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IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos
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Q4375719

Direito Penal Ação penal , Ação penal privada subsidiária da pública ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375719 Direito Penal

Após a conclusão de procedimento administrativo que apurava abuso de autoridade cometido por um servidor público, a vitima encaminhou representagéo ao Ministério Publico com documentos e testemunhos que, em tese, permitiriam o oferecimento imediato de denúncia. Mesmo após o término do prazo legal para manifestagéo, o órgão ministerial permaneceu inerte, limitando-se a solicitar novas informações sem justificar a postergação. Decorridos os dias seguintes, a vitima passou a avaliar a possibilidade de exercer iniciativa acusatoria propria. Considerando o regime juridico da ação penal aplicavel aos crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A vítima poderá propor ação penal privada mesmo antes do esgotamento do prazo ministerial, desde que demonstre que a demora compromete a efetividade da persecução penal, por forga do principio da duração razoável do processo.

A vitima não poderá ajuizar ação privada, pois os crimes da Lei nº 13.869/2019, por se relacionarem ao exercicio da função publica, são de titularidade exclusiva do Ministério Público, admitindo apenas intervenção auxiliar do ofendido.

A vitima poderá propor ação penal privada desde que o juiz reconhega expressamente a inércia injustificada do Ministério Publico e intime o órgão acusador para que se manifeste quanto à possibilidade de aditamento posterior.

A vitima podera propor ação penal privada de forma subsidiária, desde que já tenha se esgotado o prazo para o oferecimento da denúncia e respeitado o limite de seis meses para o ajuizamento da queixa, mantendo-se assegurada a possibilidade de atuação plena do Ministério Público no curso da ação.

A vitima poderá propor ação penal privada subsidiéria independentemente do prazo de seis meses, desde que comprove a existência de justa causa para a persecução penal e apresente representagdo formal ao juizo competente, que devera intimar previamente o Ministério Público para manifestação obrigatória.

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Q4375724

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375724 Direito Penal

Considerando o disposto na Lei nº 9.455/1997, marque o item correto quanto às causas que aumentam a pena do crime de tortura, de um sexto até um terço.

Alternativas

Se o crime submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.

Se o crime resulta em lesão corporal de natureza grave ou gravissima.

Se o crime é cometido em razão de discriminação racial ou religiosa.

Se o crime é praticado com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

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Q4375728

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375728 Direito Penal

Considerando as disposções do Código Penal sobre os crimes contra a vida, marque o item correto.

Alternativas

O crime de homicidio qualificado pelo emprego de arma de fogo somente se configura quando a arma de fogo utilizada for de uso restrito ou proibido.

Caracteriza-se homicidio qualificado aquele cometido nas dependências de instituição de ensino.

No homicidio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milicia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de exterminio.

O feminicidio somente se caracteriza quando o crime é praticado na vigência de relacionamento conjugal ou de união estável, não se aplicando a qualificadora aos casos em que o homicidio ocorre após o término da relação afetiva, ainda que motivado pelo inconformismo com o fim do vinculo.

No homicidio doloso, a pena é aumentada de 1/3 (um terco), se o crime resulta de inobservancia de regra técnica de profissão, arte ou oficio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vitima, não procura diminuir as consequéncias do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicidio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

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Q4375733

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública condicionada à representação ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375733 Direito Penal

Acerca da representagdo como condição de procedibilidade nos crimes de ação penal pública condicionada, conforme previsto no Código Penal, indique a alternativa correta.

Alternativas

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia, não podendo o ofendido ou seu representante legal desistir da persecução penal apos esse marco processual.

A retratação da representação é admitida até o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que manifestada expressamente pelo ofendido perante a autoridade judiciaria competente para o processo.

O oferecimento da denúncia não impede a retratação da representação, que poderá ocorrer até o inicio da instrução processual, momento em que se consolida definitivamente a pretensão punitiva estatal.

A representação pode ser retratada a qualquer momento antes da sentença de primeiro grau, cabendo ao Ministério Publico avaliar a conveniência e oportunidade de prosseguir com a ação penal independentemente da retratação.

A possibilidade de retratação da representação persiste enquanto não houver o recebimento da denúncia pelo juiz, momento processual que marca a consolidação da iniciativa acusatória e impede o ofendido de revogar sua manifestação de vontade.

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Q4375735

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Extorsão mediante sequestro ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375735 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal para os crimes contra o patrimônio, assinale o item correto.

Alternativas

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção na qualidade de tutor, curador, sindico, liquidatario, inventariante, testamenteiro ou depositório judicial aumenta a pena do crime de Estelionato.

Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha, a pena do crime de Extorsão mediante sequestro será aumentada da metade.

Configura crime de Especulação a conduta de abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles a prática de ato suscetivel de produzir efeito juridico, em prejuizo próprio ou de terceiro.

Quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restitui-la ao dono ou legitimo possuidor ou de entregé-la a autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias, pratica o crime de Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza.

O crime de Dano em coisa de valor artistico, arqueológico ou histórico, se configura ao destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente, funciona apenas como forma do Dano Qualificado.

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Q4375737

Direito Penal Tipicidade , Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375737 Direito Penal

À Lei nº 7.716/1989 tipifica diversas formas de discriminação praticadas em ambientes de uso coletivo ou voltados à prestação de serviços ao público. Em relação às condutas que envolvem negação de acesso ou recusa de atendimento em estabelecimentos como restaurantes, bares, confeitarias ou locais assemelhados abertos ao público, assinale a alternativa que expressa corretamente o enquadramento jurídico previsto na legislação.

Alternativas

A tipificação criminal depende da comprovação de que a recusa causou dano moral à vítima, sendo necessária representação para o início da ação penal.

A recusa de atendimento somente constitui crime quando vinculada a preconceito de raça e cor, desde que praticada por funcionário público no exercício da função.

O impedimento de acesso configura contravenção penal, punida com pena alternativa de multa ou prestação de serviços à comunidade.

O impedimento ou recusa constitui crime punido com reclusão de um a três anos, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à vítima.

A responsabilização penal pela recusa de atendimento exige a demonstração de habitualidade da conduta discriminatória no estabelecimento, não se caracterizando o crime quando o ato é isolado e sem reiteração comprovada.

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Q4375740

Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública , Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375740 Direito Penal

Considerando o que diz a Lei nº 10.826/03, marque a alternativa correta.

Alternativas

Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado configura forma do crime de Dano.

Incorre na mesma pena do crime de Comércio ilegal de arma de fogo quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfargado, quando presentes elementos probatérios razoaveis de conduta criminal preexistente.

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacéncias, em via pública ou em direção a ela, configura crime, ainda que essa conduta tenha como finalidade a pratica de outro crime.

Deixar de observar as cautelas necessérias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiéncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade configura o crime de Posse irregular de arma de fogo.

O crime de Tráfico, contrabando ou descaminho de arma de fogo consiste no importar, exportar, favorecer a entrada ou saida do território nacional, a qualquer titulo, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

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Q4375742

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Crimes contra a dignidade sexual ( assuntos)

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375742 Direito Penal

Ricardo, nascido em 10 de margo de 2005, foi vitima de crime de estupro de vulnerável quando tinha 12 anos de idade, fato ocorrido em 15 de junho de 2017. A ação penal não foi proposta até o momento. Considerando o prazo prescricional aplicável e a legislção penal vigente, o prazo prescricional começou a correr em:

Alternativas

15 de junho de 2017, data do fato criminoso, devendo ser verificada a prescrição pela pena máxima cominada ao delito.

10 de março de 2024, data em que a vitima completou 19 anos, momento da plena capacidade civil para representação criminal.

15 de junho de 2018, um ano após o fato, considerando-se o lapso temporal para constituição de advogado pela vitima vulnerável.

15 de julho de 2022, cinco anos após o fato.

10 de março de 2023, data em que a vitima completou 18 anos.

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Respostas

1: D

2: B

3: X

4: A

5: X

6: D

7: B

8: E