Com relação aos direitos fundamentais, previstos na Constit...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256002 Direito Constitucional

Com relação aos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados ao delegado competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, após ordem judicial.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, no ato da redução de seu depoimento a termo.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial de plantão.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do locatário de imóvel residencial.

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