Questões Militares para Policial

Q4256015

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256015 Direito Penal

Nos termos da Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, entre outras hipóteses, a situação de violência:

A

Tipifica um crime propriamente militar.

B

É considerado crime hediondo.

C

Tipifica uma contravenção penal institucional.

D

É considerado em fato atípico.

E

Tipifica o crime de violência institucional.

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Q4256014

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256014 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa que, corretamente, contenha um crime militar que possui causa de aumento de pena se o fato é praticado diante da tropa ou em público.

A

Despojamento desprezível.

B

Aliciação para motim ou revolta.

C

Incitamento.

D

Apologia de fato criminoso ou do seu autor.

E

Violência contra superior.

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Q4256012

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256012 Direito Processual Penal

A prisão domiciliar poderá substituir a prisão preventiva:

A

nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, apenados com privativa de liberdade inferior a 4 anos.

B

quando o agente for maior de 70 anos.

C

quando o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa portadora de doença grave ou deficiência.

D

quando o agente for o único responsável pelos cuidados de filho, menor de 12 anos.

E

quando a agente for o único responsável pelos cuidados de genitor, idoso e portador de doença grave.

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Q4256011

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256011 Direito Processual Penal

A respeito do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Terão prioridade para realização do exame de corpo e delito os crimes que tenham por vítima criança e adolescente, idosos, mulher em situação de violência doméstica, bem como povos indígenas e quilombolas.

B

São cinco as etapas da cadeia de custódia taxativamente previstas, ordenadas em coleta, acondicionamento, processamento, armazenamento e descarte.

C

A coleta do vestígio deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial.

D

O exame de corpo de delito será realizado obrigatoriamente por perito oficial, portador de diploma de curso superior, na área específica relacionada à perícia.

E

O exame de corpo de delito deverá ser feito no período matutino, exceto nos casos em que há risco de perecimento dos vestígios, em que se realizará a qualquer dia e hora.

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Q4256010

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256010 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal privada, o Inquérito Policial se iniciará:

A

a requerimento do ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

B

por requisição do Ministério Público ou da Autoridade Judicial.

C

de ofício, pela Autoridade Policial, quando tomar conhecimento da prática delitiva.

D

a requerimento de qualquer do povo, competindo à Autoridade Policial, verificada a procedência, determinar a instauração.

E

não há previsão de inquérito policial, pois os crimes de ação penal privada processam-se por queixa, perante a Autoridade Judicial.

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Q4256009

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256009 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O estupro corretivo (art. 226, inciso IV, b, o CP) somente admite vítima mulher.

B

Impedir que pessoa menor de 18 anos abandone a prostituição caracteriza o crime de favorecimento à prostituição, previsto no art. 228, do CP.

C

Se do crime contra a dignidade sexual o agente transmitir para a vítima doença sexualmente transmissível da qual saiba ser portador incidirá causa de aumento da pena.

D

Os crimes, com exceção do tipo penal da violação sexual mediante fraude, procedem-se mediante ação penal pública incondicionada.

E

Induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem ou a própria caracteriza o crime de corrupção de menores, previsto no art. 218, do CP.

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Q4256008

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256008 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a vida, previstos no Código Penal, é correto afirmar que:

A

matar alguém, impelido por relevante valor social ou moral, caracteriza o crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do CP.

B

matar alguém, com emprego de arma de fogo de uso permitido, caracteriza o crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do CP.

C

matar pessoa menor de 18 anos caracteriza o crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, parágrafo segundo, do CP.

D

matar o próprio filho, sob a influência de estado puerperal, durante o parto, caracteriza o crime de homicídio privilegiado, previsto no art. 121, parágrafo primeiro, do CP.

E

ofender a integridade física de mulher, resultando-lhe aborto não intencional, caracteriza o crime de aborto, previsto no art. 125, do CP.

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Q4256007

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256007 Direito Penal

Tendo em conta o Código Penal, a respeito da aplicação da lei penal, é correto dizer que:

A

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra os chefes dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado Brasileiro.

B

para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras privadas, onde quer que se encontrem, desde que em serviço do governo brasileiro.

C

considera-se praticado o crime no momento em que se produz ou deveria se produzir o resultado.

D

a pena cumprida no estrangeiro será computada à pena imposta no Brasil, pelo mesmo crime, desde que idêntica. Se diversas as penas, a imposta no Brasil será cumprida integralmente, sem atenuação.

E

a sentença estrangeira para ser homologada pelo Brasil, a fim de obrigar o condenado à reparação do dano, depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.

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Q4256006

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256006 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo.

A

O governador do estado não poderá nomear Delegado-Geral de Polícia que se enquadre nas condições de inelegibilidade.

B

A Assembleia Legislativa poderá dispor sobre o direito de greve em legislação específica, englobando servidores civis e militares.

C

Um policial pode ser contratado como enfermeiro da rede pública de saúde, acumulando-se as remunerações, se houver compatibilidade de horários.

D

O governador do estado poderá divulgar atos, programas, obras e serviços e campanhas da administração direta fora do território do Estado, desde que tenha finalidade educacional, informativa e de orientação social.

E

O cidadão deve ter acesso à certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

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Q4256005

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256005 Direito Constitucional

Um policial militar foi acusado de praticar crime doloso contra civil. Considerando-se as disposições previstas na Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar, é correto afirmar que o policial será submetido a julgamento

A

pela Justiça Militar do Estado.

B

pelo Tribunal do Júri.

C

pelo Conselho de Justiça.

D

pelo Tribunal de Justiça.

E

por Juiz de Direito do juízo militar.

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Q4256004

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256004 Direito Constitucional

Acerca da segurança pública, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios com menos de 200 mil habitantes somente poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, por meio de consórcio público.

B

Cabe às Forças Armadas exercer as funções de polícia marítima, aeroportuárias e de fronteiras.

C

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos estatais.

D

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

E

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil e de guarda ao patrimônio histórico-cultural.

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Q4256003

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256003 Direito Constitucional

Com relação às Forças Armadas, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, e pelo Comando Supremo de Estado Maior, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

B

Estão subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República.

C

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, salvo na hipótese de estado de sítio.

D

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal civil de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal militar, em tempo de guerra.

E

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será exonerado.

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Q4256002

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256002 Direito Constitucional

Com relação aos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados ao delegado competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, após ordem judicial.

B

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, no ato da redução de seu depoimento a termo.

C

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial de plantão.

D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

E

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do locatário de imóvel residencial.

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Q4256001

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256001 Atualidades

Em julho de 2023 a imprensa repercutiu a morte de Gabriela Anelli, de 23 anos, resultado de ferimentos no pescoço causados por estilhaços de vidro. A morte de Gabriela está relacionada com que problema de Segurança e Ordem Pública?

A

Violência no trânsito.

B

Violência de gênero.

C

Violência sexual intermediada pela Internet.

D

Violência entre torcedores de futebol.

E

Violência doméstica.

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Q4256000

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256000 Atualidades

Qual fato marcou a final da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2023 e repercutiu internacionalmente a questão da violência contra a mulher?

A

Uma das jogadoras foi alvo de gestos e expressões racistas por parte de integrantes da torcida adversária durante o jogo.

B

Uma das jogadoras acusou o presidente da FIFA de tê-la apalpado durante a cerimônia de entrega das medalhas.

C

Uma das jogadoras tornou público que foi vítima de agressão sexual, perpetrada por um dos integrantes da comissão técnica do seu time.

D

Uma das jogadoras foi beijada na boca por uma das autoridades esportivas que participava da cerimônia de entrega das medalhas.

E

Uma das jogadoras tornou público que foi vítima de assédio psicológico, feito pela treinadora do time.

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Q4255999

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4255999 Direito Processual Penal

Os meios de comunicação social repercutiram o andamento da votação no Supremo Tribunal Federal em 2023 sobre a validade e implantação obrigatória do juiz de garantias. O que é o juiz de garantias?

A

O juiz de garantias é um magistrado que será responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.

B

O juiz de garantias é um magistrado que atuará só na fase de instrução do processo e será responsável por, somente, analisar os indícios de autoria e materialidade do crime e receber ou não a denúncia oferecida pelo ministério público.

C

O juiz de garantias é um membro do ministério público que atuará fiscalizando as investigações feitas pela polícia, para garantir a eficiência do processo de persecução criminal e o sucesso no esforço de condenação dos culpados.

D

O juiz de garantias é o magistrado responsável por fazer a defesa dos acusados nos processos criminais a que respondem pessoas sem condições financeiras de prover a própria defesa, para garantir o equilíbrio com a figura do promotor, que tem o papel de acusação.

E

O juiz de garantias é o magistrado designado para julgar os processos relativos às violações de direitos humanos, tendo autonomia para atuar na esfera cível e criminal, de forma a garantir a análise célere e competente dos processos dessa natureza.

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Q4255998

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4255998 Legislação de Trânsito

Em 2023 o governo editou norma que diferencia com mais clareza bicicletas elétricas, ciclomotores elétricos e motocicletas elétricas, e estabelece diferentes exigências para cada tipo de veículo. Quanto ao uso dos ciclomotores, é correto afirmar que

A

o uso do capacete é recomendado, mas não obrigatório.

B

é necessário ser habilitado nas categorias, A, B, ou ACC.

C

é proibido trafegar em ciclovias ou ciclofaixas.

D

não é necessário licenciar, somente pagar o IPVA.

E

pode ser conduzido por maiores de 16 anos.

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Q4255997

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4255997 Segurança Pública

A iniciativa denominada “Muralha Paulista”, divulgada pelo Governo do Estado de São Paulo em 2023, consiste

A

na construção de mais unidades prisionais no território paulista, para enfrentar o problema da superlotação de presídios e casas de detenção provisória.

B

no aumento do número de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) contratados para trabalhar no sistema prisional do Estado de São Paulo.

C

no estabelecimento de rede interligada de câmeras de vídeo e radares, que serão utilizados pela polícia para prevenção e apuração de crimes.

D

na instalação de postos de vigilância e fiscalização em regiões de divisa com outras unidades da federação para o enfrentamento aos crimes interestaduais.

E

na mobilização comunitária para a formação de núcleos de vizinhança solidária, estimulando o fortalecimento de redes comunitárias de autoproteção e de relacionamento com a Polícia.

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Q4255996

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4255996 Direito Constitucional

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I. a existência da União;
II. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV. a segurança interna do País;
V. a probidade na administração;
VI. a lei orçamentária;
VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. [...].
Artigo 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Os artigos transcritos referem-se a situações que

A

determinam afastamento temporário do Presidente, como foi o caso de José Sarney.

B

tornam obrigatória a realização de novas eleições, como foi o caso de Tancredo Neves.

C

descrevem requisitos para a inelegibilidade, como foi o caso de Itamar Franco.

D

fundamentam um processo de impeachment, como foi o caso de Fernando Collor de Mello.

E

definem a instauração de processo administrativo, como foi o caso de Fernando Henrique Cardoso.

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Q4255995

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4255995 História

[...] o movimento pelas diretas foi além das organizações partidárias, convertendo-se em uma quase unanimidade nacional. Milhões de pessoas encheram as ruas de São Paulo e do Rio de Janeiro, com um entusiasmo raramente visto no país. A campanha das “diretas já” expressava ao mesmo tempo a vitalidade da manifestação popular e a dificuldade dos partidos para exprimir reivindicações.
(Boris Fausto. História do Brasil, p. 509)
Está correto afirmar que o movimento descrito no fragmento, ocorrido em 1984, teve como desdobramento a seguinte ocorrência:

A

a aprovação do projeto de lei por maioria simples, nas duas casas legislativas; contudo, houve veto presidencial, e o projeto foi devolvido ao Congresso Nacional.

B

a invasão do Congresso Nacional pela população, para pressionar os parlamentares a aprovarem as eleições diretas, terminando pelo adiamento da votação para o ano seguinte.

C

a interrupção da votação do projeto de lei na Câmara, por ordenamento tácito do Supremo Tribunal Federal, em razão de sua indiscutível inconstitucionalidade.

D

a vitória esmagadora da oposição no Congresso Nacional; todavia, por se tratar de mudança constitucional, a lei só poderia entrar em vigor na legislatura seguinte.

E

a rejeição da Emenda Dante de Oliveira, pois eram necessários dois terços de votos favoráveis à aprovação e a maioria do Congresso era constituída pelo partido governista.

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