Questões CBM-SC 2026 para Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas

Q4127534

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127534 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve cumprir requisitos rigorosos para garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as exigências e identifique a alternativa que apresente uma condição correta para o empenho e licitação de serviços ou obras.

A

A despesa é considerada adequada com a lei orçamentária anual, mesmo que ultrapasse os limites estabelecidos para o exercício, desde que haja dotação específica.

B

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser compensada, obrigatoriamente, pelo aumento permanente de receita, ou pela redução permanente de despesa.

C

Considera-se aumento permanente de receita qualquer ingresso financeiro extraordinário, inclusive aqueles decorrentes de operações de crédito autorizadas.

D

É dispensável a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa deva entrar em vigor, sendo exigida apenas para os dois exercícios subsequentes.

E

As normas de geração de despesa não se aplicam à desapropriação de imóveis urbanos, por se tratar de ato discricionário da administração.

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Q4127535

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127535 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu um novo regime para as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento. Sobre esse tema, assinale a opção que descreva, corretamente, a aplicação das modalidades e critérios.

A

Na modalidade diálogo competitivo, a administração deve definir a proposta vencedora, exclusivamente, com base no critério de melhor técnica.

B

O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

O diálogo competitivo é uma modalidade restrita à contratação de obras e serviços comuns de engenharia, visando à padronização de mercado.

D

O critério de julgamento por maior retorno econômico é amplamente utilizado em todas as modalidades, especialmente no leilão e no concurso.

E

A concorrência segue um rito próprio e distinto do pregão, sendo vedada a utilização do critério de menor preço nesta modalidade.

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Q4127536

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127536 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites globais e específicos para a despesa total com pessoal. Com base na LC 101/2000, analise a situação de um Estado que ultrapassou o limite de 60% da Receita Corrente Líquida, (RCL), identifique a medida de controle ou exceção correta.

A

Se a despesa exceder 95% do limite, é vedada ao Poder ou Órgão a criação de cargo, emprego ou função, bem como o provimento de cargo público, (ressalvada reposição por aposentadoria ou falecimento).

B

Na verificação do limite de despesa com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores para fins de cálculo de eficiência.

C

O limite global para a União é superior ao dos Estados e Municípios, fixado em 65% da Receita Corrente Líquida.

D

As despesas com inativos e pensionistas não são consideradas para fins de apuração da despesa total com pessoal, devendo ser registradas em conta à parte.

E

Se a despesa exceder o limite, o percentual excedente deve ser eliminado, obrigatoriamente, no quadrimestre seguinte, sob pena de intervenção federal imediata.

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Q4127537

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127537 Direito Administrativo

No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena execução do objeto. Sobre as modalidades e limites das garantias, indique a alternativa correta.

A

Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, o valor da garantia deve ser calculado sobre o valor global do contrato, incluindo todas as prorrogações previstas.

B

O seguro-garantia perde sua validade imediatamente, caso o contratado deixe de pagar o prêmio à seguradora nas datas convencionadas.

C

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a garantia pode ser elevada a até 30% do valor inicial do contrato, desde que prevista a cláusula de retomada.

D

A garantia prestada será liberada apenas após o decurso do prazo de 5 anos do recebimento definitivo do objeto, para cobrir eventuais vícios ocultos.

E

A escolha da modalidade de garantia, (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária), cabe exclusivamente à Administração Pública, visando o menor risco.

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Q4127538

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127538 Direito Financeiro

A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita é um ato de alta sensibilidade fiscal. Segundo a LC 101/2000, para que tal concessão seja válida, ela deve:

A

Ser precedida de autorização apenas do Poder Executivo, sendo dispensável qualquer meta de desempenho social ou econômico.

B

Estar acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de alíquotas ou criação de tributos, independentemente da renúncia já ter sido considerada na estimativa de receita da LOA.

C

Abranger, exclusivamente, impostos de natureza extrafiscal, como o IPI e o IOF, que são as únicas hipóteses de renúncia admitidas pela LRF.

D

Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, atendendo à LDO e a condições específicas de equilíbrio fiscal.

E

Ter um prazo de vigência indeterminado, garantindo segurança jurídica aos beneficiários e estabilidade ao mercado.

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Q4127539

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127539 Administração Pública

A organização do Estado Brasileiro, (República Federativa), baseia-se na federação, dividindo o poder político entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos ________________. A _______________ pública, (direta e ____________), executa as políticas _________________, estruturada em ministérios/secretarias, (direta), e entidades como autarquias/empresas públicas (indireta), baseada na eficiência e _____________________. Preencha as lacunas com a alternativa correta.

A

autônomos - administração - indireta - governamentais - legalidade

B

dependentes - organização - imparcial - estaduais - legalidade

C

autônomos - administração - imparcial - governamentais - legalidade

D

ligados - organização - indireta - governamentais - produtividade

E

autônomos - administração - imparcial - governamentais - produtividade

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Q4127540

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127540 Administração Pública

Com base na organização do Estado e da administração Pública, marque a afirmação verdadeira.

A

A estrutura operacional da Administração Pública indireta são os órgãos integrantes da estrutura central dos entes federativos, (Ministérios, Secretarias).

B

Princípios da Administração Pública são: Legalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência, (LPIPE).

C

O Estado é o conjunto de instituições políticas que regem o território , enquanto a Administração Pública é o conjunto de órgãos e agentes que executam as políticas.

D

Os Poderes do Estado são: Legislativo, Executivo e Judiciário, totalmente dependentes entre si.

E

A estrutura operacional da Administração Pública direta são as entidades com personalidade jurídica própria, criadas para atividades específicas.

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Q4127541

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127541 Administração Pública

Os modelos teóricos de Administração Pública evoluem do _______________, (confusão público/privado), passam pela ___________________, (formalidade e normas) e chegam ao _______________, (foco em resultados e eficiência). No Brasil, essa evolução marcou a transição do clientelismo, (pré-1930), para a profissionalização, (após 1930) e finalmente para a gestão orientada ao cidadão-cliente, (pós-1995). Qual alternativa completa, devidamente, o texto?

A

gerencialismo - burocracia - patrimonialismo

B

gerencialismo - patrimonialismo - burocracia

C

burocracia - gerencialismo - patrimonialismo

D

burocracia - patrimonialismo - gerencialismo

E

patrimonialismo - burocracia - gerencialismo

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Q4127542

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127542 Administração Pública

Qual é a característica do modelo Patrimonialista?

A

Caracteriza-se pela distinção entre bens públicos e privados, nepotismo, clientelismo e cargos como prebendas. Dominação moderna e relações pessoais predominam.

B

Surge para combater o gerencialismo, baseado na racionalidade, impessoalidade, hierarquia, formalidade e meritocracia, (concursos públicos). Foca no controle de processos, (meios). Desvantagens incluem lentidão, resistência a mudanças e excesso de formalismo.

C

Caracteriza-se pela ausência de distinção entre bens públicos e privados, nepotismo, clientelismo e cargos como prebendas. Dominação tradicional e relações pessoais predominam.

D

Surge para combater o burocratismo, baseado na racionalidade, impessoalidade, hierarquia, formalidade e meritocracia, (concursos públicos). Foca no controle de processos, (meios). Desvantagens incluem lentidão, resistência a mudanças e excesso de formalismo.

E

Foca nos resultados, eficiência, descentralização e visão do cidadão como cliente. Introduz métricas de desempenho, (accountability) e flexibilidade na gestão.

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Q4127543

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127543 Direito Administrativo

A conduta ética na função pública exige _______________, ________________ e _______________ no bem comum, indo além da ________________ para garantir a confiança do cidadão. Servidores devem agir com impessoalidade, eficiência, transparência e urbanidade, evitando conflitos de interesse, assédio, corrupção e uso de informações privilegiadas. Marque a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.

A

integridade - agilidade - foco - formalidade

B

cooperação - agilidade - organização - formalidade

C

cooperação - agilidade - organização - legalidade

D

integridade - honestidade - foco - formalidade

E

integridade - honestidade - foco - legalidade

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Q4127544

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127544 Direito Administrativo

O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direito Administrativo estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo-se, assim, discriminações e privilégios direcionados a particulares no exercício da função administrativa, tratando-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”. Neste caso, estamos diante do:

A

Princípio da publicidade

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio da impessoalidade.

E

Princípio da eficiência.

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Q4127545

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127545 Direito Administrativo

Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos, dentre eles está a exigibilidade, a qual significa que:

A

Há a necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Proíbe-se, por exemplo, que a regulamentação de dispositivo legal seja promovida utilizando-se uma portaria, já que tal tarefa cabe legalmente a outra categoria de ato administrativo, o decreto

B

É permitido à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

C

O ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independente da anuência destes.

D

A Administração Pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

E

Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito.

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Q4127546

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127546 Direito Administrativo

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica. Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. São exemplos de descentralização:

A

Delegacias de Polícia.

B

Tribunais e Casas Legislativas.

C

Ministérios e Secretarias.

D

Delegacias da Receita Federal.

E

Autarquias e Fundações Públicas.

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Q4127547

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127547 Direito Administrativo

O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Dentre eles, está a razoabilidade ou proporcionalidade, que significa:

A

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

C

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas, estritamente, necessárias ao atendimento do interesse público.

D

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

E

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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Q4127548

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127548 Direito Administrativo

O poder de polícia constitui um complexo de atividades administrativas, mais abrangentes do que as atuações de segurança pública. Assim, o poder de polícia não é privativo das “polícias”. Em relação a essas informações, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Judiciária tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer.

B

É possível delegar a particulares atividades materiais preparatórias ao exercício do poder de polícia, já que elas não realizam a fiscalização em si, mas apenas servem de apoio instrumental para que o Estado desempenhe, privativamente, o poder de polícia.

C

A Polícia Administrativa tem sua atuação, preponderante, de natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade.

D

No Brasil, a Polícia Judiciária é associada ao chamado policiamento ostensivo, sendo realizada pela Polícia Militar, à medida que a Polícia Administrativa é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.

E

A Polícia Judiciária sujeita-se, basicamente, aos princípios e regras do Direito Administrativo, enquanto a polícia administrativa submete-se, essencialmente, às regras do Direito Processual Penal.

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Q4127549

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127549 Direito Penal

O Direito Penal é um ramo do Direito Público, composto de normas jurídicas, que têm como objeto determinar as infrações penais e estabelecer suas sanções, cuja finalidade é a proteção dos principais bens jurídicos. Além disso, disciplinam o poder punitivo do Estado. Fontes do Direito são a origem das normas jurídicas. Dividem‐se em: Fontes Materiais, ou de Produção e Fontes Formais, ou de Conhecimento. Qual é a Fonte Material do Direito Penal?

A

Doutrina.

B

Jurisprudência.

C

União.

D

Princípios..

E

Lei.

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Q4127550

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127550 Direito Penal

Princípio é uma ordem que serve de base para extração do conhecimento jurídico. Em termos mais simples, são valores essenciais que dizem como o Direito Penal deve funcionar. O que diz o princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?

A

É o princípio cultivador do lado humano do crime, exigindo um mínimo de ligação subjetiva do autor ao fato por ele concretizado. Por isso, estabelece-se não haver crime sem dolo ou culpa.

B

Apenas será objeto de tutela penal a conduta que extrapolar do âmbito interno do agente. Por outras palavras: para que tenha relevância penal, o ato deve transcender a esfera individual do autor, atingindo interesse de outro, (alter).

C

Não há crime sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado. É em virtude de tal princípio que ataques desprovidos de qualquer idoneidade lesiva, mesmo que dirigidos a importantes bens jurídicos, quedam subtraídos da esfera de tutela penal.

D

Significa dever do Direito Penal intervir, minimamente, nos conflitos sociais e na liberdade individual. Sua missão é tutelar os mais relevantes bens jurídicos, deixando a outras áreas do Direito a proteção aos demais. O Estado Democrático de Direito, que assegura inúmeros direitos humanos fundamentais, somente deve intervir, com a força punitiva penal, como última opção, (ultima ratio).

E

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Q4127551

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127551 Direito Penal

Analise a situação: o genro chamado Clóvis atira em sua sogra, Sandra, mas ela não morre em consequência dos tiros e sim de um envenenamento anterior provocado pela nora, Alice, por ocasião do café matinal. Neste caso estamos diante de uma:

A

Causa, relativamente, independente superveniente.

B

Causa, absolutamente, independente preexistente.

C

Causa, absolutamente, independente superveniente.

D

Causa, absolutamente, independente concomitante.

E

Causa, relativamente, independente preexistente.

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Q4127552

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127552 Direito Penal Militar

Em relação a aplicação da Lei Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, (Decreto-lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao tempo do crime, considera-se praticado o delito no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

B

Para os efeitos da Lei Penal Militar, consideram-se como extensão do Território Nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar, ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

C

Em relação ao lugar do crime, considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, ainda que sob forma de participação, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, desde que não tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

E

Aplica-se a Lei Penal Militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no Território Nacional, ou fora dele, desde que, neste caso, o agente não esteja sendo processado, ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

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Q4127553

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127553 Direito Penal

A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado, pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercidos sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Um dos elementos da culpabilidade é a imputabilidade. Qual das situações é uma excludente de imputabilidade, tornando o agente inimputável?

A

Desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

B

Emoção.

C

Embriaguez completa voluntária

D

Paixão.

E

Intoxicação voluntária decorrente do consumo de drogas ilícitas.

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