A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza...

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Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127538 Direito Financeiro

A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita é um ato de alta sensibilidade fiscal. Segundo a LC 101/2000, para que tal concessão seja válida, ela deve:

Ser precedida de autorização apenas do Poder Executivo, sendo dispensável qualquer meta de desempenho social ou econômico.

Estar acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de alíquotas ou criação de tributos, independentemente da renúncia já ter sido considerada na estimativa de receita da LOA.

Abranger, exclusivamente, impostos de natureza extrafiscal, como o IPI e o IOF, que são as únicas hipóteses de renúncia admitidas pela LRF.

Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, atendendo à LDO e a condições específicas de equilíbrio fiscal.

Ter um prazo de vigência indeterminado, garantindo segurança jurídica aos beneficiários e estabilidade ao mercado.

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