento e condições previstos na atual CF.

D

Esta súmula terá efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo.

E

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q660487

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660487 Direito do Consumidor

De acordo com as leis n° 10.406/2002 e 8.078/1990, respectivamente, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

é anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

B

os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

C

quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

D

a publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém é admitido o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

E

a recusa do fornecedor em dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.

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Q660486

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660486 Direito Administrativo

Sob a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

a punição de um servidor que cometeu ilícito limita-se a três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e improbidade.

B

a exoneração do servidor é punição decorrente de falta grave.

C

as instâncias administrativas e judicial são independentes na apuração e responsabilização do servidor.

D

o servidor que enriquecer ilicitamente pode ter cassados seus direitos políticos.

E

em razão de prejuízos causados a terceiros, o servidor deverá responder objetivamente pelos respectivos danos.

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Q660485

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660485 Direito Constitucional

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa.

A

do Senado Federal, com prévia autorização do presidente da República.

B

da Câmara dos Deputados, com prévia aprovação do Presidente da República.

C

do Congresso Nacional, com a subseqüente aprovação do Presidente da República.

D

do Presidente da República, "ad referendum" do Congresso Nacional.

E

do Presidente da República, ad referendum do Senado Federal.

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Q660484

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660484 Direito Penal Militar

Com relação ao Código Penal castrense, assinale a opção correta.

A

No concurso de crimes, material ou formal, a pena a ser aplicada será a soma das penas previstas para cada um, sejam da mesma espécie ou sejam de espécies diferentes.

B

Estabelece o mesmo critério que o Código Penal comum para o apenamento do crime continuado, ou seja, a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, com sua elevação, conforme o caso, de um sexto a um terço.

C

O crime de ..violência contra inferior é classificado como crime contra honra.

D

O crime de oposição à ordem de de sentinela é punido com pena de impedimento e multa.

E

Estabelece como penas principais: a morte; a reclusão; a detenção; a prisão; impedimento; suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e reforma.

Q660483

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660483 Direito Administrativo

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

A

não se submetem à lei de licitações, não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.

B

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa e são protegidas pela imunidade recíproca tributária.

C

podem ser criadas por decreto e se submetem ao regime de responsabilidade objetiva.

D

fazem parte da administração direta, mas não contratam por meio de licitação.

E

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política e são criadas por autorização legal.

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Q660482

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660482 Direito Penal

Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta de acordo com o Código Penal.

A

Na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, a pena será aumentada até dois terços.

B

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

C

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis em qualquer situação.

D

Se restar comprovado que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena poderá ser reduzida até um terço.

E

Se a participação no delito for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

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Q660481

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660481 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, haverá extinção da obrigação quando

A

o credor restituir voluntariamente objeto empenhado ao devedor.

B

o credor, independentemente da aceitação do devedor, declarar que não deseja receber o que lhe é devido.

C

na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor.

D

o devedor entregar ao credor prestação diversa da pactuada, ainda que de maior valor.

E

ocorrer a novação de obrigação nula.

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Q660480

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660480 Direito Constitucional

A interpretação sistemática da lei é aquela que:

A

provém do Supremo Tribunal Federal.

B

provém do Poder Executivo, através dos seus órgãos normativos.

C

busca a análise do todo.

D

busca a finalidade da norma.

E

parte da interpretação feita pela doutrina.

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Q660479

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660479 Direito Processual Penal Militar

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar:

A

As alegações escritas no processo penal militar deverão ser ofertadas no prazo máximo de cinco dias.

B

O Superior Tribunal Militar pode conceder hábeas corpus de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar que o processo esta evidentemente nulo.

C

Não cabe recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames.

D

A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

E

A prisão preventiva no processo penal militar não pode ser decretada de ofício.

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Q660478

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660478 Direito Civil

Segundo a lei n° 10.406/2002 (Código Civil), o que são bens fungíveis?

A

Bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância.

B

Bens móveis cujo o uso importa destruição imediata de sua própria substância.

C

Bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independente dos demais.

E

Bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso do serviço ou ao aformoseamento de outro.

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Q660477

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660477 Direito Processual Penal Militar

Com relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

A

Em beneficio da segurança pessoal do acusado, não é possível o desaforamento do processo penal militar.

B

A ação penal é sempre pública incondicionada, em caso de crime militar.

C

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, mesmo se for desobrigada pela parte interessada .

D

Os institutos da lei n.° 9.099/95 podem ser aplicados no âmbito da justiça militar.

E

É possível a habilitação do ofendido como assistente de acusação no processo penal militar.

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Q660476

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660476 Direito Constitucional

De acordo com as súmulas vinculantes e jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

B

Viola a Constituição Federal o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

C

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

Não é lícito algemar o preso, mesmo em caso de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro.

E

Durante o período previsto para pagamento de precatórios relativos a débitos de natureza alimentar, incidem juros de mora.

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Q660475

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660475 Direito Processual Penal

De acordo com o processo penal, a carta testemunhável é destinada a obter

A

a reforma da decisão que impronunciou o réu.

B

esclarecimento face a obscuridade da sentença.

C

a reforma da sentença que julgou o feito fundado em documento comprovadamente falso.

D

a reforma da decisão que denegou o recurso.

E

a reforma da decisão do Tribunal do Júri quando for manifestamente contrária à prova dos autos.

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Q660474

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660474 Direito Constitucional

Com relação às Emendas Constitucionais, assinale a opção INCORRETA.

A

Na Constituição Federal, não se admite a iniciativa popular para desencadear o processo legislativo.

B

Em determinadas circunstâncias, até mesmo as Assembleias Legislativas estão credenciadas para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional(PEC).

C

Exigem quórum qualificado, seja na votação ou na aprovação.

D

Os deputados e os senadores, de maneira individual, têm competência para desencadear esse processo legislativo.

E

O presidente da República também tem legitimidade para apresentar uma PEC.

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Q660473

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660473 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta uma competência concorrente da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A

Impostos sobre a propriedade.

B

Taxas baseadas no exercício do poder de polícia.

C

Contribuições especiais(parafiscais).

D

Impostos sobre o comércio exterior.

E

Impostos sobre Operações Financeiras.

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Q660472

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660472 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

A

É admitida a edição de medida provisória sobre matéria penal.

B

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei .

D

As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

E

A Constituição Federal não assegura aos presos o respeito à integridade moral, apenas à integridade física.

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Q660471

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660471 Direito Penal

Arrebatamento de preso, de acordo com o Código Penal, é classificado como crime:

A

contra a administração da Justiça.

B

contra a Fé pública.

C

praticado por funcionário público contra a administração em geral.

D

contra a incolumidade pública.

E

praticado por particular contra a administração em geral.

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